Um juiz federal em Denver determinou que o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) treine de novo os agentes que atuam no Colorado antes de fazer prisões sem mandado, depois de concluir que a agência descumpriu uma ordem anterior do tribunal. A decisão do juiz R. Brooke Jackson, de 12 de maio, proíbe qualquer oficial de imigração que não passe pelo treinamento de prender pessoas sem mandado no estado.
Pela ordem, o ICE tinha 14 dias para montar um programa de treinamento e 45 dias para capacitar todos os agentes autorizados a prender sem mandado. Quem não concluir o curso no prazo fica impedido de fazer esse tipo de prisão no Colorado. A agência também precisa entregar, todo mês, aos advogados que representam imigrantes, a lista de agentes treinados, o material usado na capacitação e a relação de pessoas detidas.
Jackson, indicado à magistratura federal pelo então presidente Barack Obama em 2011, escreveu que "o ICE continuou a fazer prisões sem mandado sem determinações individualizadas de causa provável antes da prisão", em violação da lei federal e da própria ordem do tribunal. Foi a segunda vez que o magistrado voltou ao caso: em maio, ele concluiu que a agência havia "materialmente violado" a decisão que já vinha dando.
A disputa começou em outubro, quando a União Americana pelas Liberdades Civis do Colorado (ACLU) e dois escritórios de advocacia processaram o governo Trump em nome de imigrantes presos por agentes do ICE no estado. Em novembro, Jackson emitiu uma liminar limitando como os agentes federais podiam prender, e retomou o caso depois que os advogados dos imigrantes alegaram que a agência seguia descumprindo a ordem.
Entre os casos citados no processo está o de Dionisio Castillo, trabalhador da construção civil de 53 anos e sem antecedentes criminais. Ele foi preso no canteiro de obras onde trabalhava, em janeiro, enquanto os agentes procuravam outra pessoa, e passou 48 dias detido.
O que muda na prática
Para quem vive na região de Denver, a ordem cria um limite concreto: uma prisão sem mandado no Colorado só se sustenta se o agente fizer, antes de prender, uma avaliação individualizada de causa provável — exatamente o passo que o juiz apontou como ausente nas prisões questionadas. O descumprimento pode voltar a ser levado ao tribunal e, agora, cada prisão desse tipo fica registrada nas listas que o ICE tem de repassar todo mês aos advogados dos imigrantes.
Leis estaduais reforçam a proteção
A decisão judicial se soma a um pacote de leis que o Colorado aprovou para proteger imigrantes. A SB25-276, sancionada pelo governador Jared Polis em 2025, deixou claro que um detainer civil de imigração — o pedido do ICE para que a polícia segure alguém — não é um mandado válido. Com isso, a polícia local fica proibida de manter uma pessoa presa para o ICE depois que a fiança foi paga.
A mesma lei exige que o ICE apresente um mandado assinado por juiz para entrar em áreas não públicas de escolas públicas, creches, unidades de saúde e bibliotecas públicas. As instituições tiveram até 1º de setembro de 2025 para adotar e divulgar essas regras. A norma ainda restringe o compartilhamento de dados pessoais com a imigração federal e prevê multa de US$ 50 mil para o servidor que violar essa proteção de forma deliberada, valor destinado ao fundo estadual de defesa jurídica de imigrantes.
Essas regras chegaram a ser contestadas na Justiça. O Departamento de Justiça do governo Trump processou o Colorado e a cidade de Denver, alegando que as chamadas leis "santuário" atrapalham a aplicação da lei federal de imigração. O caso foi rejeitado em 31 de março de 2026, quando o tribunal federal entendeu que a Constituição não dá ao Congresso o poder de obrigar os estados a executar programas federais.
Nem tudo o que os parlamentares aprovaram virou lei. Em 3 de junho, Polis vetou a SB26-005, que permitiria a moradores do Colorado processar, na Justiça estadual, agentes de imigração por violação de direitos constitucionais durante operações. O projeto havia passado nas duas casas antes de o governador barrá-lo.
Outra medida, a HB26-1276, foi sancionada por Polis em 4 de junho e autoriza o Departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente do estado a inspecionar instalações que detêm imigrantes em processos civis de imigração, com penalidade civil para o local que recusar a fiscalização.
O caso segue em andamento no tribunal federal de Denver, e o cumprimento da ordem de treinamento deve definir, nos próximos meses, até onde vão os limites das operações do ICE no Colorado. Por ora, a obrigação de registrar cada prisão sem mandado e de repassar mensalmente essas listas aos advogados dos imigrantes cria um rastro documental que antes não existia.
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