Mudou de endereço? Você tem 5 dias úteis para avisar a corte de imigração — e avisar o USCIS não conta

Esta é provavelmente a linha mais cara deste site: se você não deu à corte de imigração o seu endereço atualizado, o governo não precisa nem te avisar da audiência — e a ordem de deportação sai do mesmo jeito.

Não é interpretação. É o que diz a lei federal: "Nenhum aviso escrito será exigido se o estrangeiro deixou de fornecer o endereço exigido."

Quem falta à audiência é ordenado deportado in absentia. E o preço não para aí: por 10 anos, a pessoa fica inelegível para cancelamento de remoção, saída voluntária e ajuste de status.

São três obrigações diferentes — não uma

Aqui está a confusão que derruba mais gente. Avisar um órgão não avisa os outros.

• Corte de imigração (EOIR): formulário EOIR-33. Prazo: 5 dias úteis.
• USCIS: formulário AR-11. Prazo: 10 dias. É outra lei, outro órgão.
• ICE: se você está sob supervisão ou tem obrigação de check-in, avise também.

Mandar o AR-11 ao USCIS não atualiza o seu endereço na corte. E é a corte que manda a intimação da audiência.

O EOIR-33, passo a passo

A instrução oficial é direta: "Você precisa protocolar este formulário na corte de imigração dentro de cinco dias úteis da mudança das suas informações de contato — ou do recebimento de um documento com informações de contato incorretas."

• Onde: pelo portal Respondent Access, do EOIR, se você mesmo está protocolando. Advogados e representantes credenciados usam o sistema deles (ECAS/Case Portal). A via presencial e a postal continuam valendo.
• Duas versões: o EOIR-33/IC é para a corte de imigração. O EOIR-33/BIA é para quem tem recurso no Conselho de Apelações. Não troque um pelo outro.
• Um formulário por pessoa. Se a família toda tem processo, cada um envia o seu.
• Prova de entrega: o formulário exige o proof of service, certificando que uma cópia vai para o DHS. Preencha essa parte — sem ela, o formulário pode não valer.
• Guarde o comprovante de tudo o que enviar.

Como conferir a data da sua audiência

O EOIR mantém o Sistema Automatizado de Informação de Casos (ACIS), que mostra a próxima audiência a partir do seu número A (A-number).

Duas advertências que o próprio sistema faz:

• Ele exibe apenas dados básicos e do caso principal — não mostra tudo.
• "As informações deste recurso automatizado são fornecidas apenas por conveniência. Os documentos que a corte de imigração ou o Conselho de Apelações emitem a você ou ao seu representante são as únicas determinações oficiais do seu caso."

Ou seja: use o sistema para conferir, mas não descarte papel. E, para dúvidas sobre audiência de fiança, o próprio sistema manda procurar a corte local.

Já perdeu a audiência? Ainda pode haver saída

A ordem de deportação à revelia pode ser desfeita por uma moção de reabertura. A lei prevê dois caminhos:

• Em até 180 dias, se a ausência se deu por circunstâncias excepcionais — doença grave, acidente, morte na família.
• A qualquer tempo, se você demonstrar que não recebeu a intimação na forma que a lei exige.

A moção, enquanto é julgada, suspende a remoção. Esse é o motivo pelo qual ninguém deve desistir sem falar com um advogado — e por que o prazo de 180 dias não pode ser desperdiçado.

A regra de sobrevivência

Quem muda de casa no meio de um processo de imigração precisa fazer três coisas na mesma semana: avisar a corte (5 dias úteis), avisar o USCIS (10 dias) e guardar os comprovantes.

Endereço velho não é desculpa perante a lei. É exatamente a brecha que a lei usa contra você.