Governo federal processa mais dois estados por mensalidade de residente a imigrantes; Washington ainda oferece o benefício

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos processou Massachusetts e Rhode Island no fim de junho de 2026 (Massachusetts em 29 de junho), alegando que os dois estados violam a lei federal ao oferecer mensalidade de residente e bolsas a estudantes que moram no estado, mas entraram no país sem documentos. As ações pedem que a Justiça suspenda a aplicação dessas leis estaduais.

Os processos apontam para o parágrafo 1623 do Título 8 do Código dos EUA, aprovado em 1996, que proíbe conceder benefícios educacionais com base na residência a pessoas sem status legal, a menos que o mesmo benefício esteja disponível a qualquer cidadão americano, independentemente de onde ele more. Segundo o WBUR, o governo federal sustenta que essas leis "discriminam inconstitucionalmente os cidadãos americanos", "criam incentivos à imigração ilegal" e "recompensam estrangeiros ilegais com benefícios que os cidadãos dos EUA não podem receber".

As ações contra Massachusetts e Rhode Island fazem parte de uma ofensiva mais ampla do Departamento de Justiça contra leis estaduais que estendem benefícios educacionais a imigrantes sem documentos, movida no rastro de uma ordem executiva de 2025 que restringiu recursos federais destinados a essa população. Antes desses dois estados, o governo federal já havia processado outros seis por leis do tipo — Califórnia, Minnesota, Texas, Kentucky, Illinois e Oklahoma —, segundo o K-12 Dive.

Parte desses estados já recuou. Ainda segundo o K-12 Dive, Texas e Oklahoma cumpriram a exigência federal, e o Texas encerrou sua lei poucas horas depois da ação do Departamento de Justiça. A posição do governo federal é direta: "A lei federal proíbe que estrangeiros presentes ilegalmente nos Estados Unidos recebam benefícios de mensalidade de residente negados a cidadãos dos EUA de fora do estado. Não há exceções", declarou o Departamento de Justiça, conforme reproduzido pelo K-12 Dive.

Por que isso importa para quem vive em Washington

Cerca de 20 estados oferecem hoje mensalidade de residente a estudantes sem documentos, segundo o WBUR. Washington é um deles — o benefício está previsto nas regras estaduais de residência — e não foi alvo de processo do Departamento de Justiça até o momento. Para famílias brasileiras em Seattle e no restante do estado, a diferença de custo é grande: a mensalidade de residente pode custar uma fração do valor cobrado de estudantes de fora do estado numa universidade pública.

As regras estaduais não dependem de cidadania. Segundo o Washington Student Achievement Council (WSAC), órgão estadual que administra a ajuda financeira, tanto cidadãos quanto não cidadãos — incluindo estudantes sem documentos — podem ser considerados residentes de Washington, e o critério geral é morar no estado por um ano imediatamente antes de começar o curso. Há ainda caminhos específicos de residência para quem concluiu o ensino médio no estado, que a faculdade pretendida pode detalhar.

Além da mensalidade reduzida, moradores sem status regular podem pedir ajuda financeira estadual pelo WASFA, o formulário de Washington para quem não usa o FAFSA federal. Pelo WASFA é possível concorrer a programas estaduais como o Washington College Grant e a College Bound Scholarship. O WSAC informa que os formulários dos anos letivos 2025-26 e 2026-27 já estão abertos.

Vale um alerta separado sobre o valor da ajuda: a partir do outono de 2026, Washington reduziu o Washington College Grant para estudantes de universidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o Washington State Standard, o benefício para quem estuda nessas instituições, que costumava ficar em torno de US$ 9.700 por ano, cai para cerca de US$ 6.500. Algumas faculdades privadas anunciaram que vão cobrir a diferença; a Seattle University, por exemplo, disse que repõe o valor para alunos atuais ou que retornam e mantêm a elegibilidade.

O argumento dos dois lados

Defensores das leis estaduais afirmam que a decisão sobre quem estuda nas instituições públicas cabe a cada estado. "Como estado, temos a liberdade de decidir quem entra nas nossas escolas e quem recebe apoio nelas", disse ao WBUR Sarang Sekhavat, chefe de gabinete da Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition. Do outro lado, o Departamento de Justiça sustenta que a lei federal de 1996 se sobrepõe à decisão estadual e que qualquer benefício de residência precisa valer igualmente para cidadãos de fora do estado.

Para o leitor brasileiro que planeja a faculdade de um filho ou o próprio retorno aos estudos, o quadro atual em Washington permanece o mesmo: mensalidade de residente e WASFA seguem disponíveis para quem cumpre os requisitos de residência descritos pelo WSAC. O que mudou é o cenário nacional, com o governo federal levando à Justiça, um a um, estados que mantêm esse tipo de benefício.

Quem tem dúvidas sobre elegibilidade pode procurar o WSAC pelo e-mail wasfa@wsac.wa.gov ou pelo telefone 888-535-0747, opção 2. Faculdades comunitárias e universidades públicas do estado também mantêm setores de apoio a estudantes imigrantes, que ajudam a montar o pedido de residência para fins de mensalidade e a preencher o WASFA.

Até agora, nenhum processo federal foi aberto contra Washington. A recomendação prática para as famílias é acompanhar os prazos do WASFA já abertos para 2026-27 e confirmar a documentação de residência com a faculdade pretendida, já que o valor da ajuda e as regras podem mudar conforme o cenário jurídico e orçamentário do estado.

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