Juiz derruba a regra que baixava o piso salarial do trabalhador rural com visto H-2A

O juiz federal Kirk Sherriff, do Distrito Leste da Califórnia, derrubou na quarta-feira, 26 de agosto, a maior parte da regra com que o Departamento do Trabalho reescreveu o cálculo do salário mínimo pago ao trabalhador rural estrangeiro com visto H-2A. Segundo o Courthouse News Service, o xerife considerou arbitrários três dos quatro pontos contestados e concluiu que a agência não tinha justificativa para pular a etapa de consulta pública na maior parte das mudanças.

A decisão não vale só para quem vem de fora. A lei federal obriga o Departamento do Trabalho a garantir que a contratação de estrangeiros com visto H-2A não puxe para baixo o salário de quem já colhe, planta e dirige trator nos Estados Unidos. É esse piso, chamado Adverse Effect Wage Rate (AEWR), que estava em disputa.

O que o juiz decidiu

Sheriff, indicado pelo ex-presidente Joe Biden, escreveu que a regra provisória "deixou de considerar de forma razoável se sua metodologia conseguiria cumprir o dever legal do Departamento do Trabalho". Em vez de anular o texto na hora, ele devolveu a regra à agência, que agora precisa produzir uma metodologia nova.

Quem levou o caso à Justiça foi o sindicato United Farm Workers, ao lado de um grupo de trabalhadores rurais. O argumento era que a nova fórmula tinha sido desenhada para baixar salários, e não para acompanhar o mercado.

Como se calcula o piso salarial do campo?

Por décadas, o Departamento do Trabalho fixou o piso de cada região na média salarial de todos os trabalhadores rurais dali. Em outubro de 2025, alegando que a pesquisa federal em que se apoiava havia sido descontinuada, a agência publicou uma regra de emergência que refez esse cálculo sem passar pelo período normal de comentários do público.

Sheriff aceitou uma parte do argumento: trocar de fonte de dados em caráter emergencial era justificável, porque a pesquisa antiga realmente acabou e a agência tinha prazo de fim de ano para publicar novas tabelas. Esse foi o único dos quatro pontos contestados que sobreviveu à análise de mérito. O resto, disse o juiz, foi muito além do problema que precisava resolver.

O percentil 17, emprestado do H-1B,

A regra dividia os trabalhadores rurais em duas faixas de qualificação e fixava o piso da faixa de baixo no percentil 17 dos salários, em vez da média. Pela previsão do próprio texto, essa faixa abrangeria 92% dos postos H-2A.

O juiz apontou de onde veio o número: do programa de vistos H-1B, que usa quatro faixas e no qual apenas cerca de 60% dos trabalhadores caem nas duas de baixo somadas. "O Departamento do Trabalho não pode fixar o AEWR da faixa inferior no percentil 17 simplesmente porque o programa H-1B (…) usa esse percentil para a faixa de baixo de seu sistema de quatro faixas", escreveu Sherriff.

Segundo a DTN/Progressive Farmer, a regra também substituía a pesquisa de mão de obra agrícola do Departamento de Agricultura pela pesquisa de emprego e salários do próprio Departamento do Trabalho, a OEWS — uma base que a agência já havia admitido antes que captura mal o salário de quem trabalha na lavoura.

Desconto de moradia e a regra dos 50%.

Outros dois pontos caíram. O primeiro criava um ajuste que descontava do piso o valor da moradia fornecida pelo empregador, mesmo com a regulamentação federal continuando a exigir que o produtor ofereça esse alojamento de graça. Como o desconto assume uma semana de 40 horas, quem trabalha mais — o que os próprios dados da agência mostram ser comum — pode acabar pagando pela moradia mais do que ela vale.

O segundo classificava a vaga inteira pela tarefa que ocupasse mais da metade do tempo do trabalhador. Na prática, dirigir um caminhão pesado poderia ser pago pela tabela mais baixa se consumisse menos de metade da jornada. Sheriff observou que a agência nunca examinou a alternativa mais simples: pagar valores diferentes para tipos diferentes de trabalho.

Por que a regra não foi anulada na hora?

Anular o texto de imediato deixaria o mercado de trabalho agrícola sem nenhum AEWR aplicável, e o juiz preferiu evitar essa lacuna. Pela DTN, a estrutura salarial anterior segue em vigor enquanto o Departamento do Trabalho refaz a regra. As partes têm duas semanas para informar ao juízo os primeiros passos da agência e o cronograma previsto.

Sheriff deixou aberta a possibilidade de os trabalhadores receberem diferenças salariais referentes ao período entre a decisão e a publicação das novas tabelas, mas adiou esse julgamento até que exista um valor novo para comparar.

Colorado e Washington estavam entre os 17 estados contra a mudança.

A contestação não veio só do sindicato. Em dezembro de 2025, o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, liderou uma coalizão de 17 procuradores-gerais estaduais contra a regra provisória. Colorado e Washington assinaram o documento, ao lado de estados como Nova York, Illinois, Nova Jersey e Oregon.

Pelo cálculo apresentado por essa coalizão, a mudança transferiria US$ 2,46 bilhões dos salários dos trabalhadores rurais para os empregadores e derrubaria o piso para US$ 13,45 a hora no nível de entrada e US$ 15,71 para quem tem experiência. "A nova regra do Departamento do Trabalho vai tirar proveito dos trabalhadores agrícolas ao tentar repor às pressas uma força de trabalho rural enfraquecida pelas próprias políticas de imigração do presidente", afirmou Bonta no comunicado.

A reação de patrões e do sindicato

Entidades do agronegócio receberam mal a decisão. O National Council of Agricultural Employers classificou a sentença como uma "ameaça existencial" às operações agrícolas, e o National Council of Farmer Cooperatives e a International Fresh Produce Association falaram sobre a incerteza e a pressão de custos, segundo a DTN.

Do outro lado, a presidente do United Farm Workers, Teresa Romero, cobrou pressa: "O governo precisa agir rápido para publicar tabelas salariais legais que protejam os empregos e os salários dos trabalhadores rurais locais." O Courthouse News registrou que nem o sindicato nem o Departamento do Trabalho responderam de imediato a pedidos de comentário.

O que vem a seguir

O prazo mais próximo é o relatório de duas semanas sobre como a agência pretende reconstruir o cálculo. Depois disso, uma regra nova precisará passar pelo processo de comentário público, que foi pulado da primeira vez, e a decisão sobre diferenças salariais retroativas só será tomada quando houver tabela nova.

Enquanto isso, o piso antigo é o que vale. Para o brasileiro que trabalha em colheita, viveiro, packing house ou paisagismo, o efeito prático é direto: a tabela usada para calcular o salário mínimo da região não caiu, e o pagamento por tarefas diferentes dentro da mesma vaga não pode ser rebaixado pela regra dos 50% que o juiz acabou de invalidar.