DHS propõe taxa de US$ 70 mil por estudante em OPT; comentário público vai até 9 de novembro

O Departamento de Segurança Interna (DHS) publicou na quinta-feira, 8 de outubro, no Federal Register, uma proposta de regra que cria uma taxa de US$ 70.000 pelo primeiro período de Optional Practical Training (OPT) de cada estudante com visto F-1 e de US$ 30.000 por cada OPT seguinte, incluindo a extensão de 24 meses para formados em áreas STEM. Para o brasileiro que estuda nos EUA, ou para a família que planeja intercâmbio ou formatura em 2027, a medida mexe com a principal ponte entre o diploma e o primeiro emprego no país.

Quem pagaria é a escola certificada pelo Student and Exchange Visitor Program (SEVP), por aluno, antes de o responsável pelos estudantes internacionais (o DSO) registrar a recomendação de OPT no sistema SEVIS. O próprio DHS admite no texto que as escolas podem repassar a conta aos alunos F-1, a todos os alunos ou aos empregadores.

A regra é uma proposta. Nada mudou hoje para quem já está em OPT ou vai pedir o benefício nas próximas semanas.

O que a proposta prevê

Segundo o texto publicado no Federal Register (documento 2026-20660, docket ICEB-2026-0100), a taxa inicial de US$ 70.000 vale para a primeira participação do aluno em qualquer tipo de OPT, seja durante o curso (pre-completion) ou depois da formatura (post-completion). Qualquer participação posterior custaria US$ 30.000. Um estudante de área STEM que faz o OPT de 12 meses e depois a extensão de 24 meses custaria US$ 100.000 à escola.

• A escola teria de pagar antes de emitir a recomendação, e o USCIS não concederia a autorização de trabalho sem o pagamento.
• A escola poderia pedir reembolso se o aluno não receber o documento de autorização de trabalho (EAD). O SEVP analisaria cada pedido caso a caso.
• O Curricular Practical Training (CPT) fica fora: o DHS escreve que a proposta trata só do OPT.
• A taxa nova se somaria à cobrança que já existe no formulário I-765, de US$ 470 a US$ 520, segundo o escritório Fragomen citado pelo Higher Ed Dive.

O DHS estima arrecadar US$ 12,4 bilhões por ano, numa faixa de US$ 8,4 bilhões a US$ 16,5 bilhões, conforme a análise de impacto da própria regra.

A justificativa do governo e a reação das universidades

O DHS diz que a taxa serve para combater fraude e proteger trabalhadores americanos. "A Optional Practical Training nunca foi pensada para ser uma porta dos fundos para o mercado de trabalho americano, um subsídio para mão de obra barata ou um prêmio para quem burla o sistema", afirmou um porta-voz do departamento em comunicado reproduzido pelo STAT. Na mesma nota, o DHS chamou o programa de "pipeline de mão de obra estrangeira barata", segundo a Associated Press.

No texto da regra, o órgão cita a prisão de 15 estudantes por fraude ligada ao OPT em 2020 e uma investigação recente que, segundo o DHS, identificou mais de 10.000 alunos em OPT trabalhando para empregadores "altamente suspeitos". O departamento também afirma que, sem as taxas, "pode encerrar o programa por completo".

Fanta Aw, CEO da NAFSA, associação que representa profissionais de educação internacional, reagiu em nota: "Afastar os talentos, as perspectivas e as aspirações dos estudantes internacionais só vai prejudicar a inovação americana, o crescimento econômico, o desenvolvimento da força de trabalho e a liderança global". Sarah Spreitzer, vice-presidente do American Council on Education, disse à AP que o OPT é um dos motivos pelos quais estudantes estrangeiros escolhem os EUA.

Steven Brown, advogado de imigração em Houston, disse à AP que não vê "muitas escolas querendo pagar US$ 70.000 para um estudante fazer OPT". Doug Rand, ex-assessor sênior do USCIS no governo Biden, previu que a taxa será derrubada na Justiça, como aconteceu com a de US$ 100.000 sobre o H-1B. Segundo o Higher Ed Dive, essa cobrança foi derrubada em junho, e meses depois o governo propôs uma taxa de US$ 103.265 por petição de H-1B de empregadores sujeitos ao limite anual.

Por que o brasileiro em F-1 deve prestar atenção

O Brasil é o 10º país de origem de estudantes internacionais nos EUA. Pelo relatório Open Doors, do Institute of International Education, eram 17.277 brasileiros no ano letivo 2024/25, e 2.767 deles (16%) estavam em OPT.

Para quem se forma em engenharia, computação ou outra área STEM, o caminho comum é o OPT de 12 meses, a extensão de 24 meses e, nesse intervalo, a tentativa no sorteio do H-1B. No texto da regra, o DHS afirma que parte dos alunos usa o OPT para contornar o limite anual e as taxas do H-1B. A regra também lembra o cap-gap, que desde 2024 estende a cobertura do estudante com petição de H-1B pendente até 1º de abril do ano fiscal pedido.

Se a proposta virar regra final sem mudanças, três cenários aparecem no texto do DHS: a escola paga e mantém o apoio ao OPT; a escola repassa o custo ao aluno ou ao empregador; ou a escola recomenda menos alunos. Na análise de impacto, o DHS considera a hipótese de instituições deixarem de pagar o OPT inicial de quem só tem direito a um ano, por ser menos vantajoso que pagar US$ 100.000 por até três anos de trabalho de um aluno STEM.

Para a família que está escolhendo faculdade, a pergunta prática a fazer ao escritório internacional da escola é como a instituição pretende lidar com a taxa se ela entrar em vigor.

O que não muda agora

A proposta prevê que a regra final só entre em vigor 60 dias depois de publicada no Federal Register. Pelo texto, a taxa não seria cobrada de quem já está em OPT aprovado, de quem teve o OPT aprovado antes da data de vigência ou de quem recebeu a recomendação do DSO antes dessa data. Há um porém: se esse mesmo aluno pedir um OPT seguinte, como a extensão STEM, depois da data de vigência, a taxa se aplicaria a esse novo pedido. O DHS ainda precisa analisar os comentários e pode alterar a proposta, e a regra pode ser contestada na Justiça antes de valer.

Na mesma semana, na segunda-feira, 5 de outubro, entidades de ensino como a Association of American Universities e a NAFSA entraram com uma ação contra uma orientação do ICE que restringe o CPT a estágios exigidos pelo currículo, segundo a AP. As entidades afirmam que, antes, bastava o estágio ter relação direta com a área de estudo do aluno.

Como enviar um comentário

O prazo para comentários sobre a regra termina em 9 de novembro de 2026, uma segunda-feira, às 23h59 do horário do Leste (21h59 em Denver e 20h59 em Seattle), segundo o Federal Register. O DHS só aceita comentários pelo portal federal regulations.gov.

1. Acesse regulations.gov e busque pelo número do docket ICEB-2026-0100.
2. Abra a proposta "Optional Practical Training Fees" e siga as instruções do site para enviar o comentário.
3. Escreva em inglês (ou envie uma tradução), indique a seção da regra a que o comentário se refere e explique o motivo, com dados se tiver.

O DHS avisa que os comentários ficam públicos, inclusive dados pessoais que o autor incluir, e sugere limitar a quantidade de informação pessoal enviada. Cartas, e-mails e entregas em mão não contam como comentário. Comentários sobre a coleta de informações ligada à regra (controle OMB 1653-0038) têm prazo separado, até 7 de dezembro.