Intérprete grátis no hospital e no tribunal: o que a lei dos EUA garante ao brasileiro que não fala inglês

O brasileiro que chega ao pronto-socorro, senta diante de um juiz ou tenta resolver uma pendência em um serviço que recebe dinheiro federal e não domina o inglês tem um direito que muita gente desconhece: pedir um intérprete e não pagar nada por ele. A garantia não depende de status migratório nem de renda. Ela nasce do Título VI da Lei dos Direitos Civis de 1964 e, na área da saúde, da Seção 1557 da Lei de Cuidados Acessíveis (a ACA, conhecida como Obamacare).

O Título VI proíbe discriminação por raça, cor ou origem nacional em qualquer programa que receba verba federal. Tribunais e o governo interpretam que negar comunicação a quem tem proficiência limitada em inglês (os chamados LEP, na sigla em inglês) é uma forma de discriminação por origem nacional. Por isso, hospitais, clínicas, casas de repouso, agências de saúde domiciliar e planos que recebem recursos do Departamento de Saúde precisam dar acesso real ao serviço a quem não fala inglês, segundo o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS).

O que mudou com a regra de 2024

A regra que implementa a Seção 1557 da ACA passou a valer em 5 de julho de 2024 e endureceu as obrigações dos serviços de saúde. Ela determina que a assistência de idioma seja oferecida no tempo certo, de graça e protegendo a privacidade do paciente, conforme o texto do HHS. Em 5 de dezembro de 2024, o Escritório de Direitos Civis (OCR) do HHS reforçou por carta que documentos importantes devem ser traduzidos e intérpretes devem ser fornecidos sem custo ao paciente com proficiência limitada em inglês, informou a Associação Americana de Hospitais.

A regra de 2024 também fixou prazos de adaptação para os serviços de saúde. Segundo o escritório Morgan Lewis, até 5 de julho de 2025 as entidades cobertas passam a ser obrigadas a divulgar um aviso anual informando ao público que a assistência de idioma gratuita está disponível. A proteção alcança tanto o paciente quanto o acompanhante com proficiência limitada em inglês que precise receber informações sobre o atendimento.

Intérprete qualificado, e não qualquer pessoa

A lei não aceita improviso. Um intérprete qualificado, segundo a regra da Seção 1557, precisa ser bilíngue proficiente, interpretar de forma exata e imparcial, dominar o vocabulário técnico e seguir princípios éticos, mantendo até o tom e o sentido da mensagem. O OCR deixou claro que um funcionário que apenas se declara fluente no idioma não cumpre a exigência.

A regra também limita o uso de familiares e crianças como intérpretes. O emprego de crianças menores de idade para traduzir é proibido, exceto como medida temporária em uma emergência com ameaça iminente à segurança ou à saúde e sem outro intérprete disponível. Um adulto da família só pode traduzir em emergências, quando não há outro intérprete, ou quando o próprio paciente pede — e, mesmo assim, o serviço de saúde continua obrigado a oferecer um intérprete profissional. A National Health Law Program lembra que, em muitas situações, familiares não têm competência para uma interpretação precisa, o que pode gerar erros graves no diagnóstico e no tratamento.

Nos tribunais, o intérprete também é gratuito

O direito não vale só para a saúde. No sistema de Justiça, os tribunais fornecem e pagam pelo intérprete durante os processos para partes, testemunhas e vítimas com proficiência limitada em inglês, independentemente da capacidade de pagar e de a pessoa ter ou não advogado, segundo material do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ). A base é a mesma do Título VI, somada às garantias constitucionais de devido processo legal e igual proteção.

O DOJ explica que tribunais que recebem verba federal precisam tomar medidas razoáveis para garantir acesso significativo aos serviços, o que costuma envolver interpretação oral e tradução de documentos essenciais. Muitos tribunais estaduais mantêm planos de acesso a idioma (os chamados Language Access Plans) justamente para documentar como cumprem essa obrigação. Ou seja: o brasileiro convocado como testemunha, réu ou vítima pode exigir intérprete sem receber conta por isso.

Como exigir o seu direito

Na prática, o primeiro passo é pedir. Ao dar entrada em um hospital, clínica ou repartição que atende o público com verba federal, a pessoa deve informar que tem proficiência limitada em inglês e solicitar um intérprete gratuito no seu idioma. Quando o serviço é obrigado a fornecer, deve avisar que a interpretação é oferecida sem cobrança, conforme orientação do HHS.

Não é preciso aceitar depender de um filho, de um parente ou de um funcionário que apenas se diz fluente. O paciente ou a parte no processo pode recusar essa saída e insistir em um intérprete qualificado — por telefone, por vídeo ou presencial. Vale guardar nomes, datas, horários e o que foi dito: esse registro é o que sustenta uma reclamação depois.

Quando o direito é negado

Se um serviço se recusar a fornecer intérprete, cobrar por ele ou obrigar a pessoa a se virar sozinha, cabe reclamação. Quem se considera discriminado por origem nacional pode registrar queixa no Escritório de Direitos Civis do HHS em até 180 dias após o ocorrido, pelo portal eletrônico ocrportal.hhs.gov, por correio ou por telefone, segundo o próprio HHS. Não é preciso ser a vítima direta para registrar a queixa, desde que ela seja contra uma entidade coberta pela lei.

O OCR tem poder para investigar denúncias, abrir suas próprias revisões e, em caso de descumprimento, reter os recursos federais do serviço. Essa possibilidade de cortar a verba é o que dá força à obrigação: para continuar recebendo dinheiro do governo, hospitais e órgãos precisam garantir que quem não fala inglês seja de fato entendido. Para o brasileiro, o recado é direto — a lei federal assegura o intérprete gratuito, e cobrar por esse serviço ou negá-lo contraria a norma.