Novas leis do Colorado: seguradora terá de revelar seu score de risco de incêndio, e munição só a partir dos 21 anos

Entrou em vigor em 1º de julho um pacote de leis estaduais do Colorado aprovadas nas sessões legislativas de 2025 e 2026. Duas delas afetam diretamente o dia a dia de quem vive na região de Denver: a que abre a caixa-preta do seguro residencial e a que restringe a venda de munição a maiores de 21 anos.

Seguro da casa: você agora tem direito de saber — e contestar

A lei HB25-1182 obriga as seguradoras que usam modelos de risco de incêndio florestal a enviar um aviso anual por escrito ao segurado revelando o seu “wildfire risk score” — a nota que pesa no preço da apólice. O segurado ganha dois direitos novos: apelar do score diretamente à seguradora e receber desconto no prêmio por ações de mitigação, como limpeza de vegetação ao redor da casa e uso de materiais resistentes a fogo, quando essas medidas não estiverem incorporadas ao modelo.

As empresas também terão de enviar os dados de seus modelos à Divisão de Seguros do Colorado e publicar no próprio site as informações sobre os descontos disponíveis. A lei foi sancionada em maio de 2025, com vigência adiada para 1º de julho de 2026 — para quem viu o seguro residencial disparar nos últimos anos, o aviso anual passa a chegar a partir de agora, e vale a pena ler, apelar e pedir o desconto.

Munição: 21 anos e balcão trancado

Pela HB25-1133, a compra de munição em loja ou por correio no Colorado agora exige idade mínima de 21 anos, e o produto deve ficar acessível “somente com a assistência do vendedor” — atrás do balcão ou em prateleira trancada. Nas vendas por remessa, a transportadora precisa verificar a idade na entrega e colher recibo assinado. A primeira violação é infração civil; a reincidência vira contravenção de classe 1.

Há exceções: jovens de 18 a 20 anos ainda podem comprar munição em estandes e clubes de tiro, ou se forem militares, veteranos, tiverem certificação de caçador ou estiverem protegidos por ordem de proteção. Munição rimfire calibre .22 está isenta, assim como pessoas nascidas até 28 de janeiro de 2007. Apoiadores citados pela cobertura da Colorado Capitol News Alliance dizem que a regra busca dificultar que jovens usem armas em crimes violentos ou contra a própria vida; opositores a classificam de inconstitucional.

O resto do pacote

O pacote de 1º de julho inclui ainda outras mudanças relevantes:

• Armas impressas em 3D (HB26-1144): fica proibido fabricar armas de fogo e componentes com impressoras 3D e máquinas CNC, exceto para fabricantes com licença federal — ampliação do cerco às chamadas “ghost guns”.
• “Terapia de conversão” (HB26-1322): vítimas da prática aplicada por profissional licenciado de saúde mental podem processar por danos psicológicos, sem prazo prescricional — resposta do estado à decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou o banimento de 2019 do Colorado.
• Confisco civil de bens (HB26-1250): reforma das regras que permitem à polícia apreender bens em investigações — tema sensível para quem já teve dinheiro ou carro retido sem condenação.
• Casa própria acessível (SB26-040): apoio à compra da primeira casa.
• Transporte de Medicaid (HB26-1328): reforço da fiscalização do serviço de transporte médico usado por beneficiários de baixa renda.
• Animais silvestres (SB25-168): proibição da venda de animais silvestres no estado e penas maiores para tráfico de espécies ameaçadas.

O texto integral de cada lei está disponível no site da Assembleia Geral do Colorado (leg.colorado.gov), em inglês. Para o morador, os passos práticos imediatos são dois: aguardar o aviso da seguradora com o score de risco — e questioná-lo se vier alto demais — e, em famílias com jovens de 18 a 20 anos, ajustar-se às novas regras de munição para evitar multa.

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