Governo propõe taxa de US$ 103.265 por pedido de H-1B, e o prazo para se manifestar termina em 24 de setembro

O Departamento de Segurança Interna (DHS) propôs cobrar US$ 103.265 por cada pedido de visto H-1B sujeito ao sorteio anual. A proposta foi publicada no Diário Oficial americano em 25 de agosto e recebe comentários do público até 24 de setembro. Se virar regra definitiva, a cobrança recai sobre o empregador, no ato do pedido, e se soma a todas as outras taxas já existentes.

O H-1B é o principal visto de trabalho qualificado dos Estados Unidos e a porta de entrada mais comum para o profissional brasileiro contratado por empresa americana em tecnologia, engenharia, finanças, arquitetura e saúde. É também um visto disputado por sorteio: a cota anual é menor que a demanda, e a maior parte dos pedidos entra nesse funil.

O que exatamente está proposto?

Pelo texto do DHS, a taxa de US$ 103.265 valeria para todos os pedidos iniciais de H-1B sujeitos à cota, incluindo os que concorrem pela reserva de vagas destinada a candidatos com pós-graduação americana. O pagamento seria feito no momento do protocolo da petição.

O próprio governo descreve o objetivo como arrecadatório. No resumo oficial, o DHS afirma que a cobrança serviria como mecanismo de receita dedicado para recuperar parte do custo federal de administrar o sistema de imigração legal, incluindo atividades do próprio DHS e dos departamentos de Justiça, Estado e Trabalho.

Quem ficaria de fora?

A taxa não alcançaria as petições isentas da cota. Isso inclui, entre outras, as apresentadas por universidades e instituições de ensino superior, por organizações sem fins lucrativos ligadas a universidades e por entidades de pesquisa. Também ficam de fora pedidos de quem já foi contado na cota em anos anteriores, casos de prorrogação e de troca de empregador, por exemplo.

Na prática, o desenho separa dois mundos. O pesquisador contratado por uma universidade seguiria no regime atual. O engenheiro contratado por uma empresa privada passaria a custar seis dígitos a mais para o empregador logo na largada.

A regra ainda não vale.

Este é o ponto que mais gera confusão. A proposta é um aviso de intenção de regulamentação, não uma norma em vigor. Escritórios de imigração vêm alertando empregadores a não incluir o valor em nenhuma petição enquanto uma regra final não estabelecer data de vigência.

O caminho desse tipo de processo tem etapas: prazo de comentários, análise das manifestações recebidas, publicação da regra final e, só então, data de aplicação. Se for finalizada, a cobrança tende a alcançar a temporada de pedidos de 2027, não a atual.

O antecedente de US$ 100 mil que a Justiça derrubou

A proposta chega depois de uma derrota do governo nos tribunais. Em 19 de setembro de 2025, uma proclamação presidencial criou uma cobrança de US$ 100 mil por petição de H-1B para determinados beneficiários. Vinte estados, liderados pela Califórnia, foram à Justiça.

Em 8 de junho de 2026, o Tribunal Distrital de Massachusetts anulou a política. A decisão concluiu que a cobrança funcionava como um imposto sem autorização do Congresso e que sua implementação violou a Lei de Procedimento Administrativo, por ter sido criada sem o rito de consulta pública. O governo recorreu e conseguiu suspender temporariamente a anulação em 12 de junho.

O alívio durou pouco. Em 24 de julho de 2026, a Primeira Corte de Apelações negou ao governo a suspensão pedida enquanto o recurso tramita, por entender que a administração não demonstrou probabilidade de vitória no mérito. Desde então, os empregadores não estão obrigados a pagar os US$ 100 mil. O recurso, porém, continua em andamento.

A diferença de método entre as duas cobranças explica a nova proposta: desta vez o governo seguiu o rito de regulamentação, com prazo de comentários públicos, em vez de instituir a taxa por ato presidencial.

O que muda para quem depende do H-1B?

Nada muda hoje. O que existe é uma janela de participação que fecha em 24 de setembro, aberta a qualquer pessoa ou empresa, inclusive empregadores que patrocinam profissionais brasileiros e associações do setor. As manifestações recebidas nesse prazo precisam ser analisadas antes da publicação de qualquer regra final.

Para o profissional brasileiro que planeja tentar o sorteio, o efeito prático de uma taxa desse tamanho seria indireto, mas real: ela encarece a decisão do empregador de patrocinar. Empresas menores, startups e escritórios regionais tendem a sentir mais do que grandes corporações. Quem tem processo em curso deve acompanhar a publicação de uma regra final e confirmar cada passo com o setor jurídico da empresa contratante ou com advogado de imigração.

Onde confirmar?

• Federal Register, "Fee for Certain H-1B Petitions" (DHS, RIN 1615-AD20, documento 2026-17324, publicado em 25/08/2026): federalregister.gov/documents/2026/08/25/2026-17324/fee-for-certain-h-1b-petitions.
• Boston University, International Students and Scholars Office, "Proposed Fee for Cap Subject H-1 Petitions": bu.edu/isso/2026/08/26/proposed-fee-for-cap-subject-h-1-petitions/
• Murthy Law Firm, "DHS Proposes $103,265 Fee for Certain H-1B Petitions": murthy.com/2026/08/24/newsflash-dhs-proposes-103265-fee-for-certain-h-1b-petitions/
• CUPA-HR, "Federal Court Vacates H-1B Visa Fee Policy": cupahr.org/resource/federal-court-vacates-h-1b-visa-fee-policy/
• Clark Hill, "First Circuit Blocks Reinstatement of $100K H-1B Fee": clarkhill.com/news-events/news/first-circuit-blocks-reinstatement-of-100k-h-1b-fee/