Ameaça de chamar o ICE virou arma para não pagar salário — e a lei diz o contrário

A Procuradoria-Geral de Massachusetts recebeu 3.384 queixas de salário não pago entre janeiro e maio de 2026, alta de 16% sobre o mesmo período de 2025 e de 10% na comparação com 2024. O número apareceu em reportagem do Boston Globe publicada em 12 de agosto, que descreve um padrão repetido por advogados e centros de apoio ao trabalhador: o patrão atrasa o pagamento, some com a última semana ou corta a hora extra e, quando é cobrado, responde falando em imigração.

Da conta total, cerca de 261 queixas vieram da construção civil, ou 7,7% do volume. É uma fatia pequena no papel e grande na prática, porque a construção emprega uma parcela expressiva de brasileiros recém-chegados, muitos deles pagos por dia e sem contrato assinado.

O que os centros de apoio estão vendo

No Metrowest Worker Center, em Framingham, o volume passou de um ou dois casos por mês para cerca de sete por mês desde o início do segundo mandato de Donald Trump, em 2025. “Os patrões que querem explorar o trabalhador parecem sentir que têm sinal verde para continuar explorando”, disse ao Globe Leela Ramachandran, codiretora do centro.

Bert Durand, do North Atlantic States Regional Council of Carpenters, apontou o efeito no mercado: empreiteiras que não cumprem a lei conseguem cortar o custo de mão de obra entre 30% e 60%, o que empurra para baixo o preço da obra e pressiona quem paga direito.

A denúncia caiu justamente quando o problema cresceu.

O contraste mais revelador da reportagem está nos números de quem representa o trabalhador. No Greater Boston Legal Services, os casos de roubo de salário caíram quase 50% em 2025 e 2026 na comparação com 2024. O Brazilian Worker Center, em Allston, viu os casos jurídicos recuarem para cerca de 50 por ano desde a volta de Trump à Casa Branca.

Audrey Richardson, advogada-gerente do Greater Boston Legal Services, confirmou ao jornal que empregadores exploram o medo migratório do funcionário para não pagar e para descumprir a legislação trabalhista. Menos denúncia não significa menos roubo — significa menos gente disposta a arriscar.

A regra federal não pergunta o status.

A Divisão de Salários e Horas do Departamento do Trabalho é explícita: o Fair Labor Standards Act garante salário mínimo e pagamento de hora extra pelas horas trabalhadas, e quem não tem autorização de trabalho tem esse direito na mesma medida que os demais. As investigações da divisão são conduzidas sem considerar o status migratório de quem reclama.

A mesma lei proíbe retaliação. Demitir, rebaixar ou perseguir alguém por ter apresentado queixa ou colaborado com uma investigação é ilegal — e a divisão trata como exemplo de retaliação ilegal justamente o caso do empregador que denuncia um trabalhador sem documentos às autoridades de imigração depois de uma reclamação salarial.

Como registrar a queixa federal?

A queixa é feita pela central 1-866-4USWAGE (1-866-487-9243), das 8h às 17h no fuso de quem liga. O atendimento é confidencial e há serviço de idiomas, o que dispensa depender de tradutor improvisado. Em Massachusetts, a lei estadual permite processar por violação salarial em até três anos e prevê indenização em triplo do valor devido; notificar a imigração sobre quem cobra direito trabalhista é retaliação sujeita a multa ou prisão.

Vale guardar o que existir: fotos do local, mensagens de WhatsApp com o encarregado, anotação diária de entrada e saída, nome da obra, nome do contratante principal, cópia do cheque ou do comprovante de transferência. Quem não tem holerite geralmente tem histórico de celular — e isso serve.

Washington proibiu a coação por status migratório.

No estado de Washington, a Procuradoria-Geral resume a regra sem meio-termo: o empregador não pode discriminar nem ameaçar o trabalhador com base no status migratório dele ou da família, real ou presumido. Isso inclui ameaçar com auditoria ou com chamada à imigração para impedir que o funcionário reclame ou se organize.

Uma lei estadual de 2026, o Immigrant Worker Protection Act, obriga a empresa a avisar o funcionário em até cinco dias úteis quando uma agência federal audita formulários I-9 ou inspeciona documentos de verificação de emprego, com cópia do aviso afixada no local de trabalho nos cinco idiomas mais falados do estado. Se a inspeção apontar problema na autorização de trabalho, a empresa tem outros cinco dias úteis para avisar o trabalhador e se reunir com ele para tratar da correção.

Queixas de retaliação por status migratório vão para o Departamento de Trabalho e Indústrias do estado. Reclamações de discriminação podem ser levadas à Comissão de Direitos Humanos de Washington, pelos telefones (800) 233-3247 ou (360) 753-6770, com prazo de seis meses a partir do ato. A lei estadual também permite usar licença médica remunerada para comparecer a audiência de imigração.

Colorado ampliou quem responde pela dívida.

No Colorado, a HB25-1001 foi assinada em 22 de maio de 2025 e entrou em vigor em 6 de agosto do mesmo ano, com regras que escalonam a aplicação. A mudança mais direta para quem trabalha em obra é a definição de empregador: passou a incluir quem detém ou controla ao menos 25% da participação na empresa, o que dificulta a manobra de fechar a razão social e sumir com a dívida.

O teto para o Estado julgar a reclamação administrativamente — sem processo judicial — subiu para US$ 13.000 nos pedidos apresentados entre 1º de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2027, com correção pela inflação depois disso. Classificar como autônomo quem na prática é empregado ficou mais caro: as multas vão de US$ 5.000, no caso de violação deliberada, a US$ 50.000 quando a violação deliberada se repete e não é corrigida em 60 dias.

O que fazer antes de o problema virar prejuízo?

Três hábitos reduzem o estrago. Anote as horas no mesmo dia, num caderno ou no celular, com data e local. Peça o comprovante de pagamento sempre, mesmo quando o acerto for em dinheiro. E confirme quem é o contratante principal da obra, não só o subempreiteiro que contratou.

Se a ameaça vier, ela não muda o direito: a hora trabalhada é devida. A procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell, afirmou que o estado protege todo trabalhador, independentemente do status migratório, e não tolera retaliação. O caminho federal, pela central de salários, e o caminho estadual existem em paralelo — e a queixa pode ser feita nos dois.

Onde confirmar?

• The Boston Globe — reportagem sobre roubo de salário e ameaças de deportação na construção, 12 de agosto de 2026.
• U.S. Department of Labor, Wage and Hour Division — página Worker Rights.
• Procuradoria-Geral do Estado de Washington — Know Your Rights in the Workplace.
• Assembleia Geral do Colorado — HB25-1001, Enforcement Wage Hour Laws.