Sua permissão de trabalho pode ficar mais difícil de renovar — e você tem até 4 de agosto para se manifestar

O Departamento de Segurança Interna propôs uma regra que endurece — e em parte elimina — a permissão de trabalho de três grupos de imigrantes. A regra ainda não vale. E é justamente por isso que ela importa agora: a janela de comentário público está aberta até 4 de agosto, e qualquer pessoa pode escrever.

Quem é atingido

A proposta alcança três categorias de autorização de trabalho:

• Parole humanitário — a categoria (c)(11), de quem entrou ou está no país sob parole por razões humanitárias ou de benefício público significativo.
• Deferred action — a categoria (c)(14).
• Ordem de supervisão — a categoria (c)(18), de quem tem ordem final de remoção mas permanece supervisionado. Esta é a que o governo propõe eliminar, com uma exceção estreita.

O tamanho da coisa aparece nos números do próprio governo: no ano fiscal de 2024, o USCIS recebeu 792.130 pedidos na categoria de parole, 153.154 na de deferred action e 33.024 na de ordem de supervisão. Quase 1 milhão de pedidos por ano.

Segundo o National Immigration Forum, a proposta não alcança quem tem DACA, quem pede visto T (para vítimas de tráfico) nem quem tem proteção sob a Convenção contra a Tortura.

O que mudaria na prática

Para conseguir ou renovar a permissão, a pessoa passaria a ter de:

• Demonstrar necessidade econômica — provar que precisa trabalhar.
• Fornecer biometria.
• Não ter histórico criminal desqualificante nem vínculo apontado com gangue ou organização criminosa.
• Na renovação, estar empregado ou em busca de emprego junto a um empregador em boa situação no E-Verify.

Essa última exigência é a mais pesada na vida real: ela transfere para o trabalhador a responsabilidade por uma escolha do patrão. Muita empresa pequena de construção, limpeza e restaurante não usa E-Verify.

As barreiras criminais propostas são amplas. Segundo a associação de advogados de imigração AILA, a regra alcançaria quem foi "preso, indiciado, denunciado ou condenado por crime; quem admite ter cometido crime violento; ou quem o DHS considerar ligado a uma gangue" — note que prisão e indiciamento aparecem ao lado de condenação, ou seja, sem que tenha havido julgamento.

O que NÃO muda

Ponto importante para não gerar pânico: a regra não cancela permissões de trabalho já emitidas. O governo propõe aplicar as mudanças apenas a pedidos iniciais e de renovação protocolados a partir da data em que a regra final entrar em vigor. Quem tem EAD válido no bolso segue com ele válido.

Para Jennie Murray, presidente do National Immigration Forum, a medida "pode agravar a falta de mão de obra, perturbar a estabilidade econômica e travar o crescimento em setores que dependem fortemente do trabalho imigrante".

O direito que quase ninguém usa

Comentar uma regra proposta é um direito real, e não simbólico: o governo é obrigado a analisar e responder aos comentários recebidos antes de publicar a versão final. Regras já foram alteradas — e derrubadas na Justiça — por causa do que apareceu nessa fase.

• Onde: no site regulations.gov, buscando pelo número do processo USCIS-2026-0067.
• Até quando: 4 de agosto de 2026.
• Quem pode: qualquer pessoa. Não é preciso ser cidadão, ter visto ou documento. Não é preciso advogado.
• O que escrever: o efeito concreto na sua vida. Um relato específico — quantos anos você trabalha, quem depende de você, o que acontece se a permissão não for renovada — pesa mais do que uma opinião genérica.

Comentários são públicos. Quem não quiser se identificar deve evitar incluir dados pessoais no texto.

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