Seu filho continua com direito à escola pública nos EUA — mas o Congresso e estados miram a decisão que garante isso

A regra continua de pé em todo o país: nenhuma escola pública dos Estados Unidos pode barrar a matrícula de uma criança por causa do status imigratório dela ou dos pais. A garantia vem da decisão da Suprema Corte em Plyler v. Doe, de 1982, e em 2026 ela virou alvo direto de uma audiência no Congresso e de projetos de lei em vários estados. Nenhum desses ataques derrubou o direito até agora, mas as tentativas mudam o cálculo de risco para a família brasileira que vai matricular o filho na escola.

Em 18 de março de 2026, o Subcomitê da Constituição da Comissão de Justiça da Câmara, presidido pelo deputado Chip Roy (republicano do Texas), realizou uma audiência intitulada "Os efeitos adversos de Plyler v. Doe". A maioria republicana usou o tempo para argumentar que a decisão de 1982 foi um erro e custa caro às escolas e aos contribuintes. Roy, que disputa o cargo de procurador-geral do Texas, resumiu a meta: "Está na hora de ela cair. Os estados deveriam ter a capacidade de conter isso." Do outro lado da mesa, Thomas Saenz, presidente do Fundo Mexicano-Americano de Defesa Legal e Educação (MALDEF), que representou as famílias no caso original, afirmou que reverter a decisão de 44 anos "não tem perspectiva".

O que a decisão de 1982 garante

Por 5 votos a 4, com voto do juiz William Brennan, a Suprema Corte derrubou uma lei do Texas de 1975 que cortava verba estadual para a educação de crianças sem documento e autorizava distritos escolares a negar a matrícula. A Corte concluiu que crianças sem documento são "pessoas em qualquer sentido comum do termo" e, por isso, têm a proteção da Cláusula de Igualdade Perante a Lei da 14ª Emenda. O tribunal advertiu que negar educação a essas crianças ajudaria a criar "uma subclasse de analfabetos dentro de nossas fronteiras", com custos futuros em desemprego, assistência social e criminalidade.

O ponto prático para os pais: a decisão vale para o ensino de K-12 (do jardim de infância ao ensino médio) e independe de a criança ou os pais terem documento. Não há, hoje, nenhum estado em que uma criança possa ser legalmente barrada da escola pública por causa do status migratório.

O que a escola pode e o que não pode pedir na matrícula

Uma carta de orientação federal dos Departamentos de Educação e de Justiça, de 8 de maio de 2014, traduziu a decisão em regras de matrícula. Segundo o Departamento de Educação, "status de cidadania ou imigração de alunos, pais ou responsáveis não pode ser usado para barrar alunos das escolas públicas". Na prática, a escola pode pedir comprovante de residência no distrito, comprovante de idade e a carteira de vacinação.

O que a escola não pode fazer, segundo as orientações federais e estaduais:

• Exigir número de Seguro Social (Social Security number) como condição para matricular. Se a família não fornecer, a escola precisa avisar que o número é voluntário e não pode negar a vaga.
• Perguntar ou exigir prova do status imigratório do aluno ou dos pais.
• Recusar a matrícula porque a criança não tem certidão de nascimento dos EUA ou tem documento que indique nascimento em outro país.
• Usar a pergunta sobre cidadania para "comprovar" residência no distrito.

A American Civil Liberties Union (ACLU) reforça que a escola "deve identificar uma gama de documentos (por exemplo, certidão de nascimento, registro de família, declaração dos pais)" para comprovar a idade — ou seja, há flexibilidade e a família não precisa de papel específico dos EUA. Se uma escola pedir documento que não pode exigir, a orientação é registrar o pedido por escrito e procurar uma organização de direitos do imigrante ou o afiliado local da ACLU.

Em Denver e Seattle, a regra é a mesma — e há proteção estadual extra

O Departamento de Educação do Colorado tem uma ficha oficial ("Direito de todas as crianças de se matricular na escola") que repete a regra federal: a escola não pode pedir certidão de nascimento dos EUA nem número de Seguro Social para matricular, nem perguntar sobre status migratório para estabelecer residência no distrito. O estado foi além: a lei SB25-276, sancionada em 2025, passou a exigir que agentes de imigração apresentem mandado judicial para entrar em áreas não públicas de escolas, creches públicas, postos de saúde e bibliotecas, com as instituições obrigadas a publicar políticas até 1º de setembro de 2025.

No estado de Washington, a Superintendência de Instrução Pública (OSPI) mantém orientação semelhante, citando Plyler e instruindo as escolas a não pedir número de Seguro Social nem informação que revele o status. Para o pai brasileiro em Seattle ou em Denver, o recado é o mesmo: a vaga na escola pública não depende de documento de imigração.

Por que a pressão segue — e onde ela travou

O caminho que opositores de Plyler escolheram é aprovar leis estaduais que contrariem a decisão, na esperança de provocar um processo que chegue à Suprema Corte. Em 2025 e 2026, pelo menos seis estados — Tennessee, Texas, Oklahoma, Idaho, Indiana e Nova Jersey — apresentaram projetos para barrar a matrícula, cobrar mensalidade de alunos sem documento ou obrigar escolas a coletar e reportar o status dos estudantes.

O Tennessee chegou mais longe. A versão original do projeto HB793/SB836, dos líderes republicanos William Lamberth e Bo Watson, permitia que distritos cobrassem mensalidade ou negassem matrícula a alunos sem status legal. O deputado Lamberth segurou a proposta depois que uma análise fiscal alertou que ela poderia colocar em risco mais de US$ 1 bilhão em verba educacional federal. Em 16 de março de 2026, a Câmara estadual aprovou uma versão esvaziada, que apenas exige verificar e reportar dados anonimizados sobre o status dos alunos — e mesmo assim Lamberth admitiu que o estado "provavelmente ainda vai ser processado". O Senado estadual não chegou a conciliar as duas versões, e a medida acabou morrendo na sessão sem virar lei.

Os números fiscais usados nessa briga jogam contra os defensores das restrições. Pela conta do Niskanen Center, imigrantes sem documento pagaram US$ 96,7 bilhões em impostos federais, estaduais e locais em 2022 — receita que, segundo o instituto, cobre mais de nove vezes o custo anual estimado de educar essas crianças (cerca de US$ 10,7 bilhões). Foi exatamente o argumento de custo que a Suprema Corte rejeitou em 1982.

O cerco mais amplo na educação

A disputa sobre a escola pública não acontece isolada. Em agosto de 2025, o Departamento de Educação revogou a orientação federal que detalhava como as escolas devem identificar e atender alunos aprendizes de inglês (English learners), um recuo que afeta diretamente filhos de imigrantes em sala de aula. No ensino superior, o Departamento de Justiça move uma série de ações contra estados que dão mensalidade reduzida (in-state tuition) a estudantes sem documento: até o fim de junho de 2026 já eram dez processos, incluindo o ajuizado contra o Kansas em 24 de junho de 2026, segundo a imprensa local.

Para a família brasileira, a leitura é direta: o direito de matricular o filho na escola pública continua valendo em todo o país, em 2026, e nenhuma escola pode exigir prova de status para isso. O que mudou é o ambiente em volta — audiências no Congresso, projetos estaduais e ações federais que testam os limites. Conhecer as regras de matrícula e guardar por escrito qualquer pedido indevido é a forma mais segura de proteger a vaga da criança enquanto a disputa política continua.