Corte federal em Massachusetts suspende punições da nova taxa anual de asilo

O juiz federal Nathaniel Gorton, do Tribunal Distrital de Massachusetts, suspendeu no dia 21 de julho as punições que o USCIS pretendia começar a aplicar em 22 de julho contra quem deixar de pagar a nova taxa anual de asilo. A ordem saiu no processo Venezuelan Association of Massachusetts v. USCIS vale enquanto o tribunal analisa o pedido dos autores, no máximo até 5 de agosto.

A taxa anual de asilo (Annual Asylum Fee) nasceu da lei de reconciliação orçamentária de 2025, a H.R.1. No ano fiscal de 2026, ela custa US$ 102 e é reajustada pela inflação a cada ano. O pedido inicial de asilo, o Formulário I-589, passou a ter uma taxa de US$ 100. Não existe isenção para nenhuma das duas.

Segundo a Asylum Seeker Advocacy Project (ASAP), o USCIS envia um aviso com 30 dias para o pagamento. Quem perde o prazo entra na mira das punições, que agora estão paradas.

A ordem de Gorton bloqueia quatro medidas: rejeitar pedidos de asilo apenas por falta de pagamento da taxa anual; cancelar a autorização de trabalho (EAD) pelo mesmo motivo; abrir processo de deportação com base só nesse atraso; e encurtar de forma retroativa a validade de certos EADs de beneficiários do TPS.

A cobrança faz parte de um pacote de novas taxas de imigração criado pela H.R.1, que também instituiu um valor para o Formulário I-94 e limitou a validade de autorizações de trabalho de alguns solicitantes e beneficiários de TPS. A regra que detalhou essas mudanças entrou em vigor ao longo de 2026, e a data de 22 de julho marcava o início da aplicação das penalidades — justamente o ponto travado pela Justiça.

O juiz entendeu que muitas pessoas perderiam a autorização de trabalho já a partir de 22 de julho e que pedidos de asilo seriam recusados antes de o mérito ser analisado. Por isso concedeu a suspensão administrativa temporária, com prazo para decidir o pedido principal até 5 de agosto.

O USCIS informou que vai cumprir a ordem enquanto o processo tramita, conforme registrou a American Immigration Lawyers Association (AILA).

A decisão não acaba com a taxa. O órgão continua autorizado a cobrá-la; o que ficou suspenso foram as punições por falta de pagamento. Quem receber o aviso deve continuar pagando dentro do prazo para não acumular pendência quando a suspensão terminar.

Há uma diferença importante entre os casos. A proteção alcança pedidos que estão no USCIS. Quem responde a asilo na corte de imigração segue outra regra: se não pagar até o prazo fixado pelo juiz — que às vezes é de apenas um dia —, o magistrado provavelmente nega ou arquiva o caso, segundo a ASAP.

O tema pesa para a comunidade brasileira. Muitos imigrantes do país têm pedidos de asilo em análise e dependem da autorização de trabalho ligada a esse processo para se manter legalmente empregados.

O que fazer agora?

• Mantenha seu endereço atualizado no USCIS; é para lá que vão os avisos de cobrança.
• Abra toda a correspondência do USCIS assim que chegar e anote a data.
• Se receber a cobrança, pague dentro dos 30 dias e guarde o comprovante.
• Quem tem caso na corte de imigração deve ficar atento a prazos curtos, que podem ser de um dia.
• Procure um advogado de imigração ou representante credenciado antes de tomar qualquer decisão sobre o pagamento.

A suspensão é temporária. O próprio tribunal marcou para decidir o pedido principal até 5 de agosto, e o resultado pode mudar o cenário de novo. Acompanhar o desfecho é essencial para quem tem asilo em andamento.