Aluguel em Seattle tem teto de reajuste e proibição de preço definido por algoritmo

Quem aluga em Seattle passou a contar com duas travas contra aumento abusivo: um teto estadual de reajuste e a proibição municipal do uso de algoritmo para fixar preço de aluguel.

O teto de reajuste, em detalhe:

A lei estadual HB 1217 limita a maior parte dos aumentos de aluguel a 9,683% e proíbe qualquer aumento nos primeiros 12 meses de locação.

São duas travas distintas, e convém não confundi-las. A do primeiro ano é absoluta dentro do escopo da lei: não importa o percentual, não pode. A do teto vale para os reajustes seguintes, e o percentual é atualizado periodicamente.

Há exceções previstas em lei — certos tipos de imóvel e situações específicas ficam fora do alcance da regra. É por isso que o primeiro passo, diante de um aumento acima do teto, é perguntar por escrito ao proprietário com que fundamento legal ele foi aplicado. A resposta, ou a falta dela, já indica o terreno.

Por que proibir preço definido por algoritmo?

A cidade proibiu a fixação de aluguel por software que cruza dados de vários proprietários para sugerir preço.

A lógica é direta. Quando muitos prédios de uma mesma região usam o mesmo sistema, alimentado com os dados de todos eles, o preço deixa de ser resultado da concorrência entre esses prédios e passa a ser uma recomendação comum. O efeito se aproxima do de uma combinação de preços, ainda que nenhum proprietário converse com o outro.

Para o inquilino, o que se percebe são aumentos que chegam parecidos, na mesma época, em prédios que competem entre si — quando a concorrência deveria produzir o contrário.

As taxas acessórias e a data de 2027

A cidade aprovou em agosto a lei que proíbe as taxas acessórias no aluguel — mensalidade por animal, taxa de recebimento de encomenda, taxa administrativa — e obriga o anúncio a informar todas as cobranças. Essa regra só entra em vigor em 1.º de julho de 2027.

Até lá, o contrato assinado continua valendo como está. Quem for assinar agora um contrato com vigência que atravesse essa data faz bem em guardar o anúncio original, o contrato e os recibos: quando a regra passar a valer, é essa documentação que sustenta qualquer contestação.

O passo a passo diante de um aviso de aumento

Três conferências resolvem a maior parte dos casos. Se já se passaram 12 meses do início da locação. Qual o percentual exato do aumento em relação ao valor atual? — a conta é o valor novo dividido pelo antigo, e não a diferença em dólares, que engana. E se a notificação respeitou o prazo e a forma exigidos?

Percentual acima do teto ou aumento dentro do primeiro ano são pontos concretos para contestar por escrito, antes de aceitar. Aceitar por escrito um reajuste irregular enfraquece a posição depois.

A resposta deve ser por escrito, com data, e a cópia guardada. Conversa de corredor com o síndico ou com a administradora não existe para efeito de prova.

Onde buscar apoio?

A cidade mantém serviço gratuito de orientação ao inquilino, e há organizações de assistência jurídica que atendem quem não pode pagar advogado. A proteção contra reajuste ilegal e contra despejo irregular não depende de status migratório.

Manter o pagamento em dia e documentado fortalece a posição do inquilino em qualquer discussão — inclusive na renovação seguinte, quando o histórico é o principal argumento de quem quer negociar.