O Departamento de Seguranca Interna (DHS) passa a permitir, a partir de 10 de julho, que o USCIS negue um pedido de imigracao assinado de forma incorreta, retenha a taxa ja paga e trate o caso como julgado em definitivo — sem oferecer a chance de corrigir a assinatura. A mudanca esta em uma regra interina final publicada no Federal Register em 11 de maio e vale para os formularios protocolados na data de vigencia ou depois dela.
Ate agora, uma assinatura problematica costumava levar apenas a devolucao do formulario na triagem, antes da analise. A nova regra vai alem: mesmo depois de aceitar o pedido, o USCIS pode descobrir meses ou anos mais tarde que a assinatura nao era valida e, com base nisso, negar o caso. A agencia guarda a taxa e considera o pedido inelegivel.
A regra formaliza uma exigencia que antes vivia apenas em uma orientacao interna de 2018. Como foi editada na forma de regra interina final, e nao de proposta comum, ela entra em vigor no dia 10 de julho independentemente dos comentarios do publico, cujo prazo tambem se encerra na mesma data.
O que conta como assinatura valida
A regra exige assinatura manuscrita, feita a caneta — a chamada assinatura em tinta molhada, ou "wet ink". O USCIS continua aceitando copias escaneadas, fotocopiadas ou enviadas por fax, desde que o documento original tenha sido assinado a mao de proprio punho. Para quem protocola pelo sistema eletronico da agencia, o myUSCIS, a assinatura eletronica gerada dentro da propria plataforma tambem e aceita.
O ponto sensivel esta no que deixa de valer. Sao consideradas invalidas as assinaturas digitadas (inclusive o formato "/s/ Fulano de Tal"), as geradas por programas como DocuSign ou Adobe Sign em formularios de papel, os carimbos de assinatura e as imagens de assinatura copiadas e coladas de um formulario para outro. Assinar em nome de outra pessoa sem autorizacao tambem invalida o pedido.
Cada formulario precisa de sua propria assinatura original. Reaproveitar a imagem de uma assinatura escaneada, colando-a em varios pedidos, viola a regra — ainda que se trate da mesma pessoa assinando dezenas de peticoes.
Quem assina o que
O requerente ou peticionario deve assinar o proprio bloco de certificacao do formulario. Advogados e representantes credenciados assinam apenas o formulario G-28, que registra a representacao legal — a assinatura do advogado no lugar do requerente nao vale. Estagiarios de escritorio ou assistentes tampouco podem assinar por quem pede o beneficio.
Sem chance de corrigir
O USCIS reafirmou que nao permitira consertar a assinatura depois do protocolo. Segundo a agencia, uma vez enviado o pedido, nao havera oportunidade de refazer ou sanar uma assinatura defeituosa no mesmo processo. O oficial pode ate emitir um pedido de evidencia para confirmar se quem assinou tinha autoridade para isso, mas nunca para substituir uma assinatura invalida.
As consequencias sao concretas. A taxa paga fica retida. O caso passa a ser considerado totalmente analisado e negado, e nao apenas devolvido. As unicas saidas sao recorrer pelo formulario I-290B, que tem custo proprio de 800 dolares, ou protocolar um pedido inteiramente novo, com nova taxa.
Por que o momento pesa mais
O peso financeiro de perder uma taxa aumentou nos ultimos meses. A lei orcamentaria assinada em 4 de julho de 2025 criou taxas estatutarias novas sobre pedidos de asilo, autorizacoes de trabalho, parole e TPS, cobradas por cima das taxas regulatorias que ja existiam e que nao podem ser dispensadas. Em 1 de janeiro de 2026, o USCIS ainda aplicou um reajuste de 2,70% em certas taxas, acompanhando a inflacao medida pelo indice de precos ao consumidor entre julho de 2024 e julho de 2025.
Com formularios mais caros, um erro de assinatura vira prejuizo direto e imediato. Para uma familia brasileira que junta valores por meses para protocolar um green card, uma renovacao de trabalho ou um pedido de cidadania, um detalhe de caneta pode significar comecar do zero — e pagar de novo.
O que fazer antes de protocolar
Advogados de imigracao recomendam tratar a assinatura como parte critica do pedido, e nao como formalidade final. As orientacoes mais repetidas nas analises da regra: assinar cada formulario a mao, com caneta, no bloco correto de quem pede o beneficio; guardar o documento original assinado; nunca reutilizar uma imagem de assinatura de outro formulario; e conferir tudo antes de enviar, ja que o defeito pode ser detectado muito tempo depois, quando refazer o pedido pode ter ficado impossivel por causa de prazos.
Quem tem duvida sobre como assinar corretamente — ou sobre quem pode assinar por um filho menor de idade — deve procurar um advogado licenciado ou um representante credenciado pelo Departamento de Justica, e desconfiar de "notarios" e despachantes que prometem atalhos. O escritorio que preenche o formulario nao substitui a assinatura pessoal exigida pela regra.
A licao pratica para quem tem um pedido a caminho e direta: revisar cada assinatura antes de 10 de julho e nao dar ao USCIS um motivo tecnico para negar o processo. Um caso bem instruido pode ser derrubado por um unico campo mal assinado — e, com a nova regra, sem volta.
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