Asilo: nova taxa anual pode derrubar o pedido e a autorização de trabalho de quem não pagar em 30 dias

Quem tem pedido de asilo nos Estados Unidos passou a conviver com um calendário de pagamentos que pode custar o próprio caso. Desde 29 de maio de 2026, o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS) está autorizado a rejeitar pedidos de asilo pendentes (o Form I-589) e a cancelar a autorização de trabalho do requerente que não pagar a taxa anual de asilo dentro do prazo. A regra vem da lei de reconciliação orçamentária aprovada em 2025 (Public Law 119-21).

A chamada Taxa Anual de Asilo (Annual Asylum Fee) é de US$ 102 no ano fiscal de 2026. Ela começou em US$ 100 e foi ajustada pela inflação. É cobrada uma vez por pedido (um único Form I-589), e não por pessoa: uma família de quatro listada no mesmo pedido paga US$ 102, não US$ 408. Não existe isenção nem redução dessa taxa.

A taxa incide sobre pedidos que ficam pendentes por mais de um ano. Segundo a regra, qualquer pessoa cujo pedido siga em análise por mais de um ano deve pagar a taxa a partir do aniversário de um ano do protocolo, e novamente a cada ano em que o pedido continuar pendente.

O que muda na prática a partir de agora

A novidade está na consequência de não pagar a taxa. O USCIS envia um aviso individualizado e dá 30 dias, contados da data do aviso, para o pagamento pelo sistema eletrônico. Quem não pagar nesse prazo entra na nova mecânica de punição que passou a valer em 29 de maio.

De acordo com a organização Asylum Seeker Advocacy Project (ASAP), se a taxa não for paga em 30 dias, o USCIS afirma que vai "rejeitar o pedido de asilo, cancelar a autorização de trabalho e rejeitar qualquer pedido de autorização de trabalho pendente baseado no asilo". Ou seja, a perda atinge ao mesmo tempo o caso de asilo e o work permit (a EAD da categoria C8). Para quem não tem outro status legal, o governo indicou que pode buscar a remoção, com expulsão acelerada quando cabível ou emissão de uma notificação para comparecer ao tribunal de imigração.

A regra que estabeleceu essas consequências é uma interim final rule publicada em 29 de abril de 2026, com período de comentários do público até 29 de junho de 2026. O valor de US$ 100 ainda pode aparecer na hora de pagar para quem recebeu o aviso em 2025, segundo a ASAP.

O plano separado de negar pedidos sem entrevista

Existe uma segunda mudança, que por enquanto é só proposta. Documentos internos obtidos pela CBS News mostram que o Departamento de Segurança Interna (DHS) prepara uma regulamentação para permitir que oficiais do USCIS rejeitem pedidos de asilo sem entrevistar o requerente, nos casos em que o registro em papel indica que o pedido foi feito mais de um ano após a chegada aos EUA.

Hoje, o USCIS entrevista praticamente todos os solicitantes antes de decidir. Pela proposta, pedidos considerados fora do prazo de um ano seriam recusados e encaminhados ao tribunal de imigração, onde a pessoa teria de defender o caso em ambiente adversarial. A reportagem da CBS, publicada em 1º de junho de 2026, aponta exceções para casos de problema médico grave, assistência jurídica deficiente e menores desacompanhados.

O governo trata o plano como ainda em construção. Um porta-voz do USCIS disse à CBS que a administração está "considerando múltiplas opções" para reduzir a fila de asilo. A advogada Conchita Cruz, da ASAP, alertou que a medida colocaria requerentes em processo de deportação de forma "indevida", sem chance de explicar os motivos do atraso no protocolo. Não há data anunciada para essa regra entrar em vigor.

O que o requerente precisa fazer agora

• Manter o endereço atualizado no USCIS. O aviso de cobrança e o prazo de 30 dias só funcionam se a correspondência chegar; perder o aviso pode levar à rejeição do caso.
• Conferir o sistema de conta do USCIS (my.uscis.gov) com regularidade, já que a taxa anual é paga online e pode ser cobrada a qualquer momento após um ano de pendência.
• Separar o valor da taxa anual de US$ 102 a cada ano em que o pedido seguir em análise, lembrando que não há isenção.
• Guardar comprovantes de pagamento e, em caso de pedido protocolado mais de um ano após a chegada, reunir documentos que expliquem o atraso, diante do plano de recusas sem entrevista.
• Procurar orientação jurídica de organização ou advogado credenciado antes de qualquer prazo apertar.

Vale distinguir o que já está valendo do que ainda é proposta: a taxa anual de US$ 102 por ano de pendência e a punição por falta de pagamento já são realidade desde 29 de maio. A negação sem entrevista para quem perdeu o prazo de um ano segue como rascunho, sem regra publicada nem data.

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