O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) pediu na semana passada a um juiz federal de Maryland que decida, sem ir a julgamento, a ação contra a lei estadual de 2011 que garante mensalidade de residente a universitários sem status migratório. A informação foi publicada ontem, segunda-feira, 21 de setembro, pelo site Maryland Matters. O pedido de julgamento sumário chega dias depois de o governo Trump completar, em 10 de setembro, uma ofensiva que agora alcança todos os 24 estados e o Distrito de Colúmbia com leis desse tipo.
Colorado e Washington estão entre os 15 processos ainda pendentes, segundo a lista divulgada pelo próprio DOJ. Seis estados já perderam o benefício por ordem judicial ou acordo, e a Flórida revogou a lei antes de ser processada.
O que está em disputa é o preço da faculdade pública para jovens que cresceram nos EUA sem documentos, entre eles filhos de brasileiros. No Colorado, a lei ASSET permite que esse aluno pague a mensalidade de residente e concorra a auxílio estadual. Em Washington, a lei HB 1079, de 2003, faz o mesmo. Se o DOJ vencer, esses estudantes passam a pagar a tarifa de não residente, que na Universidade do Colorado em Boulder é três vezes maior.
O que o governo federal alega
A tese do DOJ é a mesma em todas as ações: uma lei federal proíbe que um estado conceda benefício educacional de nível superior, com base em residência, a imigrante sem status legal, a menos que ofereça o mesmo benefício a qualquer cidadão americano, independentemente do estado onde more. Como um cidadão de Utah paga tarifa de não residente no Colorado, o governo argumenta que a lei ASSET dá a um aluno sem documentos um preço que nega ao cidadão de fora.
O procurador-geral associado Stanley E. Woodward Jr. resumiu a posição no comunicado de 10 de setembro: "Agora processamos todos os estados do país que têm lei ou regra concedendo mensalidade de residente a estrangeiros ilegais". O procurador-geral assistente da Divisão Civil, Brett A. Shumate, afirmou que "faculdades não podem oferecer a estrangeiros ilegais benefícios que não oferecem a cidadãos americanos".
Os quatro últimos processos, protocolados naquela quinta-feira, atingiram Havaí, Arkansas, Utah e o Distrito de Colúmbia.
Seis estados já perderam o benefício
Texas, Kentucky, Oklahoma, Nebraska e Illinois encerraram a mensalidade de residente para alunos sem status logo depois de serem processados. A Flórida revogou a própria lei em fevereiro de 2025 e depois barrou esses estudantes das universidades públicas mais concorridas do estado.
O Kansas foi o caso mais recente. A juíza federal Holly Teeter concedeu em 9 de setembro uma liminar permanente contra a lei estadual de 2004, que valia para imigrantes trazidos ao país na infância, formados no ensino médio do Kansas e que se comprometessem a buscar a cidadania. A governadora democrata Laura Kelly tentou entrar no processo para pedir o arquivamento e foi rejeitada. Segundo a rádio pública KCUR, a decisão entrou em vigor de imediato.
O placar, porém, tem uma exceção. Em Minnesota, um juiz federal rejeitou a ação do DOJ e concluiu que a lei estadual não viola a norma federal, de acordo com o Inside Higher Ed. Essa divergência entre tribunais é o que grupos de defesa dos estudantes pretendem levar à Suprema Corte nos próximos meses.
Colorado: a lei ASSET e um salto de US$ 31 mil por ano
O DOJ processou o Colorado em 24 de julho, em tribunal federal de Denver, pedindo que a Justiça proíba o estado de aplicar a lei ASSET, aprovada em 2013. A ação também mira o auxílio financeiro estadual acessível pelo CASFA, o formulário estadual paralelo ao FAFSA.
Pelas regras atuais, publicadas pela Universidade Estadual do Colorado (CSU), o aluno precisa ter cursado ao menos um ano de ensino médio no Colorado antes de se formar (ou ter feito o GED no estado após um ano de presença) e ter morado no estado por 12 meses consecutivos antes da matrícula. A regra dispensa o DACA.
A diferença de preço é grande. Na CU Boulder, a tabela de 2026-27 para o curso de Artes e Ciências cobra US$ 15.014 por ano de mensalidade e taxas do residente, contra US$ 46.058 do não residente. Em custo total estimado, com moradia e alimentação no campus, os valores vão de US$ 35.456 a US$ 66.500. Perder o ASSET, na prática, triplica a conta.
O prefeito de Denver, Mike Johnston, que foi um dos autores do projeto quando era senador estadual, reagiu à ação: "Não há a menor chance de o Colorado voltar àquele tempo", disse, referindo-se à época em que alunos sem documentos não conseguiam pagar a universidade. A diretora-executiva da ACLU do Colorado, Olivia Mendoza, chamou o processo de "mais uma tentativa do governo Trump de desfazer direitos civis". O gabinete do procurador-geral do estado, Phil Weiser, não comentou na ocasião, segundo a Denver7.
Washington: 15 mil estudantes e uma lei de 2003
Em Washington, a ação foi protocolada em 27 de agosto, no mesmo dia em que o DOJ processou Arizona, Novo México e Oregon. O alvo é a HB 1079, de 2003, que concede tarifa de residente a quem tem diploma de ensino médio ou equivalente, mora no estado há ao menos um ano e assina declaração de que pretende pedir residência permanente. O processo também questiona o Washington College Grant e um programa estadual de empréstimo para alunos sem documentos.
A rádio pública KUOW estima em cerca de 15 mil os estudantes sem status matriculados no ensino superior do estado. O gabinete do procurador-geral Nick Brown classificou a ação como "politicamente motivada" e disse que vai defender "leis antigas de Washington que reconhecem o potencial e a promessa de todos os nossos moradores, independentemente do status de cidadania".
Quanto custa perder a tarifa de residente
O Inside Higher Ed calcula que cerca de 525 mil universitários sem documentos estudam nos EUA. Mais de 180 mil estão nos sete estados que já cortaram o desconto, e mais de 220 mil vivem em estados com processo em andamento, caso do Colorado e de Washington.
O efeito aparece no boleto. No Texas, uma estudante entrevistada pelo mesmo site viu a mensalidade subir de cerca de US$ 6 mil para US$ 14 mil por semestre e trocou o curso de pré-medicina por um tecnólogo em uma faculdade comunitária.
Por que isso importa para o brasileiro
Famílias brasileiras sem status no Colorado e em Washington, com filhos que cresceram aqui e agora terminam o ensino médio, dependem da ASSET e da HB 1079 para entrar em uma faculdade pública com preço de morador. Sem elas, a universidade fica no patamar de um estudante internacional que paga tudo do próprio bolso, sem acesso a FAFSA nem a empréstimo federal.
A conta muda uma decisão que muitas famílias estão tomando agora, no início do último ano do ensino médio: para onde se candidatar, se compensa começar por uma faculdade comunitária e quanto guardar.
O que fazer agora
Até que um juiz decida, nada muda. O ASSET continua em vigor no Colorado e a HB 1079 em Washington. A CSU informa que o CASFA de 2027-28 abre em 1º de outubro e precisa ser preenchido todo ano; quem se qualifica deve enviar o formulário cedo, porque parte do auxílio estadual é distribuída por ordem de chegada.
Quem já estuda com o benefício pode perguntar ao escritório de auxílio financeiro da própria instituição se existe plano de contingência. E convém acompanhar o calendário do processo em Denver e em Seattle: a decisão de Maryland e uma eventual petição à Suprema Corte podem pesar nos demais tribunais.
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