Governo processa mais um estado por lei santuário — e a derrota no Colorado explica por que a proteção de Denver segue de pé

O Departamento de Justiça processou o estado de Maryland na quinta-feira por causa da Community Trust Act, lei que limita a cooperação de cadeias e polícias locais com o ICE. É o oitavo estado processado pelo governo federal sob o mesmo argumento.

Para o brasileiro que mora em Denver ou Seattle, a notícia tem um endereço próximo: Colorado e Washington têm leis do mesmo tipo. E o Colorado já enfrentou esse processo — e ganhou.

O Colorado ganhou em março

Em 31 de março de 2026, o juiz federal Gordon P. Gallagher extinguiu a ação que o governo movia contra o estado do Colorado e a cidade de Denver, envolvendo quatro leis estaduais e duas leis municipais.

Gallagher apoiou-se em um precedente da Suprema Corte de 1997: o governo federal não pode arrastar à força autoridades estaduais para executar lei federal. "O Governo Federal não tem o poder de dirigir a legislatura do Colorado nem autoridades estaduais e locais do Colorado dessa forma", escreveu o juiz. "Colorado e Denver têm o direito de recusar-se a gastar seus recursos para implementar um programa regulatório federal."

É exatamente o argumento que Maryland vai usar. "Tudo o que ela diz é que nossos recursos estaduais não podem ser requisitados por uma agência federal fora de controle como o ICE para aplicar a lei federal de imigração", afirmou o senador estadual Clarence Lam, autor da lei de Maryland.

Do lado do governo, o procurador-geral adjunto associado Stanley Woodward defendeu a ação: "Quando jurisdições santuário aprovam leis para blindar estrangeiros ilegais da lei federal, não é apenas a lei federal que é violada, mas as vozes dos eleitores americanos comuns que são silenciadas."

O que a lei do Colorado realmente faz

A lei central é a HB19-1124, de 2019. Ela determina que:

• Policial não pode prender nem deter uma pessoa com base apenas em um detainer civil de imigração.
• O serviço de probation não pode repassar informação pessoal a autoridades de imigração.
• A pessoa deve ser avisada de seus direitos antes de uma entrevista com o ICE.
• A cooperação continua permitida quando existe mandado assinado por juiz ou magistrado federal.

A palavra-chave é detainer. Ele é um pedido do ICE para que a cadeia segure alguém até a chegada de agentes federais — não é um mandado de um juiz. É essa diferença que a lei estadual usa.

Em Washington, o Keep Washington Working Act, também de 2019, obriga escolas públicas, tribunais, unidades públicas de saúde e polícias estaduais a adotarem políticas que limitam a participação na fiscalização civil de imigração. O procurador-geral do estado publica cartilha oficial de direitos, inclusive em outros idiomas.

O que essas leis NÃO fazem

Elas não impedem o ICE de agir. A agência mantém poder total de fiscalizar imigração em qualquer estado do país. O que a lei estadual faz é impedir que o estado empreste seus próprios recursos — cadeia, policial, banco de dados — para esse trabalho.

É por isso que o ICE pressiona por ajuda local, sobretudo para deportações em larga escala, pedindo que polícias avisem e segurem pessoas até a chegada dos agentes federais.

O que muda para você

Nada muda hoje no Colorado nem em Washington: as leis seguem valendo e a proteção contra prisão baseada só em detainer continua de pé. O processo contra Maryland corre em outro tribunal e não afeta diretamente esses estados.

O que continua valendo, sempre: você tem o direito de permanecer em silêncio, de não assinar nada sem advogado e de pedir para ver o mandado. Se o papel não tiver a assinatura de um juiz, ele não é uma ordem judicial.

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