Fim do TPS para Haiti e Síria: o que a decisão da Suprema Corte muda e quais são seus direitos

A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho para o governo Trump encerrar o Status de Proteção Temporária (TPS, na sigla em inglês) de Haiti e Síria, e o serviço de imigração já marcou uma data para o fim das autorizações de trabalho. Em atualização publicada em 1º de julho, o USCIS informou que os Documentos de Autorização de Emprego (EAD) baseados no TPS desses dois países expiram em 10 de julho de 2026.

A decisão que destravou a medida saiu em 25 de junho, no caso Mullin v. Doe. Por 6 votos a 3, a Corte entendeu que o Judiciário não tem poder para revisar a decisão do Executivo de encerrar o TPS de um país. Os juízes também rejeitaram o argumento de beneficiários haitianos de que a revogação teria motivação racial, ao considerarem que as provas apresentadas eram insuficientes para demonstrar discriminação.

Segundo a American Immigration Lawyers Association (AILA), a associação nacional de advogados de imigração, o efeito prático é que as ordens de tribunais inferiores que seguravam o fim do TPS perdem força. A implementação completa da revogação é esperada para depois que a Suprema Corte enviar o mandado formal às instâncias inferiores, o que a AILA projeta para o fim de julho.

Os números são expressivos. De acordo com reportagem da Bay News 9, do grupo Spectrum News, cerca de 350 mil haitianos e 6 mil sírios perdem, ao mesmo tempo, a proteção contra deportação e o direito de trabalhar legalmente. O advogado Arturo Rios afirmou à emissora que solicitar uma nova autorização de trabalho por outra via pode levar "até seis meses", deixando famílias sem renda durante a espera.

Por que isso importa para brasileiros em Denver e Seattle

O Brasil não está na lista de países com TPS, então brasileiros não são atingidos diretamente por esta revogação. Ainda assim, a decisão tem peso para toda a comunidade imigrante. Ela consolida um entendimento de que o Executivo tem ampla liberdade para encerrar programas de proteção com pouca margem de revisão judicial, o que amplia a incerteza sobre outras categorias de status.

Há também um efeito concreto nos locais de trabalho. Empregadores que empregam pessoas com TPS enfrentam agora auditorias de formulário I-9 e o risco de multas por manter funcionários sem autorização válida. Em setores como construção, limpeza, restaurantes e cuidados, onde brasileiros costumam atuar ao lado de imigrantes de várias origens, esse aperto na verificação de documentos tende a se espalhar pelo ambiente de trabalho como um todo.

Outro ponto de atenção é o clima de fiscalização. Com centenas de milhares de pessoas perdendo status em poucos dias, a expectativa é de que o Departamento de Segurança Interna intensifique operações. Saber como agir diante de uma abordagem deixa de ser um tema distante e passa a ser algo prático para qualquer imigrante, independentemente de status.

Quem tem TPS: o que fazer agora

Para quem é diretamente afetado, o primeiro passo é buscar orientação jurídica antes de qualquer decisão. A AILA recomenda que beneficiários procurem aconselhamento sobre as implicações legais de sua situação, em vez de agir por conta própria. Muitos podem ter outra forma de autorização de trabalho ainda válida, listada no formulário I-9, e não deveriam presumir que perderam automaticamente o direito ao emprego.

Segundo especialistas ouvidos pela imprensa, as principais saídas costumam ser pedir asilo, quando há base para isso, ou requerer uma nova autorização de trabalho por outra categoria. Ambas exigem tempo e análise individual. Também é importante lembrar que os programas de TPS de Burma, Etiópia, Nepal, Somália, Sudão do Sul, Venezuela e Iêmen seguem em disputa judicial, enquanto designações como as de El Salvador, Líbano, Sudão e Ucrânia continuavam válidas em 2026, cada uma com sua própria data.

Seus direitos diante do ICE

Independentemente do status, algumas garantias valem para todas as pessoas nos Estados Unidos. Você tem o direito de permanecer em silêncio e não é obrigado a responder perguntas de agentes de imigração sobre seu status ou local de nascimento. Você também pode se recusar a assinar documentos sem antes falar com um advogado.

Um ponto central é a diferença entre tipos de mandado. Um mandado administrativo emitido pelo próprio ICE não é o mesmo que um mandado judicial assinado por um juiz. Conforme orientação do Gabinete do Procurador-Geral do estado de Washington, apenas um mandado judicial, com seu nome e endereço, autoriza agentes a entrar à força em uma residência. Se baterem à sua porta, você não é obrigado a abrir sem esse documento; pode pedir para que o passem por baixo da porta ou o mostrem pela janela.

Onde buscar ajuda em Colorado e em Washington

Em Colorado, a lei estadual limita o compartilhamento de dados pessoais de moradores com agências federais como ICE e CBP, salvo determinação judicial. Organizações como a Colorado Immigrant Rights Coalition e o Rocky Mountain Immigrant Advocacy Network (RMIAN) oferecem materiais de "conheça seus direitos" e orientação para famílias. No estado de Washington, o Procurador-Geral mantém uma página oficial sobre direitos em situações de fiscalização, e o estado tem destinado recursos para serviços de representação legal a pessoas de baixa renda.

Para se preparar, vale reunir e guardar cópias de seus documentos em local seguro, checar a data de validade de seu EAD ou visto, montar um plano de emergência com quem cuidará dos filhos e das contas caso algo aconteça, e ter à mão o contato de um advogado de imigração de confiança. Desconfie de intermediários que prometem soluções rápidas: informações oficiais sobre TPS e prazos estão no site do USCIS, e a orientação individual deve vir de um advogado licenciado, não de anúncios ou de terceiros sem credencial.