Governo Trump processa Colorado para acabar com mensalidade de residente a estudantes sem documentos; lei segue valendo por ora

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) processou o estado do Colorado para derrubar a lei que, desde 2013, garante mensalidade de residente (in-state) a estudantes sem documentos nas faculdades públicas do estado. A ação foi protocolada na corte federal de Denver nos últimos dias.

A lei em disputa é a ASSET, aprovada em 2013 como o Senate Bill 33. Ela permite que estudantes sem situação imigratória regular paguem a mensalidade de residente nas instituições públicas do Colorado, desde que tenham cursado pelo menos três anos do ensino médio no estado e concluído o high school ou obtido o GED. A lei também abre acesso à ajuda financeira estadual, por meio do formulário CASFA (Colorado Application for State Financial Aid).

O alcance é limitado a uma parcela pequena dos matriculados. Pelos dados do Higher Ed Immigration Portal citados na cobertura, entre cerca de 350 mil estudantes nas faculdades e universidades do Colorado, aproximadamente 6.681 estão no país sem documentos.

O que o governo federal argumenta

Para o DOJ, a política do Colorado fere a lei federal ao oferecer mensalidade mais barata e ajuda financeira estadual a estudantes sem documentos, benefício que não é dado a estudantes cidadãos de outros estados. O governo sustenta que a regra federal proíbe conceder esse tipo de benefício com base em residência a quem não está legalmente presente, a menos que ele valha para todos os cidadãos americanos, morem onde morarem.

"Ao conceder mensalidade de residente a estrangeiros ilegais, o Colorado está violando a lei federal", afirmou o procurador-geral-associado Stanley E. Woodward Jr.

Segundo o Inside Higher Ed, é o 14.º processo do tipo movido pelo governo Trump contra estados com políticas parecidas. Entre os casos anteriores, três estados encerraram rapidamente seus programas, uma ação foi arquivada e uma terminou com vitória do DOJ na Justiça Federal.

A resposta do Colorado

O estado sinalizou que vai brigar na Justiça. Um porta-voz do gabinete do governador Jared Polis classificou a ação como "absurda", criticando a tentativa do governo federal de decidir quem paga mensalidade de residente em cada estado. O gabinete do procurador-geral do Colorado, Phil Weiser, disse não comentar litígios em andamento.

"Esses jovens, muitos dos quais nunca tiveram outro lar além do Colorado, querem uma educação para poder construir suas vidas", disse o senador John Hickenlooper.

A lei ASSET teve apoio dos dois partidos quando foi aprovada. Entre seus patrocinadores estava Mike Johnston, hoje prefeito de Denver, que já apontou a proposta como um marco de sua trajetória política.

O que muda para as famílias agora?

Na prática imediata, nada muda. Um processo recém-protocolado não altera a lei por conta própria: a ASSET segue em vigor enquanto o caso tramita, e cabe ao tribunal decidir. Ou seja, os valores de mensalidade e o acesso à ajuda financeira estadual continuam como estão neste momento.

Para estudantes brasileiros e suas famílias, a orientação prática é seguir os passos de sempre: manter a matrícula, preencher o CASFA para pedir ajuda financeira estadual e conversar com o setor de auxílio financeiro (financial aid) da faculdade sobre os prazos e os documentos exigidos. Guardar comprovantes de que se cumpriu o requisito dos três anos de ensino médio no Colorado também ajuda, caso as regras mudem no futuro.

O desfecho do caso pode levar meses. Até lá, acompanhar as decisões da corte federal de Denver e as orientações das próprias instituições é a forma mais segura de planejar o próximo semestre sem sustos com o valor da mensalidade.