Oregon dá indenização a inquilino se proprietário vazar status migratório

Desde o início de junho de 2026, o Oregon aplica a lei HB 4123, que protege dados confidenciais de inquilinos — incluindo status migratório ou de cidadania, número de Social Security ou ITIN, informações financeiras e registros médicos ou de deficiência — e permite que o inquilino processe o proprietário que divulgar essas informações sem autorização, segundo a Portland Area Rental Owners Association (PAROA), entidade que representa donos de imóvel na região.

O que a lei protege

Além do status migratório, a lei cobre número de carteira de motorista, dados bancários, informação sobre ser vítima de violência doméstica ou sexual, e histórico médico ou de deficiência do inquilino. O proprietário só pode divulgar essas informações em situações específicas: com consentimento por escrito da pessoa, por ordem judicial (não basta uma intimação administrativa), para checagem legítima de crédito ou antecedentes na hora de alugar, para repassar contato de manutenção, para referência a outro proprietário, ou para auditoria de conformidade de programa de moradia acessível, segundo a PAROA.

Indenização de duas vezes o aluguel

Se o proprietário violar a lei "conscientemente", o inquilino pode recuperar indenização equivalente a duas vezes o valor do aluguel mensal, segundo a PAROA. A lei também proíbe explicitamente que o proprietário ameace revelar o status migratório do inquilino como forma de intimidação ou retaliação — por exemplo, para pressionar alguém a sair do imóvel ou desistir de uma reclamação.

Por que essa lei surgiu agora

A legislação foi criada em resposta ao aumento na fiscalização de imigração do governo Trump, depois que defensores de moradia acessível, direitos civis e de sobreviventes de violência doméstica pressionaram por reforço a uma lei de 2025 que já proibia discriminação por status migratório, mas sem prever indenização explícita, segundo a Oregon City News Online. O projeto passou pelo Senado estadual por 24 votos a 3, com apoio bipartidário — incluindo o do senador republicano Dick Anderson, de Lincoln City, que resumiu a lei como "a balanced approach that protects tenant privacy without burdening housing providers" (uma abordagem equilibrada que protege a privacidade do inquilino sem sobrecarregar quem oferece moradia).

O que significa para o inquilino brasileiro no Oregon

Para quem mora de aluguel no Oregon e teme que o próprio proprietário use o status migratório contra a família — seja revelando a informação a terceiros, seja ameaçando fazer isso para forçar uma saída do imóvel —, a lei HB 4123 agora dá um caminho concreto de indenização, e não só uma proibição sem consequência prática. Guardar qualquer comunicação em que o proprietário mencione ou ameace o próprio status migratório pode servir de prova caso seja preciso buscar essa indenização depois.