Nova regra tira o Crédito por Filho de famílias em que os pais só têm ITIN; entenda o que muda na declaração de 2026

A lei orçamentária federal apelidada de One Big Beautiful Bill Act mudou uma regra que pesa diretamente no bolso de milhares de famílias brasileiras nos Estados Unidos. Para reivindicar o Crédito Tributário por Filho (Child Tax Credit, ou CTC), o pai ou a mãe que declara o imposto agora também precisa ter um Número de Seguro Social (SSN) autorizado para trabalho. Antes, bastava que a criança tivesse SSN. A exigência já vale para o ano fiscal de 2025 e aparece na declaração que os contribuintes entregam no começo de 2026.

A firma de software tributário TaxAct resume a nova barreira: para o CTC e para a parcela reembolsável do crédito, tanto o contribuinte quanto a criança precisam de SSN válido. Em declaração conjunta, ao menos um dos cônjuges tem de ter o número. Quem declara como solteiro ou chefe de família precisa do SSN em seu próprio nome.

Quem perde o crédito

A regra atinge em cheio as chamadas famílias de status misto, comuns na comunidade imigrante. Segundo a TaxAct, quando os dois pais têm apenas ITIN (o número de identificação usado por quem não tem SSN), a família não pode reivindicar o CTC nem a parcela reembolsável, mesmo que o filho seja cidadão americano e tenha SSN. A criança, nesse caso, deixa de dar direito ao crédito por causa da situação migratória dos pais.

O impacto financeiro é grande. O valor do CTC subiu para US$ 2.200 por filho qualificado a partir de 2025, com correção pela inflação a partir de 2026. A parcela reembolsável — a que devolve dinheiro mesmo para quem não deve imposto — ficou permanente em US$ 1.700 e também passa a ser corrigida em 2026. Uma família com dois filhos pode, portanto, deixar de receber até US$ 4.400 por causa da nova exigência.

O Institute on Taxation and Economic Policy (ITEP) calcula que até 2,7 milhões de crianças podem perder o acesso ao crédito por causa das restrições ligadas à situação migratória. O centro observa que a nova regra exige que ao menos um dos pais ou responsáveis tenha SSN, e não só a criança. O Tax Policy Center estima, com base em números do Joint Committee on Taxation do Congresso, que cerca de 2 milhões de crianças que têm SSN seriam excluídas do CTC — ou seja, filhos cidadãos americanos perdem o benefício por causa do status dos pais.

A saída parcial: o crédito de US$ 500

Quem perde o CTC ainda pode ter direito a um crédito menor. Uma criança que tem ITIN, e não SSN, dá direito apenas ao Crédito por Outros Dependentes (Credit for Other Dependents), no valor de US$ 500. Esse crédito não é reembolsável, o que significa que ele só abate imposto devido e não vira devolução em dinheiro para quem não deve nada ao IRS. A diferença para os US$ 2.200 do CTC é considerável.

A mudança também atinge crédito de estudos

O aperto não parou no Crédito por Filho. A TaxAct aponta que os créditos educacionais — o American Opportunity Tax Credit e o Lifetime Learning Credit — passaram a exigir SSN tanto do contribuinte quanto do estudante. Antes, era possível reivindicá-los com ITIN. Uma família em que um cônjuge tem SSN e o outro tem ITIN pode manter o CTC se os filhos tiverem SSN, mas perde os créditos de estudo caso o estudante não tenha o número.

O Crédito por Rendimento do Trabalho (Earned Income Tax Credit, ou EITC) segue por fora dessa lista de novidades porque sempre exigiu SSN do trabalhador, do cônjuge e das crianças — declarantes com ITIN nunca tiveram direito a ele. Para 2026, o IRS anunciou que o valor máximo do EITC sobe para US$ 8.231 para quem tem três ou mais filhos qualificados, ante US$ 8.046 no ano fiscal de 2025. O órgão também informou que, em 2026, quem tiver renda de investimentos acima de US$ 12.200 fica sem direito ao benefício.

O que fazer antes de declarar

O primeiro passo é conferir quem na família tem SSN autorizado para trabalho e quem tem apenas ITIN. Essa checagem define quais créditos seguem ao alcance da família.

Nas famílias casadas que entregam declaração conjunta, quando ao menos um dos cônjuges tem SSN, vale confirmar que os filhos com SSN estão listados corretamente: nesse arranjo, a família ainda pode reivindicar o CTC. A escolha entre declarar em conjunto ou separado muda o resultado, e revisar as duas opções antes do envio ajuda a não perder crédito.

Atenção ao calendário. As regras exigem que o SSN tenha sido emitido antes da data de vencimento da declaração. Quem está em processo de regularização e espera receber o número deve acompanhar o prazo, porque um SSN que sai depois do vencimento não conta para aquele ano fiscal.

Diante de um caso de status misto, o recomendável é procurar um preparador de impostos de confiança ou uma clínica gratuita de assistência tributária para contribuintes de baixa renda (Low Income Taxpayer Clinic) antes de assinar a declaração. Convém desconfiar de quem promete recuperar o crédito integral para famílias que só têm ITIN — a lei fechou essa porta, e prometer o contrário costuma ser sinal de fraude que pode gerar multa e revisão do IRS.