Califórnia passa a multar em US$ 200 por dia empresa de dados que ignorar pedido de exclusão feito em um clique

Entrou em vigor no dia 1º de agosto a fase de obrigação do DROP (Delete Request and Opt-Out Platform), a plataforma da Califórnia que permite a qualquer residente do estado pedir, de graça e de uma vez só, que todos os data brokers registrados apaguem seus dados pessoais. As empresas agora são legalmente obrigadas a processar esses pedidos — e a multa por descumprimento é de US$ 200 por pedido, por dia, sem período de carência.

Data brokers são empresas que coletam e vendem dados de consumidores com quem não têm relação direta — endereço, telefone, dados financeiros, comportamento online e localização. O registro estadual da Califórnia tem hoje mais de 600 delas, segundo a Malwarebytes.

A obrigação nasce do Delete Act (SB 362), lei estadual aprovada em outubro de 2023. Os consumidores podem enviar pedidos desde 1º de janeiro de 2026; o que mudou em agosto foi o outro lado do balcão: os brokers agora precisam acessar a plataforma pelo menos a cada 45 dias, baixar os pedidos, reportar o status em até 45 dias e concluir as exclusões determinadas em até 90 dias.

"Os californianos poderão apagar seus dados de centenas de data brokers com uma única ação", disse Tom Kemp, diretor-executivo da agência estadual de privacidade (CalPrivacy), quando as regras finais foram aprovadas, em novembro de 2025.

A agência já mostrou que cobra: em janeiro, multou a Rickenbacher Data (Datamasters) em US$ 42 mil por operar sem registro — a empresa revendia nome, endereço e telefone de milhões de pessoas, com segmentação por condição de saúde — e a S&P Global em US$ 62 mil por um atraso de 313 dias no registro. Deixar de se registrar também custa US$ 200 por dia.

Como usar — e quem pode

O pedido é feito na plataforma oficial do estado, com verificação que exige comprovar residência na Califórnia — quem mora em outro estado ainda não tem acesso. Para os brasileiros da Califórnia, uma das maiores comunidades do país, o botão tem efeito prático: dados de endereço, telefone e localização vendidos por brokers alimentam telemarketing, golpes de quem se passa por autoridade e cobranças abusivas — riscos que pesam mais sobre imigrantes.

Para o resto do país, o valor está no precedente: vários estados já têm leis de privacidade em vigor em 2026, e o modelo californiano — botão único com multa diária — é o desenho com mais chance de ser copiado. Quem tem pequeno negócio que compra ou vende listas de contato também deve prestar atenção: a definição de data broker é ampla, e a agência multou até a S&P Global por atraso de registro.