Suprema Corte desiste do caso que decidiria se imigrante detido tem direito a audiência de fiança

A Suprema Corte dos Estados Unidos tirou da pauta o processo que decidiria em quais situações um imigrante preso pela imigração tem direito a uma audiência de fiança. O caso, registrado sob o número 25-886, estava marcado para julgamento em 13 de outubro e foi encerrado em 11 de setembro, segundo o andamento publicado pelo próprio tribunal.

A desistência foi conjunta. O procurador-geral da União, D. John Sauer, comunicou à corte que as circunstâncias do caso tinham mudado, e a defesa concordou em retirar o processo, informou o site SCOTUSblog. Com isso, a pergunta central segue sem resposta única para todo o país.

A cronologia do processo

Os ministros aceitaram julgar o caso em 15 de junho de 2026 e, já naquele momento, determinaram que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de o processo perder o objeto. Em 4 de agosto, a corte marcou a sustentação oral para 13 de outubro. Em 8 de setembro, entraram nos autos dezenas de manifestações de terceiros interessados. Três dias depois, em 11 de setembro, as partes protocolaram a desistência conjunta e o caso foi encerrado com base na Regra 46 do tribunal.

O caso que virou um beco sem saída

O processo levava o nome de Kenneth Genalo, diretor do escritório do ICE em Nova York, contra Carol Williams Black e outros. Quando aceitou analisar a questão, a corte limitou a discussão à situação de um único homem, identificado nos autos como Keisy G.M.

Ele é residente permanente legal, portador de green card, e ficou 21 meses detido pela imigração depois de uma condenação por agressão. Saiu da custódia em 2022. Em 28 de agosto de 2026, a governadora de Nova York, Kathy Hochul, concedeu a ele um perdão, o que derrubou a base da deportação e esvaziou o processo.

A pergunta que ficou sem resposta

O tribunal iria decidir se a cláusula do devido processo legal da Quinta Emenda limita o poder do governo de manter um imigrante preso sem audiência de fiança enquanto o processo de deportação corre. Na prática, em que ponto uma detenção passa a exigir que um juiz de imigração avalie a soltura, e o que o governo precisa demonstrar para manter a pessoa presa depois disso.

O que decidiu o tribunal de apelação

A origem do caso é uma decisão do Segundo Circuito, de 31 de maio de 2024. Aquele tribunal entendeu que manter um imigrante detido por um período "excessivamente prolongado" sem audiência de fiança viola a garantia do devido processo prevista na Quinta Emenda.

Com a desistência, essa decisão continua valendo na área de jurisdição do Segundo Circuito. Fora dali, cada tribunal federal segue aplicando o entendimento do próprio circuito, e o tempo que uma pessoa pode ficar detida sem audiência de fiança continua variando conforme o lugar onde ela está presa.

A lei que manda prender sem fiança

O ponto central da disputa é o artigo 1226(c) do Título 8 do Código dos Estados Unidos, a regra de detenção obrigatória da Lei de Imigração e Nacionalidade. Ela determina a prisão de imigrantes com determinadas condenações enquanto o processo de deportação tramita, sem a audiência de fiança que existe em outros tipos de caso.

Em 2025, o Congresso ampliou a lista de infrações que acionam essa detenção obrigatória, segundo análise publicada pelo SCOTUSblog. Foi essa ampliação que aumentou o número de pessoas alcançadas pela regra e deu peso prático ao julgamento que acabou não acontecendo.

Os argumentos dos dois lados

A advogada Cecilia D. Wang, da ACLU, sustentou que a privação de liberdade "está no núcleo da liberdade protegida pela cláusula do devido processo" e que as autoridades precisam oferecer "uma oportunidade de ser ouvido e de apresentar provas que contestem as justificativas para a detenção".

Do outro lado, a procuradoria-geral da União argumentou que imigrantes com histórico criminal não têm direito, por força do devido processo, a uma audiência de fiança, e que a detenção obrigatória é compatível com a Constituição.

O governo promete voltar com outro caso

Na carta em que comunicou a desistência, Sauer afirmou que o Departamento de Justiça pretende levar a questão de volta à Suprema Corte em breve, com um novo pedido de revisão. O tema saiu da pauta deste mês, mas não da fila.

Quem é afetado enquanto isso

A decisão que não veio alcançaria milhares de moradores de longa data, inclusive portadores de green card condenados por uma variedade de crimes. Para essas famílias, a diferença prática é grande: com audiência de fiança, um juiz de imigração avalia se a pessoa pode responder ao processo em liberdade. Sem ela, a detenção se estende enquanto o caso tramita.

Até que a Suprema Corte aceite um novo processo sobre o tema, o critério aplicado a cada detido continua dependendo do circuito federal onde ele está. Quem tem um parente sob custódia deve procurar um advogado de imigração antes de qualquer audiência, porque a estratégia muda conforme a regra que vale naquela jurisdição.