Em Denver, o anúncio de aluguel é obrigado a mostrar o preço cheio desde janeiro

Desde 1.º de janeiro, vale no Colorado a regra de transparência de preço no aluguel: o proprietário precisa divulgar o custo total do imóvel já no anúncio — o aluguel mais todas as taxas obrigatórias recorrentes, e não só o valor de vitrine.

A norma vem da lei estadual HB25-1090. Em Denver, ela se soma às proteções municipais que a cidade já mantinha, e parte da mudança está menos em criar regra nova e mais em cobrar com rigor o que já existia.

O que a regra ataca

O padrão que a lei mira é conhecido de quem procura apartamento. O anúncio traz um valor atraente e, na assinatura, aparecem taxa administrativa, taxa de área comum, taxa de entrega de encomenda, taxa de utilidades. O valor real do mês fica bem acima do anunciado, e a comparação entre imóveis vira armadilha.

Antes, dois anúncios com o mesmo valor de vitrine podiam ter diferença de mais de cem dólares por mês em cobranças acessórias — e o inquilino só descobria na assinatura, quando já tinha desistido das outras opções.

O que conta como taxa obrigatória?

A regra alcança as cobranças que o inquilino não tem como recusar e que se repetem todo mês: taxa administrativa, taxa de manutenção de área comum, taxa de recebimento de encomenda, taxa de tecnologia e as utilidades repassadas em valor fixo.

Fica de fora o que é opcional de verdade, como vaga extra de garagem que se pode dispensar, e o que é depósito reembolsável, que não é despesa mensal.

Por que a forma da notificação decide o caso?

No Colorado, o proprietário precisa de motivo legal válido para despejar ou para não renovar o contrato. E a forma importa tanto quanto o motivo: a notificação tem requisitos de conteúdo, de prazo e de forma de entrega.

Notificação a que falte um elemento exigido, entregue de maneira imprópria ou fora do prazo, pode derrubar na Justiça um reajuste, uma não renovação ou um despejo que, de resto, seriam legais. Só que isso não acontece sozinho: alguém precisa apontar o defeito.

Quem desocupa no dia seguinte ao aviso, com medo, entrega ao proprietário um resultado que talvez ele não obtivesse no tribunal. As custas de entrada de uma ação de despejo ficam entre 85 e 135 dólares, conforme o tipo — valor baixo o bastante para que a ação seja ajuizada sem grande critério.

Depósito, reparo e retaliação.

O Colorado fixa prazo para a devolução do depósito de segurança depois da saída e exige que qualquer retenção venha acompanhada de discriminação por escrito do que foi descontado. Retenção sem lista é vulnerável.

A lei estadual também trata da habitabilidade: o imóvel precisa ter condições básicas de moradia — aquecimento funcionando, água quente, ausência de infiltração e mofo, instalação elétrica segura. O caminho correto é notificar o proprietário por escrito e guardar cópia, porque é a notificação escrita que abre as opções legais seguintes.

Retaliação é proibida. Quando o aviso de despejo ou de reajuste chega logo depois de uma reclamação formal sobre condições do imóvel, a sequência de datas passa a ser elemento relevante — mais uma razão para datar e guardar tudo.

O que fazer na prática?

Guarde o anúncio. Print da tela com data é a prova de qual valor foi ofertado, e é o que sustenta a reclamação se a cobrança vier diferente.

Peça por escrito a lista completa de cobranças obrigatórias antes de assinar. Cobrança que não estava no anúncio nem no contrato é o ponto frágil do proprietário, não do inquilino.

Diante de aviso de despejo ou de não renovação, confira data, prazo e forma de entrega, e procure orientação antes de desocupar.

Onde buscar ajuda?

O estado e a cidade mantêm serviços de orientação ao inquilino, e há organizações de assistência jurídica gratuita que atendem em espanhol e, em parte dos casos, em português. A proteção contra despejo irregular não depende de status migratório: quem aluga tem os direitos do contrato.

Contrato assinado antes de 1º de janeiro segue pelos próprios termos até o fim da vigência. É na renovação que a exigência de divulgação do preço cheio passa a valer.