Seattle proíbe "pet rent" e taxa de pacote no aluguel, e obriga anúncio a mostrar o custo real.

A Câmara Municipal de Seattle aprovou em 11 de agosto, por 8 votos a 0, a lei que proíbe uma série de taxas acessórias em contratos de aluguel na cidade. A vereadora do distrito 4, Maritza Rivera, não votou.

A medida foi proposta pela prefeita Katie B. Wilson e conduzida pela vereadora Dionne Foster, que preside a comissão de Habitação, Artes e Direitos Civis.

O que fica proibido

A lei corta a taxa administrativa de serviço, o chamado pet rent — mensalidade cobrada pelo simples fato de o inquilino ter um animal — e a taxa de recebimento de encomendas e correspondência.

Continuam permitidos o depósito para animais e a cobrança por dano efetivamente causado por eles. A lei também mantém, com limites, algumas cobranças obrigatórias: taxa de análise cadastral, taxa de mudança, contas de utilidades e depósitos de segurança.

Preço anunciado tem de ser o preço real

O outro pilar da lei é a transparência. O proprietário passa a ser obrigado a informar, no próprio anúncio do imóvel, todas as taxas obrigatórias e opcionais. A ideia é impedir o anúncio com valor artificialmente baixo seguido de cobranças que só aparecem na assinatura.

"A transparência cria um mercado imobiliário melhor. Esta lei dá ao inquilino a possibilidade de comparar opções pelo custo real", afirmou Foster.

A prefeita Wilson disse celebrar a eliminação das taxas e a maior justiça no mercado. A procuradora municipal Erika Evans classificou a medida como um passo relevante para tornar Seattle uma cidade mais acessível para morar e trabalhar.

Quanto isso pesa no bolso

Um estudo do Urban Institute sobre aluguéis em Denver calculou que taxas de administração de utilidades, manutenção, entrega de pacotes e serviços podem acrescentar de 10% a 30% ao custo mensal total do inquilino.

O morador Wes Mills, do bairro de Northgate, relatou pagar quase 100 dólares por mês somando pet rent e taxa de áreas comuns.

Do outro lado, Kevin Schilling, lobista da Rental Housing Association, defendeu a cobrança: quem usa um serviço, argumentou, precisa pagar por ele.

Fiscalização e prazo

Se o proprietário cobrar taxa proibida, a Procuradoria Municipal pode acionar a Justiça e recuperar o triplo do valor cobrado indevidamente. O Departamento de Construções e Inspeções da cidade também ganhou poder de intimação e investigação sobre depósitos de segurança e custos de mudança.

A lei entra em vigor em 1º de julho de 2027, o que dá quase um ano de adaptação ao mercado. O vereador do distrito 7, Bob Kettle, votou a favor mesmo depois de ver rejeitada sua emenda que buscava limitar — em vez de proibir — a cobrança pelo animal de estimação.

Até lá, o contrato assinado continua valendo como está. Vale guardar recibos e o anúncio original do imóvel: eles serão a base de qualquer contestação quando a regra passar a valer.