Regras do VAWA ficam mais duras para imigrantes vitimas de abuso; Justica barra parte da ofensiva

O servico de imigracao dos Estados Unidos endureceu as regras do VAWA, o mecanismo que permite a imigrantes vitimas de violencia domestica pedir status legal por conta propria, sem depender do conjuge ou parente que comete o abuso. O U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) reescreveu por completo a parte do seu manual de politicas que trata da autopeticao do VAWA em 22 de dezembro de 2025, e as novas instrucoes valem para todos os pedidos pendentes ou apresentados a partir daquela data.

A sigla vem de Violence Against Women Act, a lei federal que protege vitimas de abuso. Apesar do nome, o VAWA atende homens e mulheres. Na pratica, ele serve a quem esta casado com cidadao americano ou residente permanente, ou e filho ou pai de um deles, e sofre agressao fisica ou crueldade extrema. A autopeticao existe para que a vitima nao fique presa ao agressor que controla seus documentos: ela peticiona sozinha, e o conjuge nao precisa saber nem assinar nada.

O USCIS afirma que reorganizou as regras para combater fraude. Segundo o orgao, o numero de autopeticoes do VAWA, feitas pelo Formulario I-360, cresceu cerca de 360% entre os anos fiscais de 2020 e 2024. Pedidos de status T, voltado a vitimas de trafico de pessoas, subiram 1.044%, e os de status U, para vitimas de crime que cooperam com a policia, aumentaram 95%. O governo diz que as mudancas apenas codificam praticas que ja existiam e reforcam exigencias previstas em lei.

O que mudou na pratica

Uma das alteracoes mais sensiveis trata da moradia conjunta. Antes, o solicitante precisava ter morado com o agressor em algum momento. Agora, o USCIS exige prova de que a vitima viveu com o agressor durante o relacionamento que qualifica o pedido. O criterio mais estreito pode prejudicar quem saiu de casa muito antes de protocolar o caso, justamente para escapar da violencia.

O manual tambem reforca o poder do oficial de imigracao para decidir o que conta como prova confiavel e quanto peso dar a cada documento. O USCIS lembra que essa discricionariedade vem da propria lei, mas advogadas observam que a margem para negar um pedido por inconsistencias, mesmo pequenas, ficou maior. O governo orienta os solicitantes a apresentar de inicio provas claras e robustas de cada requisito, para reduzir pedidos de evidencia adicional e avisos de intencao de negar.

Outro ponto exige que o solicitante comprove a relacao entre o abuso fisico e a crueldade extrema e seus efeitos sobre a vitima. O oficial passa a avaliar nao apenas se houve um ato prejudicial, mas tambem a motivacao e o impacto sobre a pessoa. Defensoras de sobreviventes temem que casos baseados sobretudo em abuso psicologico ou emocional, sem marcas fisicas, fiquem mais dificeis de sustentar.

O alerta das advogadas

Organizacoes que representam imigrantes vitimas de abuso dizem reconhecer a preocupacao com fraude, mas avaliam que as mudancas elevam a barreira para quem mais precisa de protecao. O argumento central e que provas costumam ser dificeis de reunir em situacoes de violencia, em que documentos se perdem, sao destruidos ou ficam para tras quando a vitima foge.

Esther Limb, diretora de pratica de imigracao da organizacao Her Justice, criticou a ampliacao das situacoes em que o USCIS aceita informacoes vindas do proprio agressor, o chamado dado de parte adversa. Segundo ela, o orgao passou a dizer que pode usar esse tipo de informacao desde que a considere confiavel. A regra original reconhecia que dados fornecidos pelo agressor sao pouco confiaveis e servia para impedir que o sistema de imigracao fosse usado como arma contra a vitima.

Advogadas tambem apontam um obstaculo concreto para quem mora em abrigo. A exigencia de informar um endereco fisico choca-se com as regras de sigilo das casas de acolhimento, que protegem a localizacao das vitimas. Profissionais com mais de uma decada de atuacao relatam ter visto, pela primeira vez, sobreviventes desistirem de pedir protecao por medo de se expor diante do aumento da fiscalizacao.

Os direitos que continuam valendo

Apesar do endurecimento, a base legal do VAWA segue de pe. A vitima ainda pode peticionar sozinha, sem que o agressor seja avisado ou consultado. Continua valendo tambem a confidencialidade prevista na lei federal conhecida como Secao 384, ou Secao 1367, criada em 1996 para impedir que abusadores usem o sistema de imigracao para perseguir a vitima. Essa regra limita o uso de informacoes fornecidas por fontes ligadas ao agressor em decisoes sobre admissibilidade ou deportacao.

O caminho do VAWA tambem nao depende de a vitima estar casada no momento do pedido em todos os casos, e nao exige denuncia formal a policia, ao contrario do visto U. Quem aprova a autopeticao pode, em geral, solicitar autorizacao de trabalho e seguir rumo ao green card. Por isso, advogadas recomendam reunir o maximo de provas possivel desde o inicio: registros medicos, boletins de ocorrencia, fotos, mensagens, declaracoes de testemunhas e relatos de profissionais que atenderam a vitima.

A Justica entra em campo

A ofensiva sobre o tema nao passou sem reacao judicial. Em ordem de 20 de maio de 2026, uma corte federal concedeu liminar contra politicas do Departamento de Seguranca Interna, do ICE e do USCIS que atingiam sobreviventes de violencia com pedidos pendentes de status U, T e VAWA. A decisao certificou classes nacionais de imigrantes vitimas de violencia e suspendeu, em parte, medidas que vinham permitindo prisao e deportacao mesmo de pessoas com pedidos em andamento.

Segundo o relato do caso, a politica derrubada havia eliminado a exigencia de que agentes do ICE verificassem a existencia de pedidos de visto U ou T antes de deportar alguem. Uma das autoras da acao foi detida com o filho durante uma audiencia de rotina no ICE, mesmo tendo um pedido de visto U pendente apos denunciar abuso domestico. A corte concluiu que o governo havia mudado de forma drastica a postura de fiscalizacao, passando a agir mesmo diante de pedidos pendentes.

Para quem vive nos Estados Unidos em relacionamento abusivo, o recado das organizacoes de defesa e procurar orientacao juridica antes de tomar qualquer decisao, de preferencia com advogados ou clinicas especializados em imigracao de vitimas. As mudancas tornam o processo mais exigente, mas o VAWA continua sendo um dos poucos caminhos legais que permitem a uma vitima sair do controle do agressor sem perder a chance de regularizar a propria situacao.

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