Justiça libera fim do TPS do Haiti e mais de 300 mil pessoas ficam sem autorização de trabalho

A juíza federal Ana C. Reyes, do Distrito de Columbia, assinou em 5 de agosto a decisão que derruba a liminar que vinha segurando o fim do Status de Proteção Temporária (TPS) do Haiti. A magistrada reconheceu que a Suprema Corte, em junho, reverteu o entendimento que sustentava a suspensão.

Com isso, o encerramento do TPS haitiano passa a valer com data retroativa a 27 de julho. Mais de 300 mil pessoas são atingidas.

O efeito imediato é no documento de trabalho.

As autorizações de trabalho emitidas com base nesse status — os documentos identificados pelos códigos A12 e C19 — deixaram de ser válidas. Na prática, quem dependia exclusivamente do TPS perdeu ao mesmo tempo a permissão de permanecer e a de trabalhar legalmente.

O secretário de Segurança Interna, Markwayne Mullin, afirmou publicamente que o governo pretende fiscalizar quem ficou sem status. Ao mesmo tempo, servidores do ICE foram orientados a segurar parte das ações envolvendo haitianos com TPS vencido — sinal de que a execução ainda é irregular.

Por que isso interessa a quem não é haitiano?

O TPS é um status temporário concedido pelo governo americano a nacionais de países atingidos por conflito armado, desastre ambiental ou crise excepcional. Não existe designação de TPS para o Brasil, e nunca existiu.

O caso haitiano interessa por outro motivo: é o roteiro completo de como um status coletivo é encerrado — decisão administrativa, contestação judicial, liminar, reversão na Suprema Corte e retomada da execução. Ao longo de 2026, designações de outros países seguiram o mesmo caminho: o TPS de Sudão do Sul e de Mianmar foi encerrado em 7 de agosto, também depois de destravado na Justiça.

O que fazer diante de uma perda de status?

A primeira providência é não presumir que a data válida é a da notícia. Cada designação tem data própria de encerramento e prazos próprios de tolerância, publicados no Diário Oficial americano. É esse texto, e não a manchete, que define o calendário.

A segunda é verificar se existe outro caminho já aberto no próprio caso — pedido de asilo pendente, petição familiar, visto de trabalho, ajuste por casamento. Muita gente que perde um status tem outro processo em andamento sem saber que ele continua de pé.

A terceira é procurar advogado licenciado ou representante credenciado pelo Departamento de Justiça antes de tomar qualquer decisão sobre viajar, trocar de emprego ou apresentar novo pedido. Consulta em grupo de mensagem não substitui análise do caso.

Trabalhar sem autorização válida cria problema adicional em processos futuros, e empregadores que continuam registrando alguém com documento vencido também se expõem. Quem está nessa situação precisa de orientação jurídica, não de improviso.