Suprema Corte vai decidir se ICE pode prender imigrante por tempo indefinido sem audiência de fiança

A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, em 15 de junho, julgar um caso que vai definir por quanto tempo o ICE consegue manter um imigrante preso sem lhe oferecer uma audiência de fiança diante de um juiz. A questão atinge portadores de green card que respondem a processo de deportação, e por isso interessa diretamente ao brasileiro que vive nos EUA.

O processo se chama Genalo v. Black (docket 25-886). A Suprema Corte concordou em revisar uma decisão do Segundo Circuito (a corte federal de apelações que cobre Nova York, Connecticut e Vermont) que reconheceu que residentes permanentes legais têm direito constitucional ao devido processo quando a detenção se torna longa demais.

O que está em jogo

O caso gira em torno da chamada "detenção obrigatória" prevista na Seção 1226(c) da lei de imigração. Sob essa regra, o governo trata certos imigrantes — em geral pessoas com condenações criminais no histórico — como casos de detenção sem fiança enquanto o processo de remoção corre, mesmo que a pessoa viva legalmente no país há anos.

O Segundo Circuito decidiu que essa detenção pode se tornar "irrazoavelmente prolongada" e que, nesse ponto, o devido processo exige uma audiência individual de fiança. Em um dos casos, a corte também determinou que cabe ao governo — e não ao imigrante — justificar a continuidade da prisão por meio de "provas claras e convincentes", segundo a SCOTUSblog, publicação especializada que acompanha a Suprema Corte.

São três as perguntas que os ministros vão responder: se existe um ponto em que a detenção sob a Seção 1226(c) se torna prolongada demais a ponto de exigir audiência de fiança; se, havendo esse ponto, o ônus de justificar a prisão recai sobre o governo; e se um dos casos já perdeu o objeto. O governo Trump pediu à Corte que revertesse o entendimento do Segundo Circuito.

Quem são os imigrantes do caso

O processo reúne dois residentes permanentes legais detidos pelo ICE após condenações criminais, segundo a SCOTUSblog e a revista Newsweek. Carol Williams Black ficou presa cerca de sete meses; Keisy G.M., um imigrante legal originário da República Dominicana, foi detido por aproximadamente 21 meses durante o processo de deportação. Os dois chegaram à Justiça argumentando que tinham direito a uma audiência para pedir fiança.

Por que isso importa para o brasileiro nos EUA

Ter o green card não blinda contra qualquer prisão. O caso mostra que residentes legais com condenação no passado podem ser enquadrados na detenção obrigatória e ficar meses ou anos presos sem audiência de fiança. O desfecho na Suprema Corte vai definir se essas pessoas terão o direito de pedir a um juiz que avalie sua soltura enquanto o processo corre.

O calendário também conta. A Corte aceitou o caso em 15 de junho, mas a sustentação oral deve ocorrer no próximo período do tribunal, que começa em outubro, e a decisão é esperada por volta de meados de 2027, segundo o acompanhamento da SCOTUSblog. A regra que sair daí pode valer para todo o país.

Conheça seus direitos em uma abordagem do ICE

Independentemente da situação migratória, há proteções constitucionais que valem para qualquer pessoa em solo americano. Organizações de defesa de imigrantes orientam pontos básicos:

• Direito ao silêncio. Você não é obrigado a responder perguntas sobre seu país de nascimento, como entrou nos EUA ou seu status migratório.
• Mandado judicial x mandado administrativo. Um mandado administrativo do ICE (como o Formulário I-205) é um documento interno do DHS, sem assinatura de juiz, e tradicionalmente não autoriza a entrada forçada na sua casa. Já um mandado judicial é assinado por um juiz. Peça para ver o documento por baixo da porta e verifique a assinatura, conforme explica a FactCheck.org.
• Não assine nada sem advogado. Certos documentos podem fazer você abrir mão do direito de defender seu caso na corte de imigração.
• Direito a um advogado. Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão; se você tem advogado, mantenha o contato à mão.

As regras sobre entrada em domicílio seguem em disputa nos tribunais e podem mudar. Por isso, manter um plano familiar, documentos importantes organizados e o contato de um advogado de imigração à mão continua sendo a recomendação mais segura para quem mora nos EUA.