Depósito de segurança para inquilino no Colorado agora é limitado a um mês de aluguel

O depósito de segurança cobrado de quem aluga imóvel no Colorado não pode mais ultrapassar um mês de aluguel, segundo a Lei HB25-1249, sancionada pelo governador em 3 de junho de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, de acordo com a Assembleia Geral do Colorado. Antes da mudança, o teto legal era de dois meses de aluguel.

Parcelamento garantido

A nova lei também obriga o proprietário a permitir que o inquilino pague o depósito parcelado em até seis meses, em vez de exigir o valor total de uma vez no início do contrato. Para quem recebe vale-aluguel (housing voucher), o teto do depósito passa a ser calculado apenas sobre a parte do aluguel que o próprio inquilino paga do próprio bolso, segundo a Colorado Housing Coalition.

O que conta como desgaste normal

A lei redefine o que é considerado "desgaste natural do uso" (normal wear and tear) — categoria que o proprietário nunca pode descontar do depósito. Carpete, por exemplo, só pode ser cobrado se o dano for substancial e irreparável, e nunca se o carpete já tiver mais de dez anos de uso, segundo a Assembleia Geral. Dano ou problema que já existia antes do início do contrato também não pode ser descontado do inquilino que está de saída.

Direito à vistoria e à devolução em 30 dias

Tanto o inquilino quanto o proprietário podem pedir uma vistoria conjunta, pessoalmente ou por vídeo, para registrar eventuais danos antes da entrega das chaves. O depósito, descontado ou não, precisa ser devolvido em até 30 dias após o fim do contrato — prazo que pode chegar a 60 dias apenas se o próprio contrato de aluguel previr isso expressamente.

Penalidade em caso de desconto indevido

Se o proprietário retiver o depósito de forma injustificada, o inquilino pode processar por até três vezes o valor retido, mais custas legais — desde que avise o proprietário, por escrito, com pelo menos sete dias de antecedência sobre a intenção de entrar com ação. A lei presume retenção indevida sempre que o valor descontado for igual ou superior a 125% do dano real comprovado.

Nem todo mundo aprovou

A proposta não passou sem resistência: a Colorado Housing Coalition, que representa parte do setor imobiliário no estado, se posicionou contra o projeto, argumentando que a regra reduz a flexibilidade do proprietário para aceitar inquilino com histórico de crédito mais fraco, já que o depósito menor representa menos garantia financeira para o dono do imóvel.

O que muda no dia a dia de quem aluga

Para o brasileiro que está alugando ou pretende alugar imóvel no Colorado, a mudança significa depósito inicial mais barato, opção de parcelamento e mais documentação exigida do proprietário para justificar qualquer desconto na devolução — vale guardar fotos e recibos da vistoria de entrada e de saída para eventual disputa.