A Comissão Federal de Comércio (FTC) publicou na quinta-feira (10) um alerta ao consumidor explicando o que fazer quando uma foto ou vídeo íntimo é publicado na internet sem autorização. O recado central: a lei americana obriga as plataformas a retirar esse conteúdo do ar em até 48 horas depois de um pedido válido, e quem não cumpre pode ser processado pela própria FTC.
A regra vem da Take It Down Act. A FTC fiscaliza a seção 3 do texto, que fixou 19 de maio de 2026 como prazo para as plataformas criarem um canal de pedido de remoção e passarem a apagar as imagens denunciadas em até 48 horas. Desde essa data, a comissão cobra o cumprimento.
A lei tem também um lado criminal, separado da fiscalização administrativa: tornou ilegal publicar, ou ameaçar publicar, imagens íntimas de alguém sem consentimento, incluindo montagens criadas por inteligência artificial.
O primeiro passo é a própria plataforma.
A orientação da agência é procurar a opção de denúncia dentro do aplicativo ou site onde a imagem apareceu, normalmente escondida atrás dos três pontinhos da publicação. Quando o site não deixa claro por onde reclamar, a FTC recomenda consultar o diretório de contatos mantido pelo StopNCII.org, que reúne os canais das plataformas participantes.
Feito o pedido válido, a contagem começa: a empresa precisa apagar a imagem e as cópias idênticas que ela conhece em até 48 horas.
A “impressão digital” que bloqueia a resposta.
O StopNCII.org oferece uma segunda ferramenta, gratuita, que ataca o problema de outro ângulo. Em vez de enviar a foto para alguém analisar, o serviço gera uma espécie de impressão digital do arquivo e compartilha esse código com as plataformas parceiras, que passam a bloquear imagens correspondentes antes mesmo de elas serem publicadas.
Quando a empresa ignora o pedido,
Se a plataforma não remover o conteúdo dentro do prazo, ou se nem sequer tiver um canal para receber esse tipo de pedido, a denúncia vai para o endereço TakeItDown.ftc.gov, mantido pela própria comissão. A FTC trata o descumprimento como violação de regra da agência, o que abre caminho para multa civil de US$ 53.088 por infração.
A lei também alcança imagem feita por inteligência artificial.
O texto não se limita a fotos e vídeos reais. Ele cobre montagens e deepfakes, ou seja, imagens íntimas criadas ou alteradas digitalmente para parecerem de uma pessoa específica. Publicar ou ameaçar publicar esse material sem consentimento é crime federal.
O projeto foi apresentado pelos senadores Ted Cruz, republicano do Texas, e Amy Klobuchar, democrata de Minnesota, e teve apoio dos dois partidos. A primeira-dama Melania Trump fez campanha pela aprovação e disse ao Congresso ser de partir o coração ver adolescentes transformados em vítimas. O caso que inspirou o texto foi o de Elliston Berry, de 14 anos: um deepfake dela circulou e o Snapchat se recusou a retirar o conteúdo do ar.
A obrigação criada pela lei recai sobre as chamadas plataformas cobertas, que precisam manter um processo de aviso e remoção acessível ao público. Não se trata de um pedido informal por mensagem direta: a empresa tem de oferecer um canal próprio para receber a solicitação.
Quinze plataformas foram notificadas.
Antes do prazo final, o presidente da FTC, Andrew N. Ferguson enviou cartas a quinze empresas, lembrando a obrigação de cumprir integralmente a lei: Alphabet, Amazon, Apple, Automattic, Bumble, Discord, Match Group, Meta, Microsoft, Pinterest, Reddit, SmugMug, Snapchat, TikTok e X.
“A Take It Down Act fortalece as famílias e dá à FTC uma ferramenta eficaz para proteger menores contra esse tipo de abuso”, afirmou Ferguson ao anunciar o início da fiscalização. A orientação da agência deixa claro que a obrigação alcança, de forma ampla, empresas que hospedam ou facilitam conteúdo publicado por usuários.
As críticas de quem defende a liberdade de expressão
A lei não passou sem contestação. A Electronic Frontier Foundation avalia que o dispositivo de remoção é amplo demais e pode alcançar qualquer imagem de conteúdo íntimo ou sexual, inclusive material legal. A entidade argumenta que filtros automáticos erram com frequência e que 48 horas raramente bastam para verificar se a publicação denunciada é de fato ilegal.
A Cyber Civil Rights Initiative, que atua com vítimas desse tipo de exposição, chamou o dispositivo de inconstitucionalmente vago e excessivamente abrangente, apontando risco de remoção de fotos jornalísticas e de material de investigação policial. A Meta, por sua vez, declarou apoio à iniciativa pela voz do porta-voz Andy Stone.
Por que isso interessa à comunidade brasileira?
Chantagem com foto íntima e montagem feita por inteligência artificial atingem gente de qualquer idade e circulam em grupos fechados, onde a vítima costuma descobrir tarde. O caminho desenhado pela lei não exige processo judicial nem advogado para começar: é um pedido à plataforma e, se ela falhar, uma queixa à FTC. Guardar prints da publicação, do link e da data do pedido ajuda a sustentar a denúncia.
Onde confirmar?
- FTC alerta ao consumidor: “Was your intimate image shared online without your consent? “Here’s what to do”, 10/09/2026 — consumer.ftc.gov
- FTC, “FTC Begins Enforcing the TAKE IT DOWN Act”, 19/05/2026 — ftc.gov
- Free Speech Center, Middle Tennessee State University, análise da Take It Down Act — firstamendment.mtsu.edu
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