O juiz federal Edward Davila, do Distrito Norte da Califórnia, negou no início de agosto o pedido de Meta, Google, YouTube e TikTok para derrubar a lei estadual que restringe o feed algorítmico para menores de 18 anos. A decisão sustenta que o algoritmo de recomendação não é discurso protegido pela Primeira Emenda.
A lei é a SB 976, aprovada na Califórnia em 2024 com o nome de Lei de Proteção das Nossas Crianças contra o Vício em Redes Sociais.
O que a lei exige
Três dispositivos foram mantidos pela decisão, segundo a análise do site PPC Land:
- É proibido entregar feed viciante a menor de 18 anos sem autorização dos pais ou sem verificação de idade;
- O aplicativo deve vir com limite padrão de uma hora por dia, que só os pais podem alterar;
- Os pais podem desativar a ordenação personalizada baseada no comportamento do usuário.
O prazo para as plataformas se adequarem à verificação de idade é 1º de janeiro de 2027. Quem fiscaliza é o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta.
O argumento que não colou
As empresas sustentaram que a curadoria algorítmica é uma forma de expressão e, portanto, protegida pela Constituição. O TikTok chegou a comparar: aceitar a lei seria permitir que o governo proibisse o New York Times de recomendar notícias a leitores com base no interesse que eles demonstraram.
Davila não aceitou a analogia. Ele separou duas coisas: moderação de conteúdo, que envolve juízo editorial e é discurso protegido; e ordenação personalizada, que é operação estatística.
Na decisão, o juiz escreveu que a escolha das plataformas de se apoiar na capacidade de processar números desses algoritmos não constitui um juízo expressivo. Ele descreveu o feed como um espelho que devolve ao usuário os próprios interesses percebidos, e não uma mensagem da plataforma.
O ponto técnico citado pelo magistrado é revelador do funcionamento dessas ferramentas: o sistema de ordenação trabalha com previsões, como a probabilidade de o usuário curtir a publicação ou de assistir ao vídeo até o fim.
O que as empresas dizem
Lars Backstrom, vice-presidente da Meta, afirmou que a lei alteraria radicalmente a natureza dos produtos que a empresa oferece a muitos usuários da Califórnia, a ponto de torná-los irreconhecíveis, segundo a MediaPost.
Em 12 de agosto, as plataformas voltaram ao juiz para pedir a suspensão da lei enquanto o recurso tramita no Nono Circuito. No mesmo período, entraram com a apelação.
Bonta rebateu dizendo que nada mudou desde a decisão proferida havia menos de duas semanas, e que o estado apresentou farta prova de que os algoritmos viciantes das empresas causam diversos danos a crianças, entre eles imagem negativa de si mesmo, sono ruim, ansiedade e depressão.
O magistrado escreveu que as autoras da ação não demonstraram que sofrerão dano irreparável ao cumprir os dispositivos sobre feed personalizado enquanto o tribunal de apelação analisa o recurso.
Por que isso vale além da Califórnia?
A Califórnia funciona como laboratório regulatório do país. Quando uma regra sobrevive à contestação constitucional lá, outros estados tendem a copiar o texto — e as empresas costumam aplicar a mudança no produto inteiro em vez de manter uma versão por estado, porque manter duas engenharias sai mais caro.
Davila deixou claro que a decisão é preliminar e que as empresas ainda podem vencer no mérito constitucional. O Nono Circuito já se manifestou sobre partes dessa lei em outras etapas do litígio, e a palavra final ainda não está dada.
O que o pai e a mãe podem fazer hoje?
Sem esperar por prazo judicial, três configurações já disponíveis reduzem o efeito do feed automático no celular do adolescente:
- Criar a conta do filho como conta de adolescente, o que ativa as proteções por idade previstas em cada aplicativo;
- Vincular a conta ao controle parental da plataforma, para poder alterar limites de tempo e notificações;
- Desligar a rolagem infinita e as notificações noturnas, que são o mecanismo por trás do uso prolongado.
Vale um lembrete para a família imigrante: as configurações de controle parental costumam aparecer no idioma do sistema do aparelho. Trocar o idioma do celular para o português durante a configuração facilita entender cada opção antes de aplicá-la.
Como o caso chegou até aqui?
A SB 976 foi aprovada em 2024 e vem sendo contestada na Justiça desde então. Em uma etapa anterior do litígio, o Nono Circuito decidiu que a NetChoice, associação que reúne empresas de tecnologia, não tinha legitimidade para questionar a lei — o que obrigou cada plataforma a entrar com ação própria, segundo a MediaPost.
Foi essa decisão que colocou Meta, Google, YouTube e TikTok como autoras diretas do processo julgado agora por Davila. A estratégia de litigar em bloco, por meio da entidade setorial, deixou de funcionar.
O que a lei chama de feed viciante
O conceito central da norma é o do feed montado por algoritmo a partir do comportamento do próprio usuário — o que ele assistiu, curtiu, comentou e por quanto tempo parou em cada publicação. Não é o mesmo que uma linha do tempo cronológica de perfis que a pessoa escolheu seguir, que a lei não proíbe.
A distinção importa na prática. O adolescente, sem autorização dos pais, não fica sem acesso ao aplicativo: ele passa a ver conteúdo de quem segue, na ordem em que foi publicado, em vez do fluxo calculado para prender atenção.
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