Um ano de teto do aluguel em Washington: reembolsos para mais de mil famílias e o que o inquilino deve fazer

Para o brasileiro que aluga em Seattle ou em qualquer cidade do estado de Washington, uma lei estadual que completa um ano vem mudando a conta no fim do mês. A norma, conhecida como House Bill 1217 e em vigor desde maio de 2025, limita o quanto o proprietario pode aumentar o aluguel a cada ano. E o estado começou a cobrar quem desrespeita a regra.

Segundo reportagem do veiculo de noticias Washington State Standard, republicada pela emissora publica OPB, a Procuradoria-Geral do estado (Attorney General) ja fechou cerca de 50 acordos com proprietarios acusados de furar o teto no primeiro ano da lei. As multas previstas nesses casos somaram mais de 800 mil dolares, e os acordos geraram alivio de aluguel para mais de mil familias.

Um detalhe chama atencao: ate agora o estado nao recolheu nenhum centavo em penalidades civis. Isso porque, em vez de pagar a multa, os proprietarios preferiram se ajustar a lei, cancelando aumentos planejados ou devolvendo aos inquilinos os valores cobrados a mais. Na pratica, o dinheiro voltou para o bolso de quem aluga, e nao para os cofres do governo.

Qual e o limite em 2026

O teto nao e um valor fixo: ele e recalculado todo ano. Pela conta da lei, o aumento maximo e de 7% mais a inflacao, com limite absoluto de 10%, o que for menor. De acordo com o Departamento de Comercio de Washington (Department of Commerce), o teto valido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026 e de 9,683% ao ano para a maioria das moradias.

Para casas manufaturadas (manufactured homes, as chamadas mobile homes), o limite e menor: 5% ao ano. E o aviso previo tambem mudou. Segundo o Washington State Standard, o proprietario agora precisa avisar com 90 dias de antecedencia antes de qualquer reajuste, prazo maior que os 60 dias da regra antiga.

Protecoes que valem para quem acabou de mudar

Um ponto importante para quem chegou ha pouco: pela lei, nao pode haver aumento de aluguel nos primeiros 12 meses da locacao. Ou seja, no primeiro ano de contrato, o valor combinado nao pode subir. Algumas situacoes ficam de fora do teto, como predios novos durante seus primeiros anos, mas a regra geral cobre a maior parte dos alugueis tradicionais do estado.

O que fazer se o seu aumento passou do limite

Se voce recebeu um aviso de reajuste acima do teto, ou foi cobrado a mais, ha caminhos oficiais. O proprio site da Procuradoria-Geral de Washington orienta o inquilino a registrar uma reclamacao (file a complaint) com o orgao, que tem autoridade para fiscalizar a lei. A reclamacao pode ser feita pela internet, e a propria pagina informa que os inquilinos tambem podem buscar seus direitos por conta propria, com apoio juridico.

• Guarde tudo por escrito: o aviso de aumento, o contrato e os comprovantes de pagamento.
• Confira a porcentagem do reajuste em relacao ao teto do ano (9,683% em 2026; 5% para casa manufaturada).
• Verifique se voce recebeu o aviso com a antecedencia exigida (90 dias).
• Se algo nao bater, registre a reclamacao no orgao estadual antes de aceitar pagar a mais.

Vale lembrar que essa lei e do estado de Washington e nao se aplica ao Colorado, onde as regras de aluguel sao outras. Em caso de duvida sobre um aviso especifico, vale procurar uma organizacao de defesa do inquilino ou um advogado de habitacao antes de assinar ou pagar qualquer reajuste.

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