Filho cidadão, pais sem Social Security: como preencher a FAFSA 2026-2027 e o que se sabe sobre a privacidade dos dados

Um filho nascido nos Estados Unidos tem direito a Pell Grant e empréstimos federais para a faculdade, independentemente do status migratório dos pais. O formulário FAFSA não pergunta a cidadania de pai e mãe, e o pai ou a mãe não precisa de Social Security Number para preencher a parte que lhe cabe. A regra vale para o ciclo 2026-2027, que o Departamento de Educação abriu em 1º de outubro de 2025.

Para a família brasileira em Denver ou Seattle com um filho cidadão prestes a entrar na faculdade, isso significa dinheiro real na mesa: o valor máximo do Pell Grant para 2026-2027 é de 7.395 dólares, e o mínimo, 740 dólares, segundo a carta do Federal Student Aid de 30 de janeiro de 2026. O empréstimo federal subsidiado entra por cima. Nada disso depende do pai ter documento.

O obstáculo, na prática, é outro: muitos pais travam na hora de criar a conta no StudentAid.gov sem um SSN, e há a dúvida — legítima — sobre o que o governo faz com as informações enviadas. Este guia separa as duas coisas: o passo a passo de quem preenche, e o que a lei protege (e o que ninguém consegue mais garantir).

Quem é "contribuinte" e por que o pai sem SSN precisa entrar no sistema

A FAFSA divide quem preenche entre o estudante e os "contribuidores" (contributors) — em geral, os pais. Cada contribuinte cria sua própria conta no StudentAid.gov, dá consentimento e assina sua parte. Sem a assinatura e o consentimento do pai ou da mãe exigidos, o estudante não fica elegível ao auxílio federal, mesmo sendo cidadão. Por isso o pai sem SSN tem de entrar no sistema.

O fluxo do convite, mais direto no ciclo 2026-2027, funciona assim: o estudante informa o e-mail do pai ou da mãe; o contribuinte recebe um e-mail com um link de convite e um código; e completa a sua seção pelo próprio link. Na tela do convite, quem não tem SSN marca a caixa indicando a ausência do número e passa a informar o endereço postal completo no lugar do SSN. Para contribuinte com endereço fora dos EUA, o Departamento de Educação orienta digitar cinco zeros ("00000") no campo de CEP.

Ao criar a conta sem SSN, o contribuinte passa por uma verificação de identidade baseada em conhecimento, operada pela TransUnion. São perguntas de múltipla escolha sobre a própria vida — endereços anteriores, empregadores, telefones ou relações bancárias. O usuário e a senha são gerados na hora, então dá para começar a preencher o formulário imediatamente após a verificação. Quem erra alguma dessas perguntas cai numa rota de comprovação por documentos — e aqui há um aviso importante do próprio handbook federal de 2026-2027: o Departamento está reconstruindo o sistema de envio e revisão de documentos de identidade e, enquanto isso, pausou a aceitação de novos documentos pela caixa de e-mail de revisão manual. Ou seja: a verificação por perguntas é o caminho que funciona hoje.

Imposto: digitação manual, não puxa do IRS

Quem tem SSN válido tem a renda transferida automaticamente do IRS para o formulário. O contribuinte sem SSN não tem esse atalho: a troca direta de dados com o IRS ainda não funciona para ele. O handbook 2026-2027 é explícito — quando o dado fiscal não vem pela via automática, o contribuinte "deve fornecer os dados manualmente", e esse valor digitado entra no cálculo do auxílio.

Na prática, o pai ou a mãe sem SSN vai precisar ter em mãos a declaração de imposto de 2024 (o ano-base do ciclo 2026-2027) e digitar os números à mão. Quem declarou imposto com ITIN também dá consentimento normalmente; quem não declarou, ou declarou fora dos EUA, ainda assim precisa marcar consentimento e aprovação — sem isso, o estudante perde a elegibilidade ao dinheiro federal.

O que a lei protege — e o alerta que mudou o tom em 2026

Três leis federais blindam os dados da FAFSA: a Lei de Privacidade de 1974 (Privacy Act), a Lei do Ensino Superior (Higher Education Act) — que proíbe usar a informação para qualquer fim que não seja conceder auxílio — e a FERPA, que protege registros educacionais. O Federal Student Aid afirma que o Departamento de Educação não compartilha informação em violação à lei. Reportagens e organizações de acesso à faculdade não identificaram, até aqui, nenhum acordo de compartilhamento de dados entre o Departamento de Educação e o DHS ou o ICE.

O que mudou foi a confiança. A National College Attainment Network (NCAN), entidade nacional de acesso à faculdade, declarou que não pode "assegurar a estudantes e famílias de status misto que os dados enviados ao Departamento de Educação, como parte do processo da FAFSA, continuarão protegidos", e acrescentou entender que "a confiança de muitas famílias nessa afirmação pode não estar tão certa sob o governo atual". O National Immigration Law Center (NILC) recomenda que a decisão de enviar informação ao governo federal seja pessoal e bem-informada.

O medo já aparece nos números. Na Califórnia, segundo reportagem do Inside Higher Ed de 12 de maio de 2026, os formulários FAFSA de famílias de status misto caíram cerca de 8% (3 mil a menos), e as solicitações pelo California Dream Act despencaram 41% no ano — mesmo com a FAFSA total do estado em alta de 8%. "A confusão muitas vezes se espalha mais rápido do que qualquer garantia", disse Justin Hurst, da California Student Aid Commission.

A pergunta honesta para a sua família

Para o filho cidadão, o auxílio federal está garantido por lei, e a FAFSA é a única porta para o Pell Grant e o empréstimo federal. Quem decide preencher tem amparo legal claro; quem opta por não enviar dados ao governo federal abre mão, na prática, desse dinheiro federal — uma escolha de custo alto, mas que cabe à família fazer com informação na mão.

No Colorado existe um caminho estadual, o CASFA (Colorado Application for State Financial Aid), que mantém os dados dentro das instituições de ensino superior do estado, sem enviá-los ao governo federal. Importante entender a diferença: o CASFA foi desenhado para o estudante que não tem direito ao auxílio federal — indocumentados e alunos amparados pela lei ASSET do Colorado — e dá acesso a auxílio estadual e institucional, não ao Pell Grant. Para o seu filho cidadão, o CASFA não substitui a FAFSA; ele é a alternativa relevante quando é o próprio estudante que não é elegível ao federal. O CASFA abre em 1º de outubro e prioriza quem envia até 1º de março.

Em Washington existe arranjo parecido para alunos indocumentados (o WASFA). Em ambos os estados, a regra de ouro é a mesma: cidadão preenche FAFSA; estudante sem status usa a aplicação estadual. E, em qualquer cenário, vale procurar o escritório de auxílio financeiro da faculdade pretendida e organizações locais de acesso à faculdade antes de digitar qualquer dado — elas conhecem o caso de famílias brasileiras e ajudam de graça.

Resumo do que fazer

• Filho é cidadão americano: tem direito a Pell e empréstimo federal, não importa o status dos pais. Preencha a FAFSA.
• Pai/mãe sem SSN: cria conta no StudentAid.gov, marca a caixa de "sem SSN", passa pela verificação de identidade da TransUnion, dá consentimento e digita a renda de 2024 à mão.
• Convite: o estudante informa o e-mail do contribuinte, que recebe link e código para completar a sua parte.
• Privacidade: três leis federais protegem o dado e não há acordo conhecido ED–ICE, mas a NCAN diz que não pode garantir a proteção sob o governo atual. Decida com informação.
• Se o estudante for indocumentado: no Colorado, use o CASFA; em Washington, o WASFA — auxílio estadual, sem enviar dados ao governo federal.