Aulas em Denver voltam em 25 de agosto com política que barra o ICE na escola sem mandado judicial

As Denver Public Schools recebem os alunos do jardim ao ensino médio em 25 de agosto, uma terça-feira. A educação infantil (ECE) começa na sexta seguinte, 28 de agosto.

Este é o primeiro início de ano letivo sob a política aprovada pelo conselho escolar em 24 de abril, que estabelece por escrito o que a rede pode e não pode fazer diante de agentes federais de imigração.

O que a política determina.

O texto foi aprovado por unanimidade, a partir de proposta apresentada em fevereiro pela presidente do conselho, Xóchitl Gaytán. Ele obriga o superintendente a:

• negar a agentes federais de imigração o acesso a propriedade, registros ou imagens de câmera sem mandado judicial válido;
• impedir que qualquer aluno seja interrogado, detido ou retirado da custódia da escola sem mandado judicial válido e sem aprovação prévia do departamento jurídico do distrito;
• garantir ao estudante o direito de ter pai, mãe ou responsável presente em revistas e entrevistas;
• não coletar nem divulgar o status migratório de alunos e famílias, salvo ordem judicial ou exigência legal;
• proibir que policiais lotados nas escolas repassem informação de aluno ou família a agentes de imigração.

A política ainda obriga o distrito a oferecer recursos de apoio às famílias sob risco migratório, treinar os funcionários e afixar as regras em local visível. Ela vale tanto para as escolas administradas diretamente pelo distrito quanto para as charter da rede, e altera o documento interno conhecido como Executive Limitation 10.

O que ficou de fora.

Três trechos do rascunho original foram retirados antes da votação: um que restringia a aplicação de multas e notificações a estudantes sob risco de deportação, outro que estendia a proteção a pontos de ônibus escolar e um terceiro que proibia a coleta de informação sobre o status migratório de funcionários.

Grupos latinos vinham pressionando desde o começo do ano por um texto mais amplo, argumentando que orientações internas não bastavam. "Vocês precisam ficar em cima da gente, porque é assim que a mudança acontece", disse o conselheiro DJ Torres ao reconhecer o papel das entidades comunitárias na aprovação.

O contexto.

A política se soma à ordem executiva assinada em fevereiro pelo prefeito de Denver, que classificou as escolas como espaço protegido em relação a ações de imigração.

No plano federal, a decisão da Suprema Corte no caso Plyler v. Doe continua garantindo que estados e distritos escolares não podem negar matrícula na educação básica pública com base no status migratório da criança.

O que a família precisa levar para a matrícula.

Nenhum documento de imigração é exigido para matricular a criança. Vale, porém, manter atualizados no cadastro da escola os contatos de emergência — incluindo um adulto de confiança autorizado a buscar o aluno — e o endereço, já que a comunicação do distrito passa por ali.

Se um agente federal se apresentar na escola, a orientação do distrito é encaminhar o caso à direção e ao setor jurídico antes de qualquer liberação de informação ou de aluno.