Pela terceira vez, governo pede à Suprema Corte para ativar regra que restringe o voto pelo correio antes das eleições de novembro

O governo Trump protocolou no domingo, 6 de setembro, um pedido de emergência na Suprema Corte para derrubar o bloqueio judicial à regra do Serviço Postal (USPS) sobre cédulas de votação enviadas pelo correio. É a terceira vez que o caso chega à mais alta corte do país — agora a menos de dois meses das eleições de meio de mandato, marcadas para 3 de novembro. Para quem vota no Colorado ou em Washington, estados onde a eleição acontece quase inteiramente pelo correio, a disputa define se a cédula que chega em casa continua chegando como sempre chegou.

O que a regra exige

A regra do USPS obriga os estados a enviar ao correio, por um portal federal on-line, nome, endereço e informação de código de barras de cada eleitor que receberá cédula postal. Os estados também precisam submeter o design dos envelopes de cédula à revisão do USPS e incluir códigos de barras específicos. O ponto mais sensível: o correio pode se recusar a entregar cédulas de estados que não cumpram as exigências, ou destinadas a eleitores que não estejam nas listas registradas.

De onde ela veio?

A regra decorre da Ordem Executiva 14399, assinada pelo presidente Trump em 31 de março de 2026 sob o título “Garantindo a Verificação de Cidadania e a Integridade nas Eleições Federais”. A ordem também determina que agências federais compilem listas de cidadãos e as transmitam aos estados antes das eleições, e que o USPS crie uma lista aprovada de eleitores postais, recusando a entrega a quem estiver fora dela, segundo a ACLU, que patrocina uma das ações contra a medida.

Idas e vindas na Justiça.

A cronologia virou um xadrez processual. Em agosto, a juíza federal Indira Talwani, de Boston, proibiu o USPS de implementar a Seção 3 da ordem executiva para as eleições de novembro, em ação movida pela League of Women Voters de Massachusetts e outras entidades. No fim do mês, a Suprema Corte suspendeu essa primeira liminar em decisão não assinada, por entender que o caso ainda não estava maduro — e o USPS publicou a regra final dois dias depois.

Veio então uma ordem de restrição temporária de 14 dias, que, na prática, tornou o cumprimento da regra voluntário. O governo recorreu à Suprema Corte pela segunda vez na quinta-feira, 3 de setembro, contra essa ordem — pedido que esbarrava num obstáculo técnico, já que ordens temporárias em geral não são apeláveis. Na sexta-feira, 4, Talwani substituiu a ordem por uma liminar formal, bloqueando as partes centrais da regra, que classificou como provavelmente ilegal e inconstitucional. No domingo, o Departamento de Justiça retirou as duas petições anteriores e protocolou a terceira, contra a liminar nova.

25 estados de um lado, o correio do outro.

Em 26 de agosto, uma coalizão de 25 estados processou o USPS para barrar a regra. A ação é co-liderada pelos procuradores-gerais da Califórnia, de Massachusetts, de Nevada e de Washington, com adesão do Colorado. “Esta regra do USPS é a mais recente tentativa do governo Trump de exercer controle federal sobre as eleições, criar confusão antes das midterms e tomar a autoridade constitucional dos estados”, afirmou o procurador-geral do Colorado, Phil Weiser. O colega de Washington, Nick Brown, foi na mesma linha: “A Constituição é clara: os estados controlam as eleições — não o presidente”.

O argumento jurídico dos estados apoia-se na Cláusula de Eleições da Constituição, que reserva a regulação de eleições federais às legislaturas estaduais e ao Congresso. O governo responde que a regra “impõe apenas exigências modestas de design de envelope e de informação de destinatário” e cita a autoridade legal do USPS sobre o correio; no pedido de domingo, sustentou que a medida “não toma o controle da administração das eleições pelos estados — simplesmente impõe exigências razoáveis de preparação”.

Por que pesa em Denver e em Seattle?

Washington opera um sistema de votação inteiramente pelo correio: quase 4 milhões de eleitores do estado votaram por cédula postal na eleição geral de 2024. No Colorado, a maioria dos eleitores também vota com a cédula que recebe em casa, segundo o gabinete do procurador-geral do estado. O brasileiro naturalizado que vota em um desses estados depende diretamente desse sistema — e o secretário de Estado de Washington, Steve Hobbs, afirma que a regra força as autoridades eleitorais a desviar tempo da preparação das midterms para lidar com as novas exigências federais.

Grupos que contestam a ordem — entre eles a League of Women Voters, a Association of Americans Resident Overseas e a U.S. Vote Foundation — destacam o impacto sobre militares, cidadãos no exterior, idosos e pessoas com deficiência, públicos que dependem do voto postal.

O calendário aperta.

A juíza Talwani escreveu na liminar que a implementação imediata de uma regra editada “a menos de setenta dias da eleição de novembro de 2026 ameaça privar do voto milhões de cidadãos americanos”. O relógio corre contra todos os lados: a Carolina do Norte despachou as primeiras cédulas postais do país em 4 de setembro, e os demais estados enviam as suas ao longo de setembro e outubro. Se a Corte liberar a regra, Colorado e Washington teriam poucas semanas para registrar milhões de eleitores no portal do USPS antes de 3 de novembro.

O que vem agora

A ministra Ketanji Brown Jackson, responsável pelos pedidos de emergência vindos do 1º Circuito, deu prazo até as 16h (horário do Leste) de quarta-feira, 9 de setembro, para estados e entidades responderem ao pedido do governo. A decisão pode sair dias depois, ainda em setembro. Se o bloqueio for mantido, a regra fica suspensa, ao menos, até o julgamento de mérito na corte de Boston — e a eleição de 3 de novembro corre pelas regras de sempre, com a cédula chegando pelo correio como o eleitor do Colorado e de Washington conhece.

Onde confirmar?

• NBC News — "Trump administration asks Supreme Court to allow mail ballot restrictions to move forward for a third time" (https://www.nbcnews.com/politics/trump-administration/trump-administration-supreme-court-mail-ballot-restrictions-appeal-rcna596346)
• NPR — "Trump again asks Supreme Court to allow USPS plan to restrict mail-in voting" (https://text.npr.org/nx-s1-5955614)
• JURIST News — "Supreme Court asked to review USPS mail ballot rule ahead of midterm elections" (https://www.jurist.org/news/2026/09/supreme-court-asked-to-review-usps-mail-ballot-rule-ahead-of-midterm-elections/)
• SCOTUSblog — "Mail-in voting returns to the interim docket" (https://www.scotusblog.com/2026/09/mail-in-voting-returns-to-the-interim-docket/)
• Procurador-geral do Colorado — comunicado sobre a ação dos estados contra o USPS (https://coag.gov/press-releases/attorney-general-phil-weiser-sues-u-s-postal-service-over-unlawful-attempt-to-interfere-with-states-mail-ballot-elections/)
• Procurador-geral de Washington — "AG Brown sues U.S. "Postal Service over unlawful attack on vote-by-mail" (https://www.atg.wa.gov/news/news-releases/ag-brown-sues-us-postal-service-over-unlawful-attack-vote-mail).
• ACLU — "Federal Court Blocks U.S. "Postal Service from Implementing Executive Order Restricting Mail Voting" (https://www.aclu.org/press-releases/federal-court-blocks-u-s-postal-service-from-implementing-executive-order-restricting-mail-voting).