Consulta de placa no DOL de Washington levou a 356 prisões por imigração, aponta a UW; veja seus direitos se for abordado

O Centro de Direitos Humanos da Universidade de Washington (UW) confirmou 356 prisões por imigração no estado, que começaram com uma consulta de agentes federais aos dados do Department of Licensing (DOL), o órgão que emite a carteira de motorista. O relatório, apresentado na terça-feira, 13 de outubro, atinge em cheio o brasileiro sem documento que dirige em Washington: o estado foi o primeiro do país a liberar a carteira sem prova de cidadania ou residência legal, em 1993, e a placa do carro leva ao nome e ao endereço do dono.

A contagem cobre o período de 1.º de agosto de 2025 a 13 de outubro de 2026. Em 27 de julho, a mesma pesquisa somava 64 casos verificados em cerca de um ano. Em 2 de setembro, eram 213. O Seattle Times descreveu um salto de pelo menos cinco vezes desde julho e corrigiu o total para 356, depois de um erro de digitação na primeira versão do relatório da UW.

Os pesquisadores afirmam que o número real é "sem dúvida muito maior", porque só conseguem confirmar o caminho quando detalhes da prisão chegam até eles. A diretora executiva do centro, Angelina Godoy, afirmou que os números estão "fora da curva" e devem continuar subindo, segundo o Seattle Times.

Como uma consulta de placa vira prisão?

O caminho principal, segundo o relatório, é o Nlets, uma rede de troca de dados entre forças policiais do país. No estado, o acesso passa pelo ACCESS, sistema administrado pela Washington State Patrol. O agente digita a placa e recebe o nome e o endereço do proprietário registrado no DOL.

Godoy separou esse método das câmeras leitoras de placa. "Estou falando de usar uma plataforma que permite perguntar, via Nlets: 'Quem é o dono registrado do carro que está na minha frente?'", afirmou Godoy, segundo o Seattle Times.

O relatório descreve a sequência: os agentes circulam por áreas que consideram "ricas em alvos", consultam a placa de um carro, cruzam o nome do dono com bancos de dados federais e, quando decidem prender, a abordagem costuma ocorrer em minutos.

O volume de buscas também cresceu. Dados que o DOL entregou à UW mostram que agências ligadas ao Departamento de Segurança Interna (DHS) fizeram 3.696.147 consultas a dados de motoristas e veículos entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de maio de 2026. Só nos cinco primeiros meses de 2026 foram 1.037.724, ritmo que, segundo o relatório, dobraria o total de 2019.

O bloqueio do estado e as brechas

Cada usuário do Nlets entra com um código de nove caracteres chamado ORI, que identifica a agência. Com isso, o estado consegue barrar pedidos de um órgão específico. Segundo o relatório da UW, Washington começou a bloquear as consultas do braço de deportação do ICE (o ERO) em novembro de 2025 e estendeu o bloqueio à HSI, a divisão de investigações do ICE, em janeiro de 2026.

Segundo o Seattle Times, Godoy disse que os agentes contornam a trava usando o código de outra agência, "do mesmo jeito que você divide a senha da Netflix com alguém da família". Até 9 de outubro, a UW tinha documentado 38 códigos diferentes de agências federais usados antes de prisões feitas pelo ICE ou pela CBP no estado. O relatório chama a estratégia de bloquear um código por vez de "jogo de acerta a toupeira", que não protege os dados de quem mora em Washington.

A CBP, a agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras, segue com acesso. Segundo o Seattle Times, o estado argumentou que a consulta é necessária para o trabalho da agência na fronteira com o Canadá e nos aeroportos. O relatório informa que, até 18 de setembro, o gabinete do governador teria bloqueado cinco códigos da CBP, um a um, a partir de provas de mau uso enviadas por organizações comunitárias. O gabinete não confirmou o número quando a UW perguntou.

O estudo aponta quatro caminhos pelos quais os dados podem chegar à imigração: o acesso direto ao banco do DOL, o Nlets, os corretores de dados que compram informações do órgão e a colaboração de policiais locais. À FOX 13 Seattle, Godoy disse que o estado parece ter achado suficiente exigir que o ICE e a Patrulha de Fronteira assinassem termos prometendo não usar os dados para fiscalização migratória civil. "Bem, não é suficiente", afirmou a diretora. Pela lei estadual Keep Washington Working, órgãos do estado não podem ajudar na aplicação da lei civil de imigração.

O que o governo Ferguson diz

Na entrevista coletiva de terça-feira, pesquisadores e ativistas cobraram transparência e pediram que o governador Bob Ferguson use sua autoridade para frear a prática. "Não podemos esperar até o próximo outono para ter proteção para os moradores de Washington", disse Guillermo Rivera, organizador do grupo Eastside For All.

Em comunicado citado pelo Seattle Times, Ferguson afirmou que a equipe está "analisando o que outros estados fizeram, e o que é legal, para exigir mandados judiciais em pedidos ligados à imigração civil". Segundo o centro da UW, estados como Oregon, Illinois e Maryland já exigem mandado ou ordem judicial para que agências federais consultem dados de motoristas para fins de imigração, embora essas regras também tenham falhas.

Entre as boas práticas que recomenda aos estados, o relatório pede que os quatro caminhos sejam fechados ao mesmo tempo, com fiscalização séria, reparação às vítimas de uso indevido, a possibilidade de pedir ordem judicial para interromper o abuso e mais transparência. A lei de Washington hoje não dá à pessoa prejudicada o direito de processar por danos.

Seus direitos se um agente de imigração abordar você.

O guia do procurador-geral de Washington não traz regra específica para a parada no trânsito. As orientações abaixo valem para qualquer abordagem de agente de imigração e, como o próprio guia avisa, são informação geral, sem valor de consultoria jurídica:

• Você tem o direito de ficar calado. Não precisa responder perguntas nem dar informação pessoal. Pode dizer "I choose to remain silent" a qualquer momento, mesmo depois de já ter respondido algo.
• Não minta e não mostre documento falso. O que for dito ou feito pode ser usado contra a pessoa.
• Pergunte se está livre para ir embora. Fugir antes de saber a resposta pode dar ao agente motivo para deter. Se a resposta for sim, a pessoa pode ir embora na hora. Se for não, pode dizer que quer falar com um advogado e continuar em silêncio.
• Não assine nada sem advogado. Documentos como Waiver, Stipulated Removal Order ou Voluntary Departure Agreement podem significar abrir mão do direito de ver um advogado ou um juiz, ou concordar em deixar o país. Se o papel estiver em outra língua, peça tradução.
• Anote os dados do agente: nome, telefone e número do distintivo.

Se houver prisão, o guia lista o direito de falar com um advogado e de contatar o consulado do seu país, que pode ajudar a encontrar defesa. Para representação, o guia indica procurar o Northwest Immigrant Rights Project (NWIRP), pelo e-mail tacoma@nwirp.org ou pelo telefone 253-383-0519, para saber se a entidade pode assumir o caso. Quem tem medo de voltar ao país de origem deve dizer isso de forma clara e repetida. Pedir audiência de fiança (bond hearing) logo no início pode evitar a transferência para um centro de detenção fora do estado.

O guia recomenda se preparar antes: consultar um advogado, fazer cópias dos documentos importantes e guardar os originais em lugar seguro, memorizar um telefone de emergência e definir quem cuida dos filhos em caso de detenção.

Próximos passos:

A UW atualiza a contagem em uma página mensal e publicou resumos do relatório em inglês e espanhol. O comunicado de Ferguson não informa prazo para concluir a análise sobre a exigência de mandado judicial.