Conselho das escolas de Seattle autoriza ação na Justiça contra a I-638, lei que restringe o esporte escolar feminino pelo sexo biológico a partir de 3 de dezembro

O Conselho das Escolas Públicas de Seattle (SPS) aprovou na segunda-feira (9), em reunião extraordinária, a Resolução 2026/27-11, que autoriza o distrito a contratar advogados e tomar medidas judiciais contra a Iniciativa 638. A lei, aprovada pelos eleitores de Washington na eleição de 3 de novembro, entra em vigor em 3 de dezembro, a menos que a Justiça intervenha.

A I-638 teve cerca de 56% dos votos, segundo resultados não oficiais da Secretaria de Estado de Washington.

O que a lei muda?

A iniciativa limita a participação nos times femininos das escolas às estudantes que se encaixam na definição de sexo biológico do texto e reverte uma política de Washington, em vigor desde 2007, que permitia a estudantes transgênero jogar de acordo com sua identidade de gênero. A lei cria um processo para contestar a elegibilidade de uma atleta. Quando há contestação, a estudante precisa apresentar uma declaração assinada por um profissional de saúde que confirme o sexo biológico.

Os critérios citados no texto são anatomia reprodutiva, composição genética e nível de testosterona produzida naturalmente. A lei não exige expressamente que todas as meninas do esporte passem por exame genital, de hormônio ou de cromossomo.

O argumento do distrito

Segundo a resolução, as exigências valem só para o esporte feminino; podem submeter as alunas a um escrutínio que os meninos não enfrentam e levantam preocupações de privacidade sobre informações médicas das estudantes. O documento também aponta possíveis custos jurídicos, financeiros e administrativos para as escolas públicas.

"Neste momento, não vemos como implementar a Iniciativa 638 sem violar essas proteções essenciais", disse o conselheiro Joe Mizrahi, em referência às leis estaduais de privacidade, igualdade e antidiscriminação. Pai de três filhas que praticam esporte, Mizrahi disse que a votação trata dos deveres legais do conselho. "A Iniciativa 638 não revogou nenhuma dessas leis", afirmou.

"Nossa responsabilidade como conselho escolar é cumprir a lei e proteger os estudantes e as famílias que atendemos", disse a presidente do conselho, Gina Topp.

A resolução não define que tipo de ação será movida nem estabelece prazo, e nenhum processo foi aberto até agora. Enquanto avalia os próximos passos, o distrito segue com as políticas atuais. O conselho já tinha aprovado, em 23 de setembro, uma resolução contra a iniciativa, e o novo texto reafirma essa posição.

Os dois lados

Os defensores da I-638 dizem que a restrição protege a igualdade de condições e a segurança no esporte feminino. A Let's Go Washington, comitê que bancou a iniciativa, afirma que a medida não muda as exigências médicas que já valem para estudantes-atletas. Os críticos dizem que a regra discrimina estudantes transgênero e pode expor outras meninas a verificações invasivas. A Gender Justice League, grupo de defesa dos direitos de pessoas trans, também estuda entrar na Justiça.

A prefeita de Seattle, Katie B. Wilson apoiou o conselho. "Apoio a decisão do conselho e seu compromisso de criar ambientes de aprendizado inclusivos", disse ela em nota na terça-feira (10).