Lei orçamentária de Trump destina cerca de US$ 170 bilhões à fiscalização de imigração; entenda o que muda

O presidente Donald Trump sancionou em 4 de julho de 2025 a lei orçamentária federal, apelidada de One Big Beautiful Bill Act, que direciona cerca de US$ 170 bilhões ao longo de quatro anos para a fiscalização de imigração e o controle de fronteira. Segundo o Brennan Center for Justice, é o maior aporte já feito nessa área na história dos Estados Unidos.

A fatia do Immigration and Customs Enforcement, o ICE, é a que mais chama atenção. A agência recebeu cerca de US$ 75 bilhões em quatro anos, valor que, somado ao orçamento anterior, praticamente triplica sua verba anual. Com isso, a NPR informou que o ICE se tornou a agência de aplicação da lei mais bem financiada de todo o governo federal, à frente de FBI, DEA e outras.

Dois terços do dinheiro do ICE vão para o sistema de detenção. A lei reserva US$ 45 bilhões para construir e operar centros de detenção, incluindo unidades para famílias. A meta declarada do Departamento de Segurança Interna é ampliar a capacidade para manter mais de 100 mil pessoas detidas ao mesmo tempo, mais que o dobro do que existia antes da lei.

Outra parcela, de cerca de US$ 30 bilhões, é destinada a localizar, prender e deportar imigrantes. Esse valor inclui verba para contratar 10 mil novos agentes ao longo de cinco anos, além de bônus de contratação e retenção para reforçar o efetivo da agência.

A lei também engorda o orçamento da Customs and Border Protection, com cerca de US$ 65 bilhões, dos quais aproximadamente US$ 46 bilhões vão para a construção de barreiras na fronteira. Há ainda US$ 13,5 bilhões para reembolsar estados e municípios que colaboram com a fiscalização e um fundo de cerca de US$ 10 bilhões de uso discricionário do secretário de Segurança Interna.

O governo defende os gastos como investimento em segurança pública. O diretor interino do ICE, Todd Lyons, afirmou que o financiamento sem precedentes permitirá à agência seguir identificando, prendendo e removendo estrangeiros com antecedentes criminais das comunidades, no que descreveu como esforço para tornar o país mais seguro.

O que já mudou na prática

O efeito da verba apareceu rápido nas ruas. Entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, o ICE prendeu em média 1.264 pessoas por dia, mais de 300% acima do ano anterior, segundo levantamento do American Immigration Council. O ritmo de prisões passou a atingir bairros, locais de trabalho e arredores de tribunais.

O número de pessoas sob custódia também bateu recorde. A CBS News noticiou que, em janeiro de 2026, o ICE mantinha cerca de 73 mil pessoas detidas, um salto de 84% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando o total ficava abaixo de 40 mil. É o maior contingente já registrado na história da agência.

Os dados também contradizem a ideia de que apenas os imigrantes mais perigosos estariam sendo alvo. Análise do Washington Post, com base em registros oficiais, mostrou que, em 4 de abril de 2026, cerca de 70,8% das pessoas sob custódia do ICE não tinham condenação criminal. O crescimento das prisões foi puxado sobretudo por imigrantes sem antecedentes.

Parte dessa expansão passa pelo programa 287(g), que autoriza policiais locais a atuar como braço do ICE. Até 2 de julho de 2026, a agência havia assinado mais de 2 mil acordos desse tipo, cobrindo dezenas de estados. Na prática, uma abordagem de trânsito rotineira feita por polícia local pode terminar em detenção federal.

O que isso muda para o brasileiro nos EUA?

Com mais agentes, mais vagas de detenção e verba garantida por vários anos, a fiscalização deixou de ser esforço pontual e passou a funcionar como estrutura permanente. A NPR destacou que, ao travar o financiamento por um longo período, a lei reduz a capacidade do Congresso de supervisionar como o dinheiro é usado. Para o imigrante brasileiro, isso significa risco elevado de contato com a fiscalização, mesmo sem qualquer histórico criminal, em situações do cotidiano.

Seus direitos e o que fazer.

Independentemente do seu status, você tem direitos garantidos pela Constituição. Se for abordado, tem o direito de permanecer em silêncio e pode dizer, em voz clara, que deseja falar com um advogado. Nunca minta nem apresente documentos falsos a um agente, e não assine nenhum papel sem antes conversar com um advogado, porque a assinatura pode significar renúncia a uma audiência.

Preste atenção ao tipo de mandado. O chamado mandado administrativo do ICE, nos formulários I-200 ou I-205, é emitido pela própria agência, e não por um juiz. Ele não autoriza os agentes a entrar na sua casa sem consentimento. Só um mandado judicial, assinado por um juiz e com seu nome e endereço corretos, permite a entrada. Você pode pedir para ver o documento por baixo da porta antes de abrir.

Como preparação, tenha à mão o contato de um advogado de imigração de confiança, guarde cópias dos seus documentos em local seguro e combine um plano de emergência com a família, definindo quem cuida de crianças e contas caso alguém seja detido. Reportagens recentes mostraram prisões até nos arredores de tribunais de imigração, contrariando ordens judiciais, o que reforça a importância de agir com informação e apoio jurídico.