A Justiça Federal do Distrito de Oregon mandou o diretor interino do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), Mark Paoletta, pedir ao Federal Reserve o dinheiro de que a agência precisa para funcionar. A decisão atende a uma ação de 22 procuradores-gerais estaduais, entre eles o do Colorado, e foi anunciada pelos estados entre 25 e 29 de setembro.
O CFPB é o órgão federal que cuida da relação do consumidor com bancos, credores, empresas de cartão de crédito e cobradores de dívida. Para quem mora nos EUA e usa conta bancária, cartão, financiamento ou tem o nome em relatório de crédito, é o lugar para reclamar quando a empresa não resolve um problema.
O que a Justiça decidiu
O tribunal concedeu o pedido de julgamento sumário feito pelos estados, segundo o gabinete do procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison. Na decisão, o tribunal considerou ilegal a recusa do ex-diretor interino Russell Vought em pedir recursos ao Fed e concluiu que ela violou a separação de Poderes prevista na Constituição.
A procuradoria de Vermont informou que a ordem, divulgada em 25 de setembro, resolve em grande parte a ação aberta no ano passado. O Departamento de Justiça do Oregon, que liderou o processo, resumiu o resultado assim: o governo federal não pode matar a agência de fome, cortando a verba que o Congresso destinou a ela.
Os comunicados dos estados não informam se o governo federal vai recorrer.
Como a agência quase ficou sem dinheiro
O CFPB não depende de verba votada todo ano no Congresso. A lei manda a agência pedir os recursos ao Federal Reserve. Em novembro de 2025, o CFPB avisou que deixaria de fazer esse pedido, com base em um parecer do Departamento de Justiça segundo o qual a agência não poderia sacar dinheiro do Fed porque o banco central estaria dando prejuízo.
Em dezembro de 2025, o procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, liderou outros 21 procuradores-gerais em uma ação contra a medida. Os estados argumentaram que, sem dinheiro, o CFPB deixaria de cumprir funções obrigatórias por lei, incluindo o banco de reclamações dos consumidores.
Antes disso, segundo os procuradores, o governo já tinha suspendido o trabalho em toda a agência, demitido funcionários em período de experiência e tentado dispensar cerca de 90% do quadro, o que foi barrado na Justiça.
Quem entrou com a ação
Além do Oregon, assinam o processo Arizona, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont, Wisconsin e o Distrito de Colúmbia. Washington não aparece na lista divulgada pelo Oregon.
"Proteger o bolso das famílias trabalhadoras, dos idosos e dos pequenos negócios deveria ser uma prioridade dos dois partidos", disse Rayfield no comunicado. Ellison afirmou que vai continuar defendendo a agência: "Nunca vou parar de lutar pelo CFPB."
Por que isso pesa no dia a dia
De acordo com os procuradores, o CFPB devolveu mais de US$ 21 bilhões a consumidores desde a criação. O gabinete de Minnesota calcula que mais de 205 milhões de americanos foram alcançados por essas devoluções.
Em 2024, a agência recebeu 3 milhões de reclamações, 51% a mais do que no ano anterior, segundo o Oregon. As queixas não servem só para o consumidor que reclama. Os estados usam esses dados para investigar empresas, conseguir reembolsos e sustentar processos próprios, e também encaminham ao CFPB reclamações que chegam às suas procuradorias.
O gabinete de Minnesota lembra ainda que o CFPB é a única agência federal autorizada a fiscalizar os maiores bancos do país no cumprimento das leis de proteção ao consumidor.
O que mudou no banco de reclamações
A decisão não reverte outra mudança feita pela própria agência. Em agosto, o CFPB anunciou que deixaria de publicar no seu banco público de dados os relatos escritos pelos consumidores e os gráficos associados. Em nota, a agência disse que esses textos trazem "uma amostra pouco representativa de experiências unilaterais" e que a publicação era opcional.
O CFPB afirma que continua recebendo, acompanhando e respondendo as reclamações, avaliando as respostas das empresas e compartilhando as informações com outros órgãos federais e estaduais, incluindo a Federal Trade Commission. Os relatos já publicados foram levados para a sala de leitura da agência ligada à Lei de Acesso à Informação (FOIA).
A ProPublica, que usou essas queixas em várias reportagens, apontou que a agência retirou a opção de o consumidor autorizar a publicação do próprio relato. Com isso, as reclamações feitas agora não podem ser publicadas depois, mesmo que um governo futuro volte atrás. Segundo a ProPublica, as três grandes agências de crédito são o alvo mais comum: foram mais de 4 milhões de reclamações contra elas em 2025.
Como reclamar
O canal de queixas continua aberto no site consumerfinance.gov. Os temas mais frequentes, segundo a ProPublica, incluem cobrança de dívida, relatório de crédito e empréstimos de curto prazo com juros altos, os chamados payday loans.
- Guarde extratos, contratos, e-mails e protocolos de atendimento antes de registrar a queixa.
- Descreva o problema com datas e valores. A empresa recebe a queixa, e o CFPB diz que avalia se a resposta foi completa, correta e dentro do prazo.
- Saiba que o seu relato não vai mais aparecer no banco público, mas continua sendo compartilhado com órgãos reguladores, segundo o CFPB.
- Quem mora no Colorado também pode procurar a procuradoria-geral do estado, que integra a ação e usa os dados do CFPB em investigações.
O que vem a seguir
Com a ordem, Paoletta precisa fazer o pedido de verba ao Fed para manter a agência funcionando. Os procuradores estaduais tratam a decisão como vitória final no mérito, mas o governo ainda pode tentar reverter o resultado em instância superior. Até lá, o consumidor mantém o acesso ao canal federal de reclamações.
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