Juíza da Califórnia exige que o ICE prove risco de fuga antes de prender sem mandado; no Colorado, regra parecida vale desde novembro

Uma juíza federal de Los Angeles determinou que agentes de imigração só podem prender alguém sem mandado depois de avaliar, caso a caso, se a pessoa tem chance real de fugir antes que um mandado seja emitido. A decisão da juíza Maame Ewusi-Mensah Frimpong, do Distrito Central da Califórnia, veio a público na quinta-feira (17) e vale para sete condados do sul do estado. No Colorado, uma ordem com a mesma lógica está em vigor desde novembro de 2025.

As duas decisões tratam de um ponto da lei federal que pouca gente conhece: a prisão sem mandado é exceção. O agente precisa ter motivo provável para acreditar que a pessoa está no país em violação das leis de imigração e que ela provavelmente vai escapar antes de um mandado ficar pronto.

O que a juíza da Califórnia mandou fazer

A ordem é uma liminar, concedida em parte, num processo movido pela Fundação ACLU do Sul da Califórnia e por uma coalizão de organizações de defesa de imigrantes contra o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o ICE, segundo a KPBS. A partir de agora, os agentes precisam registrar "os fatos específicos e particularizados" que sustentaram, antes da prisão, a convicção de que a pessoa fugiria antes de um mandado ser obtido.

De acordo com a Fox News, a juíza se baseou no artigo 1357(a)(2) do título 8 do Código dos EUA e no regulamento 8 C.F.R. 287.8(c)(2), que exigem uma determinação individual, feita pelo próprio agente que prende, antes da detenção. Frimpong escreveu que "a mera presença nos Estados Unidos em violação da lei de imigração não é, por si só, suficiente para concluir que uma pessoa provavelmente vai fugir".

A decisão cobre os condados de Los Angeles, Orange, Riverside, San Bernardino, Ventura, Santa Barbara e San Luis Obispo. O governo pediu duas semanas antes de a ordem entrar em vigor. A juíza negou o prazo, segundo a KPBS.

O que os documentos mostraram

A juíza escreveu que há "ampla evidência" de que o governo mantém uma política e uma prática contínuas de prender sem mandado, sem fazer a análise de risco de fuga exigida por lei. Segundo a KPBS, em 80% dos relatórios de prisão examinados pelos advogados dos autores, os agentes não avaliaram o risco de fuga ou usaram texto padronizado, repetido de um caso para outro.

O processo foi aberto depois das operações de 2025 no sul da Califórnia, comandadas pelo chefe da Patrulha de Fronteira, Gregory Bovino. Essas operações pararam em fevereiro de 2026. A KPBS registra que o ritmo de prisões continua alto: foram quase 50 mil em todo o país em julho de 2026, e na Califórnia o número subiu 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O que diz o governo?

O DHS rebateu a decisão. Em nota citada pela KPBS, o departamento afirmou que "o ICE tem autoridade para prisões legais quando autorizadas pelo 8 USC 1357" e que "a Suprema Corte já nos deu razão nessas práticas". À Fox News, o órgão disse que os agentes usam "suspeita razoável" e "motivo provável" em conformidade com a Quarta Emenda e com a lei.

A ACLU avaliou que a ordem pode "pôr fim a centenas, se não mais, de prisões ilegais que continuam em todo o sul da Califórnia", segundo a Fox News.

No Colorado, a regra já vale para o estado inteiro.

Quem mora no Colorado tem uma proteção parecida desde 25 de novembro de 2025. Naquele dia, um juiz federal concedeu liminar no processo Ramirez Ovando contra Mullin, movido pela ACLU do Colorado, e certificou uma ação coletiva que estende a ordem a todas as pessoas do estado em situação semelhante, de acordo com a própria ACLU do Colorado. A ordem proíbe o ICE de prender alguém no Colorado sem mandado, sem antes fazer as avaliações de motivo provável exigidas por lei.

O juiz do caso é o juiz federal sênior R. Brooke Jackson. Em 12 de maio de 2026, ele concluiu que agentes do ICE "violaram materialmente" a liminar e a lei federal ao continuar prendendo sem mandado no estado, segundo a Colorado Politics. O secretário de Segurança Interna, Markwayne Mullin, é um dos réus.

O que o juiz do Colorado exigiu do ICE?

A decisão de maio, de 60 páginas, impôs medidas concretas, conforme o resumo divulgado pela ACLU do Colorado:

• O ICE teve 45 dias para criar e aplicar um treinamento sobre prisões dentro da lei;
• Agentes que não concluíssem o treinamento no prazo ficariam proibidos de prender sem mandado;
• Agentes contratados depois de 12 de maio só podem prender sem mandado depois de treinados;
• O ICE precisa entregar ao tribunal o material de treinamento e as comunicações internas sobre o tema;
• A agência também tem de apresentar os formulários I-213 e listas de prisões com nome, número A, país de origem, data e se havia mandado.

"O ICE não está acima da lei e não pode continuar violando a lei", disse Tim Macdonald, diretor jurídico da ACLU do Colorado, na ocasião.

Outras decisões pelo país.

A KPBS lembra que juízes do Oregon, do Colorado e de Washington, D.C., emitiram ordens semelhantes. Em dois desses casos, os tribunais concluíram que os agentes continuaram descumprindo as determinações. A decisão de Los Angeles se soma a esse conjunto. Ela vale para os sete condados do Distrito Central da Califórnia; a do Colorado, para o estado inteiro.

O que a decisão muda e o que não muda.

As ordens de Los Angeles e do Colorado não proíbem prisões de imigração. Elas continuam possíveis com mandado, e também sem mandado quando o agente consegue apontar fatos concretos de que aquela pessoa fugiria antes de o documento ser emitido. O que as decisões barram é a prisão feita sem essa análise individual, ou com uma justificativa genérica copiada de outro caso.

Na prática, a documentação passa a ter peso. Os fatos que o agente registra antes da prisão viram a prova de que a análise foi feita, e no Colorado o ICE já é obrigado a entregar ao tribunal os formulários das prisões realizadas sem mandado.

Próximos passos:

As duas decisões são liminares, ou seja, valem enquanto os processos seguem até o julgamento do mérito. O DHS indicou que mantém sua posição sobre a legalidade das prisões. No Colorado, o juiz Jackson continua acompanhando o cumprimento da ordem com base nas listas e formulários que o ICE é obrigado a apresentar.