A Câmara Municipal de Seattle aprovou por 8 votos a 0 a lei que proíbe a maior parte das taxas cobradas pelo proprietário, além do aluguel. A votação foi em 11 de agosto, e a regra entra em vigor em 1.º de julho de 2027.
Saem do contrato a taxa de acesso à área comum, a taxa de recebimento de encomenda e o aluguel mensal cobrado por animal de estimação, além de qualquer cobrança considerada injusta ou excessiva.
O que continua permitido
A lei não elimina toda cobrança extra. Seguem autorizadas, conforme o levantamento do jornal The Spokesman-Review:
- taxa de análise de cadastro;
- taxa de mudança para o imóvel;
- taxa de utilidades;
- Caução de segurança;
- Caução por dano causado por animal de estimação;
- Reposição de chave perdida;
- Atendimento para quem ficou trancado do lado de fora.
A distinção entre caução de pet e aluguel de pet é o ponto central do texto. O depósito para cobrir dano continua valendo; a mensalidade cobrada apenas por ter o animal, não.
O anúncio terá de mostrar o preço cheio.
A segunda metade da lei trata de transparência. Toda taxa obrigatória e toda taxa opcional precisam aparecer no anúncio ou na listagem, e as opcionais devem estar explicitamente identificadas como opcionais.
Também fica proibido cobrar acréscimo sobre serviços prestados por terceiros — a prática de repassar a conta de um fornecedor com uma margem embutida.
Dionne Foster, vereadora que preside o comitê de Habitação, Artes e Direitos Civis, resumiu o objetivo dizendo que transparência cria um mercado de moradia melhor, ao permitir que o inquilino compare opções pelo custo real.
Neale Mahoney, professor de economia da Universidade Stanford, ouvido na reportagem, sintetizou o princípio: o preço que você vê deve ser o preço que você paga.
Quem descumprir paga o triplo.
A fiscalização fica com a Procuradoria do Município, que pode acionar judicialmente quem descumprir e recuperar o triplo do valor cobrado ilegalmente.
Katie B. Wilson, prefeita de Seattle, classificou a medida como um passo importante para tornar a cidade acessível para famílias trabalhadoras e seus animais. Erika Evans, procuradora do município, avaliou que se trata de um avanço relevante para tornar Seattle um lugar mais barato para viver e trabalhar.
A crítica do setor
Representantes de proprietários advertiram que a conta pode reaparecer em outro lugar.
Kevin Schilling, diretor da Rental Housing Association, previu que proprietários menores devem elevar o aluguel de todos os inquilinos ou simplesmente proibir animais nos imóveis. Jake Mayson, diretor da Washington Multi-Family Housing Association, afirmou que a política é problemática por várias razões.
Do outro lado, a inquilina Carolyn Russell resumiu o motivo da mudança: os moradores estão cansados de ser cobrados centavo a centavo.
Por que o prazo é tão longo?
Quase onze meses separam a aprovação da entrada em vigor. O intervalo serve para que administradoras reescrevam contratos-padrão, ajustem sistemas de cobrança e refaçam as listagens dos sites de anúncio.
Na prática, isso significa que quem assinar contrato nos próximos meses ainda pode encontrar as taxas antigas. Vale ler a lista de encargos linha a linha antes de assinar e perguntar por escrito quais valores são mensais e quais são cobrança única.
O que fazer enquanto a lei não vale?
Três hábitos ajudam a comparar imóveis de forma honesta neste período de transição:
- Somar aluguel, taxas mensais fixas e estimativa de utilidades antes de comparar dois anúncios;
- Pedir a lista completa de encargos por e-mail, o que cria registro escrito da proposta;
- Guardar o anúncio original, com print da tela, já que o valor divulgado costuma sumir do ar depois da locação.
Para quem chegou há pouco e ainda constrói histórico de crédito local, esse cuidado pesa mais: a diferença entre o valor anunciado e o valor real da conta costuma aparecer só na primeira fatura, quando o contrato já está assinado.
O que é uma taxa embutida?
O termo descreve a cobrança que não aparece no valor anunciado e só surge no contrato ou na primeira fatura. Ela funciona porque o inquilino compara imóveis pelo número grande do anúncio, e não pela soma final.
Um apartamento anunciado por US$ 1.800, com US$ 40 de taxa de área comum, US$ 15 de taxa de encomenda e US$ 50 de aluguel de pet, custa, na prática, US$ 1.905 por mês. Quem estava comparando com outro de US$ 1.870 sem taxas escolheu errado sem saber.
É esse mecanismo que a lei ataca em duas frentes ao mesmo tempo: proíbe parte das cobranças e obriga a mostrar as que restam no próprio anúncio.
Uma agenda que vem de longe.
A medida integra o pacote de custo de vida da atual gestão municipal e entra numa fila de regras sobre locação que a cidade vem aprovando nos últimos anos. O eixo comum é o mesmo do caso das taxas: reduzir a distância entre o preço anunciado e o valor efetivamente pago.
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