O juiz federal Myong Joun, da corte distrital de Boston, barrou na quarta-feira, 26 de agosto, a reformulação que o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) queria aplicar ao programa que financia as organizações responsáveis por investigar denúncias de discriminação na moradia nos Estados Unidos.
A decisão obriga a agência a voltar ao processo anterior de concessão das verbas e preserva, por ora, o dinheiro de mais de 100 entidades sem fins lucrativos espalhadas pelo país. São essas organizações que recebem a queixa de quem teve o aluguel negado, ouviu que ali não se aluga para família com criança ou percebeu tratamento diferente por causa da origem nacional.
O que o juiz decidiu
Joun escreveu que a justificativa apresentada pelo HUD para a mudança fica lamentavelmente aquém do necessário e que a agência não levou em conta a dependência que essas organizações tinham do financiamento federal.
Em outro trecho citado pelo Boston Globe, o juiz foi específico sobre o efeito prático da reestruturação: “O efeito da reestruturação do HUD é impedir justamente as organizações de moradia que vêm cumprindo a missão do FHIP ano após ano desde sua criação.”
Os US$ 56 milhões e os cinco contemplados
Em julho, o HUD anunciou que não destinaria nenhum recurso do orçamento aprovado pelo Congresso para o ano fiscal de 2025 às iniciativas de fiscalização privada nem às concessões plurianuais do Fair Housing Initiatives Program, o FHIP.
O Congresso havia destinado US$ 56 milhões ao programa. O plano da agência era usar US$ 46 milhões em apenas cinco concessões. Desse valor, US$ 25 milhões iriam para uma faculdade de direito e US$ 10 milhões poderiam ir para um órgão estadual ou municipal.
De US$ 75 mil a US$ 425 mil: como o dinheiro era distribuído antes
O contraste com o modelo anterior é o centro da disputa. Historicamente, as concessões do FHIP variavam de US$ 75 mil a US$ 425 mil por organização, o que sustentava uma rede capilarizada de grupos locais.
A nova regra limitaria os repasses a entidades com orçamento de pelo menos US$ 5 milhões — patamar que exclui a maior parte das organizações comunitárias que atendem bairros de imigrantes e de baixa renda.
Quem foi à Justiça
A National Fair Housing Alliance e o Massachusetts Fair Housing Center, ao lado de outros grupos, entraram com a ação em julho. O argumento foi o de que a mudança eliminaria a principal fonte de recursos de mais de 100 organizações em todo o país.
Procurado, o HUD não comentou a decisão, segundo o Boston Globe.
Na mesma semana, sete agências revogaram outra orientação
A decisão judicial caiu no meio de um segundo movimento na mesma direção. Em 25 de agosto, sete agências federais — CFPB, FDIC, OCC, NCUA, HUD, Departamento de Justiça e FHFA — revogaram a declaração conjunta de fevereiro de 2022 que incentivava instituições financeiras a oferecer os chamados special purpose credit programs, programas de crédito voltados a comunidades historicamente sub-atendidas. O Federal Reserve não assinou a revogação.
O texto de 2022 estimulava credores a criar programas que atendessem “necessidades sociais especiais” e ampliassem o acesso ao crédito. Ao revogá-lo, as agências afirmaram que a lei federal “não autoriza iniciativas genéricas e reparadoras de equidade na ausência de casos específicos de discriminação ilegal”, e que os credores “não devem se apoiar em orientação anterior que possa ter sugerido o contrário”.
O que ainda é permitido nesses programas de crédito?
A revogação está ligada à alteração da Regulation B feita pelo CFPB em abril de 2026, que entrou em vigor em 21 de julho. A nova redação proíbe empresas com fins lucrativos de usar raça, cor, origem nacional, sexo ou qualquer combinação desses critérios como fator de elegibilidade em um programa de crédito de propósito especial.
Empresas com fins lucrativos ainda podem oferecer esses programas usando religião, estado civil, idade ou renda proveniente de programa de assistência pública como critério, dentro das novas restrições. Os programas oferecidos por entidades governamentais e sem fins lucrativos não mudaram. As regras revisadas estão sendo contestadas na Justiça, segundo o National Law Review.
Por que isso importa para quem aluga ou compra
Discriminação por origem nacional é proibida pela lei federal de moradia justa, e a estrutura que apura essas denúncias no dia a dia é justamente a rede local financiada pelo FHIP. Para o imigrante que ouve um não por causa do sotaque, do nome ou da falta de histórico de crédito americano, essas organizações costumam ser a porta de entrada antes de qualquer processo judicial.
A decisão de quarta-feira mantém essa rede de pé enquanto o caso corre. Já a revogação das orientações sobre crédito de propósito especial reduz o incentivo federal para que bancos e financeiras criem programas desenhados para quem tem mais dificuldade de aprovação — sem, contudo, atingir os programas de órgãos públicos e de entidades sem fins lucrativos.
O que vem a seguir
O HUD terá de retomar o processo anterior de distribuição das verbas do FHIP. A agência ainda pode recorrer ou apresentar nova justificativa para mudar o programa. No caso das regras de crédito, a disputa está nos tribunais, e o resultado define se as restrições impostas pela Regulation B permanecem de pé.
Onde confirmar?
- The Boston Globe — “US judge blocks Trump overhaul of funding for fair housing groups”, 26 de agosto de 2026.
- Asset Securitization Report (American Banker) — “Federal agencies reverse Biden-era credit guidance”.
- The National Law Review — “Interagency Special Purpose Credit Program Statement Rescinded”.
Comentários
Faça login para comentar
EntrarSeja o primeiro a comentar!