A Suprema Corte dos Estados Unidos marcou para 8 de dezembro a audiência do processo que vai definir quanto um estado pode exigir de quem quer se registrar para votar. No caso Republican National Committee v. Mi Familia Vota (número 25-1017), o Comitê Nacional Republicano defende duas leis do Arizona que pedem prova documental de cidadania e permitem cancelar o registro de eleitores apontados como não cidadãos, segundo o SCOTUSblog.
A corte aceitou o caso em 29 de junho de 2026. O jornal Arizona Capitol Times informou que nenhuma mudança deve valer para a eleição de novembro deste ano, e o site Democracy Docket prevê a decisão para a primavera de 2027.
O que dizem as leis do Arizona
O governador Doug Ducey sancionou em 2022 as leis HB 2492 e HB 2243, segundo o Ballotpedia. Elas pedem documentos como carteira de motorista, passaporte ou certidão de nascimento para comprovar a cidadania e criaram checagens mensais que podem cancelar inscrições pouco antes de uma eleição.
A Lei Nacional de Registro de Eleitores (NVRA, na sigla em inglês) obriga os estados a aceitar o formulário federal de registro, que pede apenas uma declaração, sob juramento, de que a pessoa é cidadã americana, de acordo com o Arizona Capitol Times.
As duas perguntas da corte
Segundo o SCOTUSblog, os juízes vão responder se a NVRA, ou um acordo judicial federal anterior, impede o Arizona de exigir "prova satisfatória" de cidadania no formulário estadual de registro. A segunda questão é se a mesma lei proíbe o estado de cancelar, nos 90 dias anteriores a uma eleição federal, o registro de pessoas apontadas como não cidadãs.
Essa janela de 90 dias funciona como um período de silêncio da NVRA, em que a remoção sistemática de eleitores do cadastro fica vedada, explica o Democracy Docket.
Quem são os eleitores só federais
No Arizona, quem se registra pelo formulário federal sem entregar documento de cidadania pode votar para presidente e para o Congresso, mas fica fora das disputas estaduais. O Arizona Capitol Times calcula esse grupo em cerca de 43.385 pessoas. A NBC News citou um número menor, de aproximadamente 20 mil eleitores, referente a 2023.
Autoridades estaduais ouvidas pelo Arizona Capitol Times disseram que boa parte desses eleitores tem dificuldade de acesso aos documentos, caso de estudantes universitários e de integrantes de nações indígenas. O jornal lembra que Joe Biden venceu no Arizona em 2020 por 10.457 votos e aponta que a decisão pode pesar na eleição presidencial de 2028.
O caminho nos tribunais
Tribunais federais barraram a maior parte das regras. Em fevereiro de 2025, um painel do Tribunal de Apelações do 9º Circuito manteve essas decisões, relatou o Ballotpedia. Os desembargadores entenderam que a exigência de documento tornava o formulário estadual desigual ao federal e que o cancelamento de registros desrespeitava a proteção dos 90 dias. Segundo o Democracy Docket, o 9º Circuito classificou as leis como "medidas ilegais de supressão de voto".
É a segunda vez que a Suprema Corte examina a exigência de prova de cidadania no Arizona. Em 2013, a corte derrubou uma regra anterior, e as leis de 2022 foram uma resposta àquela decisão, segundo o Ballotpedia e a NBC News.
O que dizem os dois lados
Harmeet Dhillon, procuradora-geral assistente do Departamento de Justiça, afirmou que "cadastros de eleitores limpos são essenciais para a integridade da eleição e a confiança do eleitor", citou o Democracy Docket. A Procuradoria-Geral dos EUA (Office of the Solicitor General) protocolou manifestação de mérito no caso em 1º de setembro.
Hector Sanchez Barba, presidente da Mi Familia Vota, afirmou em comunicado que "este caso não é sobre segurança eleitoral. É sobre poder político". A entidade sustenta que o voto de não cidadãos é raríssimo e acusa o processo de criar medo, confusão e barreiras burocráticas para eleitores latinos, imigrantes, jovens e trabalhadores. A Mi Familia Vota e a Voto Latino estão entre os grupos de direitos civis que contestaram as leis na Justiça, segundo a NBC News. A NBC News registrou que pesquisas apontam esse voto como ilegal e raro e que o Departamento de Justiça do governo Trump teve dificuldade para apresentar provas de fraude em larga escala.
Por que o caso importa fora do Arizona
Doze estados têm alguma exigência de prova documental de cidadania, segundo o Ballotpedia. A Mi Familia Vota alerta que práticas como as do Arizona podem se espalhar para outros estados.
Para o brasileiro que se naturalizou americano e pretende votar, a decisão vai estabelecer quanto papel um estado pode pedir no registro e em que momento um cadastro pode ser cancelado antes da eleição. Enquanto a Suprema Corte não decide, as exigências continuam variando de estado para estado.
O que vem a seguir
A audiência está marcada para 8 de dezembro. O SCOTUSblog já lista pareceres do Arizona, de legisladores estaduais, do Comitê Nacional Democrata e de grupos de defesa de asiático-americanos, entre outros. A decisão deve sair até a primavera de 2027, segundo o Democracy Docket.
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