Juíza bloqueia IRS de compartilhar endereço de contribuinte com o ICE

A juíza federal Colleen Kollar-Kotelly, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia, decidiu em 21 de novembro de 2025 que o compartilhamento de endereços de contribuintes entre a Receita Federal (IRS) e o Immigration and Customs Enforcement (ICE) é provavelmente ilegal, segundo o FedScoop, portal especializado em política de tecnologia federal.

Uma decisão de 94 páginas

A juíza classificou a conduta do IRS como "arbitrária e caprichosa", escrevendo que a agência "falhou em explicar adequadamente" por que se afastou de sua política histórica de "confidencialidade estrita" sobre dados de contribuintes. A decisão se baseia em duas frentes: violação da Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act) e das proteções de privacidade da própria legislação tributária federal, segundo o FedScoop. Sem a decisão, imigrantes que pagam impostos "enfrentam risco iminente" de que o próprio endereço declarado à Receita seja usado pelo ICE em ações de fiscalização migratória.

Isso não elimina o risco no local de trabalho

A decisão trava especificamente o compartilhamento de endereço via dados fiscais — mas não impede outras formas de ação do ICE, incluindo visitas a locais de trabalho. Por isso, vale conhecer os direitos básicos nessa situação, segundo orientação da Ballard Spahr, escritório de advocacia que assessora empregadores sobre o tema.

Diferença entre os dois tipos de mandado

Um mandado judicial, assinado por um juiz, permite que agentes do ICE pesquisem apenas as áreas não públicas especificamente listadas no documento. Já um mandado administrativo — sem aprovação de um juiz — não impõe, por si só, dever legal de cooperação por parte do empregador ou trabalhador, segundo a orientação mais recente citada pela Ballard Spahr.

O que o trabalhador pode fazer

A recomendação é manter a calma e uma postura cooperativa, sem revelar informação sobre status migratório ou saúde de outra pessoa. O empregador, por sua vez, deve manter áreas públicas e privadas claramente delimitadas, ter um ponto de contato responsável designado para lidar com uma eventual visita, e treinar a equipe sobre os próprios direitos e obrigações nesse cenário, segundo a Ballard Spahr.

O que isso significa para o brasileiro no trabalho

Para quem trabalha nos Estados Unidos, vale saber que o ICE só pode acessar área não pública do local de trabalho com mandado assinado por juiz — um mandado puramente administrativo não obriga o empregador a liberar esse acesso. Se uma ação desse tipo acontecer, manter a calma, não assinar nenhum documento sem entender o conteúdo, e não fornecer informação sobre o status migratório de colegas de trabalho são passos que valem tanto para quem tem status legal quanto para quem não tem.