5º Circuito decide, por 10 a 7, que imigrante que entrou sem inspeção e está preso pelo ICE não tem direito a audiência de fiança

O Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos, com sede em Nova Orleans, decidiu na sexta-feira, 23 de outubro de 2026, por 10 votos a 7, que imigrantes que entraram no país sem inspeção e estão presos pelo ICE sob a política de detenção obrigatória do governo Trump não têm direito constitucional a uma audiência de fiança. A decisão vale para os tribunais federais do Texas, da Louisiana e do Mississippi.

O efeito pode alcançar quem mora longe dessa região. Segundo o Texas Tribune, o governo tem transferido muitos imigrantes presos em outros estados para centros de detenção no Texas. Para o brasileiro que entrou nos EUA sem passar pela imigração, uma prisão pelo ICE pode terminar num lugar onde o juiz federal, pelo entendimento firmado agora, não pode exigir audiência sobre risco de fuga ou perigo.

O que o tribunal decidiu

O caso principal é Sosnava Rodriguez v. Ortega (nº 26-50183), julgado em conjunto com outros dois processos. Os autores são três homens, dois mexicanos e um hondurenho, que viviam no Texas havia mais de uma década sem nunca terem sido admitidos legalmente. Os três foram presos pelo ICE depois de paradas de trânsito entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026. Juízes federais do Texas concederam habeas corpus, mandaram soltá-los e proibiram nova detenção sem uma audiência prévia sobre periculosidade e risco de fuga. O governo recorreu.

Em julho, uma turma de três juízes do próprio 5º Circuito confirmou essas decisões, por maioria, e fixou que a audiência deveria ocorrer em no máximo 90 dias de detenção. Por iniciativa própria, o plenário do tribunal anulou aquele julgamento, ouviu as partes em 24 de setembro e agora reverteu as decisões de primeira instância. O tribunal determinou que o resultado produza efeito imediatamente.

O voto vencedor foi escrito pelo juiz Cory Wilson e acompanhado por outros oito integrantes da corte. Priscilla Richman, a décima voz da maioria, concordou apenas com o resultado. O centro da discussão é o artigo 1225(b)(2)(A) do título 8 do Código dos EUA, segundo o qual o estrangeiro que busca admissão e não tem direito claro de ser admitido "deverá ser detido" durante o processo de deportação.

Em julho de 2025, o ICE passou a aplicar essa regra também a quem mora no interior do país sem nunca ter sido admitido. Até então, essas pessoas costumavam ser enquadradas no artigo 1226(a), que deixa a soltura sob fiança a critério do governo. Em fevereiro deste ano, o 5º Circuito já tinha validado a nova leitura da lei, no caso Buenrostro-Mendez.

Faltava a pergunta constitucional, e foi essa que o plenário respondeu. Para a maioria, quem nunca foi admitido tem direito apenas ao procedimento que o Congresso criou, e a análise de risco de fuga ou de perigo é irrelevante para a detenção prevista no 1225(b)(2)(A). O voto afirma ainda que a prisão sem audiência não fere o devido processo enquanto a deportação continuar sendo uma possibilidade real. Wilson escreveu que, se os detidos querem ficar livres, "podem fazê-lo a qualquer momento, concordando em deixar o país".

Votos vencidos e reações

Os sete juízes vencidos assinaram quatro votos divergentes. O juiz Leslie Southwick afirmou que a maioria construiu "um muro impenetrável entre a Constituição e esses residentes de longa data". Para Dana Douglas, autora de outro voto, a decisão "detona o núcleo da cláusula do devido processo". Stephen Higginson sustentou que a própria lei separa quem é abordado na fronteira, coberto pelo 1225, de quem já está dentro do país, coberto pelo 1226. No voto assinado por Haynes, a divergência fica limitada a pessoas com mais de dez anos no país, sem antecedentes criminais e com parentes próximos americanos.

Do lado do governo, James Percival, advogado do Departamento de Segurança Interna (DHS), comemorou nas redes sociais o que chamou de "grande vitória no Quinto Circuito sobre detenção obrigatória para estrangeiros ilegais", segundo o Texas Tribune. Ele descreveu a regra como "um princípio codificado em lei de 1996, mas ignorado pelo Estado profundo durante décadas".

Os três imigrantes são representados pelo National Immigration Project e pelo American Immigration Council. Rebecca Cassler, advogada do Council que defendeu o caso no tribunal, disse em nota que, com a decisão, o direito ao devido processo "ficou vazio para imigrantes no Texas, na Louisiana e no Mississippi". Ellie Norton, advogada supervisora do National Immigration Project, afirmou que as consequências vão atingir também as "inúmeras pessoas que o governo transfere intencionalmente para prisões de imigração nesses estados para retirar seus direitos".

Tribunais divididos e próximos passos

O 5º Circuito ficou em minoria entre os tribunais federais de apelação. Segundo a Bloomberg Law, só um outro circuito aprovou a política, enquanto nove decidiram contra ela. O voto da maioria aponta o 8º Circuito como o outro tribunal com a mesma leitura da lei, e o voto de Dana Douglas enumera as nove decisões em sentido contrário.

A Suprema Corte já tem um caso sobre o tema. Em 1º de outubro, os ministros aceitaram julgar Rhoney v. Barbosa da Cunha, que veio do 2º Circuito e discute se a lei de imigração autoriza de fato a detenção obrigatória dessas pessoas. É uma questão de interpretação da lei, diferente da questão constitucional decidida na sexta. Southwick escreveu que, se a Suprema Corte concluir que o 5º Circuito errou sobre a lei, o debate constitucional "terá muito menos importância".

Como a decisão saiu do plenário do 5º Circuito, a instância seguinte seria a própria Suprema Corte. Gracie Willis, advogada do National Immigration Project, disse ao Texas Tribune que a entidade ainda avalia que medida tomar e não decidiu se vai recorrer.

O que muda para o brasileiro e o que a família pode fazer

A decisão trata de quem nunca foi admitido legalmente nos EUA, como quem cruzou a fronteira sem passar pela inspeção. O próprio voto da maioria lembra que o artigo 1226 cobre estrangeiros que não se enquadram como candidatos à admissão, e dá como exemplo quem entrou com visto e ficou além do prazo. Segundo o Texas Tribune, a decisão não impede que detidos que entraram legalmente no país peçam habeas corpus. O voto também deixa aberta essa via em situações diferentes, como uma disputa sobre os fatos que definem se a pessoa é mesmo candidata à admissão.

De acordo com a Bloomberg Law, milhares de imigrantes estão detidos nos estados do 5º Circuito, sobretudo no Texas e na Louisiana. Se alguém da sua família for preso pelo ICE, estes passos ajudam:

• Localize a pessoa. O ICE mantém o Online Detainee Locator System, o localizador online de detidos. A busca exige o nome completo, o número de estrangeiro (A-number) ou a data de nascimento, além do país de nascimento. Se a pessoa não aparecer, o ICE orienta procurar o escritório regional de operações (ERO) do órgão.
• Procure um advogado de imigração. O resultado depende de como a pessoa entrou no país. Regulamentos federais listam documentos que podem comprovar uma admissão anterior, e um advogado pode avaliar se o caso tem argumento fora do alcance da decisão desta semana.
• Busque atendimento gratuito. O EOIR, órgão do Departamento de Justiça que administra as cortes de imigração, publica a Lista de Prestadores de Serviços Jurídicos Pro Bono, com organizações e advogados que se comprometem a oferecer pelo menos 50 horas por ano de atendimento gratuito em cada corte. A lista é atualizada em janeiro, abril, julho e outubro, e o EOIR avisa que não endossa nenhum dos nomes.
• Acompanhe as orientações das entidades do caso. O National Immigration Project e o American Immigration Council informaram que vão publicar em breve um guia para advogados e um material explicativo para a comunidade.