Concessionária paga US$ 4 milhões por taxa embutida no contrato sem o cliente autorizar

A Federal Trade Commission (FTC) e o estado de Connecticut fecharam em 19 de agosto um acordo de US$ 4 milhões com a Chase Nissan LLC, que operava sob o nome Manchester City Nissan, e com os donos e gerentes da loja. O valor integral foi destinado a ressarcir consumidores que, segundo a acusação, pagaram taxas que nunca autorizaram ao comprar um carro.

O caso começou em janeiro de 2024, quando a FTC e a procuradoria-geral de Connecticut processaram a revenda. Os próprios registros da concessionária, sustentaram os autores da ação, mostravam clientes cobrados rotineiramente em milhares de dólares em tarifas ilegais.

As cobranças que a loja fez sem pedir permissão

A peça central da acusação é a cobrança dupla pela certificação de seminovos. A loja anunciava veículos como "certified pre-owned" — a categoria de usado revisado e com garantia estendida de fábrica — e depois informava ao comprador que ele precisaria pagar para certificar aquele mesmo carro.

Outra prática descrita no processo é a inclusão de produtos adicionais no contrato de financiamento sem o conhecimento do cliente. A FTC citou nominalmente a chamada total loss protection, um seguro que cobre a diferença entre o valor do carro e o saldo devedor em caso de perda total, inserida em contratos sem consentimento.

A acusação lista ainda dois pontos que aparecem com frequência em reclamações do setor: dizer ao comprador que determinado item opcional era exigido pela loja ou pela financeira como condição do negócio, e inflar nos documentos de fechamento o valor de taxas governamentais e outros encargos.

O que o acordo obriga a loja a fazer?

Além do pagamento, o acordo proíbe os réus de afirmar falsamente que um veículo é certificado ou que vem com garantia limitada de fábrica. A concessionária também passa a ser obrigada a exibir o preço total máximo como o item mais destacado do anúncio, com exceção dos encargos governamentais obrigatórios, e a obter consentimento expresso e informado do consumidor para toda e qualquer cobrança.

"A Manchester City Nissan lesou sistematicamente clientes de Connecticut com taxas-lixo desnecessárias e não autorizadas", afirmou o procurador-geral do estado, William Tong, em nota. Segundo a procuradoria, o órgão tem discricionariedade sobre a forma de distribuir o dinheiro em restituição; o que sobrar vai para o fundo geral do estado.

A regra federal que caiu — e o que ficou no lugar

O caso chega num momento particular da fiscalização. A FTC havia aprovado uma norma específica para o varejo de automóveis, a CARS Rule (Combating Auto Retail Scams), que padronizaria a publicidade de preço e exigiria consentimento expresso para cada item adicional. A regra nunca entrou em vigor: em 27 de janeiro de 2025, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito a anulou por 2 a 1, entendendo que a agência descumpriu o próprio rito ao editá-la sem publicar antes um aviso prévio de intenção de regulamentar.

Sem a norma setorial, a FTC voltou a usar a Seção 5 do FTC Act, o dispositivo geral que proíbe práticas desleais ou enganosas. Foi com essa base que a agência fechou o acordo de Connecticut.

O aviso que já tinha ido para 97 redes

Em 13 de março de 2026, a FTC enviou cartas de advertência a 97 grupos de concessionárias em todo o país com uma mensagem curta: o preço anunciado tem de ser o preço que o consumidor vai efetivamente pagar, incluindo todas as taxas obrigatórias.

As cartas listam o que a agência considera anúncio ilegal:

• Preço que não reflete todas as taxas exigidas na compra;
• Preço que embute desconto ou rebate indisponível para a maioria dos compradores;
• preço que ignora uma entrada adicional exigida pela loja;
• Preço condicionado a fechar o financiamento com a própria concessionária;
• Preço que só vale se o cliente comprar itens adicionais não incluídos no anúncio.

A comunicação também lembrou as ações que a agência mantinha em andamento contra a Lindsay Chevrolet, o Leader Automotive Group e o Asbury Automotive Group.

Por que isso interessa a quem está começando nos EUA?

Comprar carro é uma das primeiras despesas grandes de quem chega. O contrato é longo, está em inglês jurídico e concentra as cobranças questionadas neste caso justamente na etapa final, quando o comprador já escolheu o veículo e assinou meia dúzia de papéis.

O padrão descrito pela FTC não depende de idioma nem de status migratório: o preço da vitrine não bate com o preço do contrato, e a diferença aparece como serviço adicional, certificação ou taxa administrativa.

O que dá para conferir antes de assinar?

A própria lista de exigências do acordo funciona como roteiro de conferência. Peça o preço total, com todas as taxas, por escrito, antes de discutir parcela — a FTC trata o preço final como a informação que deve estar mais visível. Confira se cada linha do contrato corresponde a algo que você pediu; itens como proteção de perda total, garantia estendida e pacote de manutenção são opcionais, e a agência considera engano afirmar que a financeira os exige.

Se o anúncio dizia "certified pre-owned", a certificação já está no preço anunciado. Uma cobrança separada para "certificar" o mesmo carro é exatamente a conduta que gerou o acordo de US$ 4 milhões.

Onde reclamar?

O caso de Connecticut nasceu de uma atuação conjunta entre a FTC e a procuradoria-geral estadual — a mesma combinação disponível em qualquer estado. Consumidores podem registrar reclamação na FTC e na procuradoria-geral do estado onde a compra foi feita. Em Connecticut, foi o acúmulo desse tipo de registro, somado aos documentos internos da loja, que sustentou a ação.

O acordo com a Manchester City Nissan é o desfecho mais recente dessa linha de fiscalização, aberta com o processo de janeiro de 2024 e reforçada pelas cartas de março de 2026.