O presidente Donald Trump assinou na sexta-feira (18) a extensão, por mais 12 meses, da proclamação que condiciona a entrada de trabalhadores com visto H-1B ao pagamento de US$ 100 mil por petição. A regra original, de setembro de 2025, perderia a validade nesta segunda-feira (21). Com a renovação, ela passa a valer até as 0h de 21 de setembro de 2027, no horário do Leste.
No mesmo dia, Trump assinou uma ordem executiva que manda o Departamento de Estado, o Departamento do Trabalho e o Departamento de Segurança Interna (DHS) levarem em conta as demissões feitas pelo empregador ao avaliar petições de H-1B. Segundo a análise do escritório Cyrus D. Mehta & Partners, de Nova York, a ordem alcança todas as etapas do processo, inclusive extensões e emendas de quem já trabalha nos Estados Unidos.
O detalhe que muda a leitura de tudo: a cobrança de US$ 100 mil está anulada pela Justiça desde junho, e a renovação não altera isso.
O que a proclamação renovada mantém
O texto assinado na sexta repete a lógica de 2025. A entrada de trabalhadores H-1B fica restrita, com exceção dos casos em que a petição venha acompanhada do pagamento de US$ 100 mil. A regra mira quem precisa pedir admissão nos Estados Unidos para efetivar a aprovação, o que inclui notificação consular, entrada por porto de fronteira e pré-inspeção em aeroporto.
Pelo desenho da proclamação, o empregador que protocolar uma petição em nome de alguém que está fora do país precisa guardar a prova do pagamento antes de enviar o pedido. O secretário de Segurança Interna pode isentar uma pessoa, uma empresa ou um setor inteiro por interesse nacional.
Ficam de fora, segundo o FAQ do Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS) e a análise do escritório Fragomen, as mudanças de status e as extensões aprovadas dentro dos Estados Unidos. O USCIS afirma no mesmo documento que a exigência não afeta renovações de H-1B nem impede quem já tem o visto de viajar.
Os números que a Casa Branca usa para justificar
A proclamação afirma que, desde 21 de setembro de 2025, o pagamento de US$ 100 mil foi feito em mais de 700 petições. O dado é da própria Casa Branca, sem confirmação independente.
Ainda segundo o governo, os registros de H-1B feitos pelas maiores empresas de terceirização de tecnologia caíram de 24.946 para 2.055 entre os ciclos de 2025 e 2027, uma queda de 92%. Os pedidos de processamento consular caíram perto de 97% no mesmo período.
A proclamação sustenta que "as restrições da proclamação de 2025 se mostraram altamente eficazes, mas as condições que as motivaram persistem". A ficha técnica da Casa Branca afirma que "muitos empregadores demitiram grande número de trabalhadores americanos altamente qualificados apenas para contratar logo em seguida grande número de trabalhadores H-1B".
A cobrança está anulada desde junho.
Em 8 de junho de 2026, a corte distrital federal de Massachusetts anulou a orientação que colocava o pagamento em prática, no processo State of California v. Mullin. Em 24 de julho, o Tribunal de Apelações do 1º Circuito negou o pedido do governo para suspender essa decisão enquanto o recurso é julgado.
O USCIS diz no FAQ que discorda fortemente das duas decisões, mas que vai cumprir a ordem judicial enquanto o DHS avalia os próximos passos. A Reuters lembra que uma segunda ação, movida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, também corre na Justiça.
Para a Fragomen, a consequência é direta: com a ordem judicial em vigor, o USCIS continua impedido de cobrar os US$ 100 mil também sob a proclamação renovada. O advogado Cyrus Mehta escreveu na segunda-feira (21) que "o presidente não pode escapar de uma ordem judicial em vigor simplesmente estendendo ou reeditando a proclamação".
A ordem sobre demissões atinge quem já está aqui.
A ordem executiva de 18 de setembro cria um filtro novo. Os três departamentos passam a considerar as demissões feitas pelo empregador no último ano e as demissões planejadas ao decidir sobre petições de H-1B. Eles também devem consultar os departamentos de Comércio e de Educação e a agência de pequenas empresas (SBA) para obter dados de salário e emprego.
O secretário do Trabalho recebeu 30 dias para revisar as declarações de condições de trabalho já apresentadas e decidir se abre fiscalização. A ordem cita uma diferença salarial de US$ 9 mil a US$ 20 mil entre trabalhadores H-1B e americanos em funções comparáveis, e entre 800 mil e 1,3 milhão de demissões no setor de tecnologia de 2022 a 2026.
Na avaliação de Mehta, o texto não define o que é um trabalhador em situação comparável nem o que conta como demissão indireta, o que pode produzir decisões inconsistentes. Essa leitura é do escritório, e não do governo.
Onde o brasileiro entra nessa conta?
O Brasil recebeu 1.947 vistos H-1B em 2024, alta de 29% sobre os 1.509 de 2023 e recorde da série, segundo dados do Departamento de Estado compilados pela AG Immigration e publicados pela CNN Brasil. O país é o sétimo que mais recebe esse visto, atrás de Índia, China, Filipinas, Coreia do Sul, México e Taiwan.
Quem está no Brasil esperando patrocínio de uma empresa americana é o público direto da proclamação. Hoje a cobrança não pode ser exigida por causa da ordem judicial, mas a Fragomen alerta que a situação pode mudar com pouco aviso se o governo vencer o recurso.
Quem está nos Estados Unidos com F-1 ou OPT e vai tentar mudança de status fica fora do pagamento de US$ 100 mil pelo desenho da proclamação. A situação é diferente na outra frente aberta pelo governo: a taxa administrativa de US$ 103.265 proposta pelo DHS em 25 de agosto alcançaria toda petição sujeita à cota, inclusive mudança de status, e a consulta pública sobre ela termina na quarta-feira (24).
Quem já tem H-1B e vai pedir extensão ou emenda de petição passa a lidar com o filtro das demissões. A recomendação de Mehta é que a empresa documente motivo, data e local de qualquer desligamento recente antes de protocolar.
Linha do tempo
- 19 de setembro de 2025: Trump assina a Proclamação 10973, com efeito a partir de 21 de setembro.
- 8 de junho de 2026: corte distrital de Massachusetts anula a orientação que implementava a cobrança.
- 24 de julho de 2026: 1º Circuito nega a suspensão pedida pelo governo.
- 25 de agosto de 2026: DHS propõe taxa de US$ 103.265 por petição sujeita à cota.
- 18 de setembro de 2026: renovação da proclamação e ordem executiva sobre demissões.
- 21 de setembro de 2026: a extensão entra em vigor.
A taxa convencional de uma petição H-1B fica entre US$ 2 mil e US$ 5 mil, segundo a Reuters, e Trump quer elevá-la em caráter permanente para pelo menos US$ 100 mil.
O que vem a seguir
O 1º Circuito ainda vai julgar o mérito da anulação, e o governo pode levar o caso à Suprema Corte. A loteria do H-1B para o ano fiscal de 2028, que costuma acontecer em março, será a primeira sob a proclamação renovada. Até 30 dias depois dela, os departamentos de Estado, Justiça, Trabalho e Segurança Interna precisam recomendar ao presidente se estendem a restrição de novo. Até lá, a proclamação vale no papel, a cobrança segue bloqueada e a palavra final é do tribunal.
Onde confirmar?
- Casa Branca: proclamação de extensão e ordem executiva de 18 de setembro de 2026.
- Reuters (via BNN Bloomberg) · Trump extends push for US$100,000 H-1B visas by another year
- Fragomen: análise da extensão e da anulação judicial.
- Cyrus D. Mehta & Partners · análise da ordem executiva sobre demissões
- USCIS · H-1B FAQ
- Federal Register: proposta de taxa para petições H-1B.
- CNN Brasil · vistos H-1B emitidos a brasileiros em 2024
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