USCIS já pode exigir que formulário de imigração seja enviado só pela internet

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) publicou em 11 de agosto uma regra que autoriza o USCIS a exigir que determinados pedidos de imigração sejam enviados apenas pela internet. O texto é uma interim final rule, modalidade que passa a valer na data da publicação, sem consulta pública prévia — e foi exatamente o que ocorreu: a norma vigora desde o dia 11.

Nenhum formulário se tornou obrigatoriamente eletrônico de imediato. A regra monta o mecanismo: define em que condições o USCIS pode impor o envio digital, quanto aviso prévio precisa dar e como quem não tem meios de cumprir a exigência pede dispensa. O DHS recebe comentários do público sobre o texto até 13 de outubro de 2026.

O que a regra faz e o que ela ainda não faz.

A norma altera o regulamento do DHS para prever três pontos: que o USCIS pode tornar obrigatório o envio eletrônico de certos pedidos de benefício migratório, qual o procedimento para chegar lá e como funciona a dispensa. Até agora nenhum formulário foi designado sob essa moldura, e os procedimentos atuais seguem valendo.

Na prática, quem for renovar autorização de trabalho, pedir ajuste de status ou solicitar cidadania nesta semana continua com as mesmas opções de antes. A mudança aparece quando o USCIS anunciar o primeiro formulário da lista — e esse anúncio ainda não veio.

As duas travas antes de qualquer obrigação.

O USCIS só pode exigir envio eletrônico de um formulário que já esteja disponível para e-filing há pelo menos 180 dias. É a primeira trava, e ela impede que a agência empurre para o digital um formulário recém-colocado no sistema.

A segunda é o aviso prévio. Antes de a exigência valer, o USCIS precisa publicar em seu site, com no mínimo 60 dias de antecedência, qual formulário ou qual situação de protocolo será afetada. Somadas, as duas condições dão ao requerente uma janela para se organizar, desde que ele acompanhe os avisos da agência.

Como pedir a isenção: o Formulário I-936

Para quem não consegue protocolar pela internet, a regra cria o Formulário I-936, o pedido de dispensa da exigência de envio eletrônico. A taxa é de US$ 25, com exceções limitadas, e o pedido precisa vir acompanhado de explicação e de documentação que demonstrem a dificuldade concreta.

Segundo a análise da banca NNU Immigration sobre a regra, a aprovação da dispensa costuma valer por 30 dias. Não é um passe permanente: a autorização fica amarrada ao protocolo que a pessoa precisa fazer naquele momento, o que obriga a calcular bem o calendário antes de pedir.

O que conta como dificuldade real

A mesma análise aponta os fatores que o USCIS pesa ao avaliar o pedido de dispensa: localização geográfica, condições socioeconômicas e acesso à tecnologia. Quem mora em área rural sem conexão estável, ou não tem equipamento para digitalizar documentos, se encaixa nesse desenho.

Alegar apenas desconhecimento do sistema tende a não sustentar a dispensa. A falta de familiaridade com a plataforma, isolada de qualquer outro fator, não costuma ser suficiente.

Papel deixa de ser aceito quando a regra valer.

Depois que a exigência de e-filing passar a valer para um formulário, o protocolo em papel em geral não será aceito, a menos que o USCIS tenha aprovado a dispensa correspondente. Para quem trabalha com prazo apertado, como na renovação de autorização de trabalho, um envelope devolvido pode custar semanas de espera e, em alguns casos, a continuidade da permissão para trabalhar.

O escritório DiRaimondo & Schroeder, ao analisar a norma em 18 de agosto, reforça que a moldura já está de pé mesmo sem formulário designado: a discussão prática, daqui para a frente, é sobre quais pedidos entram primeiro.

Quais formulários já têm versão eletrônica?

O USCIS já oferece protocolo eletrônico para uma série de pedidos nas áreas de emprego, família, humanitária e cidadania. São esses os candidatos naturais a entrar primeiro na obrigatoriedade, porque já cumprem — ou cumprirão em breve — o requisito dos 180 dias de disponibilidade.

A agência apresenta a mudança como parte do esforço para migrar de um processo majoritariamente em papel para um processo eletrônico, com o argumento de reforçar a integridade do sistema de imigração e a segurança nacional.

O que fazer agora?

A janela entre o aviso do USCIS e a obrigatoriedade é curta para quem só descobre a mudança no dia do protocolo. Alguns cuidados reduzem o risco:

• Abrir e testar a conta on-line do USCIS antes de precisar dela, usando um e-mail que a pessoa realmente acessa.
• Digitalizar com antecedência passaporte, certidões e comprovantes que costumam acompanhar os pedidos.
• Acompanhar a página de avisos do USCIS: o comunicado de 60 dias é o gatilho que muda a rotina de protocolo.
• Quem depende de terceiros para protocolar precisa alinhar desde já quem opera a conta, já que ela pertence ao requerente.
• Quem tem restrição real de acesso à internet deve juntar documentação da situação antes de precisar do I-936.

Dúvida sobre elegibilidade ou sobre caso em andamento é assunto para advogado licenciado ou representante credenciado pelo Departamento de Justiça. Serviço de despachante ou de "notário" não substitui essa orientação e não responde por erro de protocolo.

Onde confirmar?

• Federal Register — "Mandatory Electronic Filing (e-Filing)", regra do DHS publicada em 11/08/2026: federalregister.gov/documents/2026/08/11/2026-16313/mandatory-electronic-filing-e-filing.
• USCIS — alerta "USCIS To Require Electronic Filing of Forms: Strengthening National Security": uscis.gov/newsroom/alerts/uscis-to-require-electronic-filing-of-forms-strengthening-national-security
• NNU Immigration — "USCIS Introduces Framework for Mandatory E-Filing": nnuimmigration.com/uscis-introduces-framework-for-mandatory-e-filing/
• DiRaimondo & Schroeder LLP — "USCIS Establishes Framework for Mandatory Electronic Filing of Immigration Forms", 18/08/2026.