Juíza de Denver mantém a Emenda 87 na cédula de 3/11: imposto de renda do Colorado pode deixar de ser fixo em 4,4% a partir de 2027

A juíza Heidi Kutcher, do Tribunal Distrital de Denver, rejeitou nesta quarta-feira (21) a ação que tentava tirar da cédula de 3 de novembro a Emenda 87, proposta que troca a alíquota única de 4,4% do imposto de renda estadual do Colorado por seis faixas progressivas. Com a decisão, noticiada pelo Colorado Sun, a medida continua na eleição, cujas cédulas os condados puderam começar a enviar pelo correio em 2 de outubro.

A proposta mexe no bolso de quem paga imposto de renda no estado, pessoa física ou empresa, o que inclui o brasileiro assalariado e o dono de pequeno negócio em Denver, Aurora, Lakewood ou Boulder. Pela análise oficial do Legislativo estadual, publicada no Blue Book, quem tem renda tributável abaixo de US$ 500 mil pagaria um pouco menos, com economia máxima de US$ 325 por ano. Acima desse patamar, a conta sobe. Se aprovada, a mudança vale a partir do ano fiscal de 2027.

O que a juíza decidiu

A ação foi aberta em setembro contra a Secretaria de Estado do Colorado, órgão que conferiu as assinaturas da petição. O autor, identificado pela Denver7 como Michael Andre Hancock, morador do condado de Arapahoe, é descrito pelo Colorado Sun como ativista republicano. Advogados confirmaram à Denver7 que ele não é o ex-prefeito de Denver.

O argumento era que 69 coletores pagos de assinaturas não constavam do cadastro oficial de coletores registrados e treinados. Por isso, 9.849 assinaturas deveriam ser anuladas, o que deixaria a emenda sem o mínimo exigido para entrar na cédula, segundo a reportagem da Denver7 sobre a audiência de segunda-feira (19).

Kutcher concluiu que a lei estadual não permite à Secretaria de Estado barrar uma medida por problemas no registro de quem coletou as assinaturas. Na decisão, a juíza tratou como direito fundamental a participação do eleitor registrado no processo de iniciativa popular e afirmou que anular a assinatura válida de um eleitor por falha no registro de um coletor pago restringiria esse direito, de acordo com o Colorado Sun.

Depois da audiência de segunda, Chris deGruy Kennedy, um dos réus e dirigente do Bell Policy Center, disse à Denver7 que as provas apontavam, no máximo, 33 coletores com assinaturas desqualificadas, "e isso não basta para tirar a 87 da cédula". Antes da decisão, a Secretaria de Estado disse à Denver7 que não comenta processos em andamento. O Colorado Sun informou que ainda não está claro se os opositores conseguem recorrer e obter nova decisão antes de 3 de novembro.

O que muda no imposto, faixa por faixa

O Colorado cobra alíquota única, hoje de 4,4%, desde 1987. A emenda tira da Constituição estadual a exigência de taxa fixa. Pela tabela oficial do Blue Book, as novas faixas seriam estas:

• até US$ 25 mil: 3,7%;
• de US$ 25.001 a US$ 100 mil: 4,2%;
• de US$ 100.001 a US$ 500 mil: 4,4%, igual a hoje;
• de US$ 500.001 a US$ 750 mil: 7,4%;
• de US$ 750.001 a US$ 1 milhão: 7,9%;
• acima de US$ 1 milhão: 8,4%.

Cada alíquota incide só sobre a parte da renda que cai naquela faixa, como no imposto federal. A base é a renda tributável, menor que o salário bruto: no exemplo do Blue Book, um casal que ganha US$ 42 mil por ano tem cerca de US$ 10 mil de renda tributável e paga hoje US$ 440.

Na simulação oficial, quem tem US$ 62.500 de renda tributável passaria de US$ 2.750 para US$ 2.500 de imposto, uma economia de US$ 250. Com US$ 125 mil, a conta cairia de US$ 5.500 para US$ 5.175. O desconto máximo é de US$ 325, e o contribuinte só passa a pagar mais a partir de US$ 510.834 de renda tributável no Colorado. Com US$ 550 mil, por exemplo, o imposto subiria US$ 1.175.

A análise oficial alerta que as faixas não são corrigidas pela inflação, então, com o tempo, uma parte maior da renda tende a cair nas faixas mais altas.

A receita extra, estimada em cerca de US$ 2 bilhões no primeiro ano completo, teria destino definido: o ensino público K-12, a saúde e os programas de primeira infância, como creche e pré-escola. O valor ficaria fora do teto de arrecadação da TABOR, regra constitucional que limita a receita do estado, sem mudar os reembolsos, diz o Blue Book. A emenda precisa de maioria simples para passar.

Quem apoia, quem é contra e o choque com a Proposição 136

A emenda chegou à cédula por iniciativa de uma coalizão de grupos progressistas, entre eles o Bell Policy Center e o Colorado Fiscal Institute. No texto oficial, os defensores argumentam que a mudança reduz o imposto de 97% dos contribuintes e eleva apenas a conta de quem está no topo.

Do outro lado estão grupos empresariais e conservadores, como a National Federation of Independent Business (NFIB) e a Americans for Prosperity Colorado. "Os coloradenses não podem bancar um aumento de impostos de quase US$ 3 bilhões", disse ao Colorado Sun Michael Smith, diretor estadual da NFIB. O governador Jared Polis, do Partido Democrata, também é contra e chamou a proposta de "absolutamente devastadora" para a economia do estado.

Na mesma cédula está a Proposição 136, que limita o imposto de renda estadual aos atuais 4,4%. Se as duas forem aprovadas, as alíquotas da Emenda 87 acima de US$ 500 mil ficariam acima desse teto. Em geral, quando medidas aprovadas entram em conflito, prevalece a que recebeu mais votos, mas o Blue Book reconhece que o resultado exato não está claro e que o Legislativo ou um tribunal teria de resolver a questão.

Quem vota e os prazos até 3 de novembro

O imposto atinge todo contribuinte do estado, mas só cidadão americano vota. Para o registro, a Secretaria de Estado exige cidadania americana, 18 anos completos no dia da eleição e pelo menos 22 dias de residência no Colorado antes do pleito. Quem tem green card ou visto não vota. O brasileiro naturalizado e registrado recebe a cédula em casa.

• Segunda-feira, 26 de outubro: último dia sugerido para devolver a cédula pelo correio e último dia para se registrar e ainda receber a cédula em casa.
• A partir de 27 de outubro: a cédula deve ir para uma urna de coleta (drop box) ou um centro de votação, ou o eleitor vota pessoalmente.
• Terça-feira, 3 de novembro: a cédula precisa chegar ao escritório eleitoral do condado até as 19h. Carimbo do correio não conta.
• Quinta-feira, 12 de novembro: prazo final para corrigir problemas, como envelope sem assinatura ou assinatura que precise de confirmação.

A Secretaria de Estado pede que o eleitor assine o envelope e indica o BallotTrax para acompanhar a cédula até a aceitação. Quem não está registrado pode se registrar e votar pessoalmente num centro de votação até o dia da eleição, se estiver na fila antes das 19h.

Os resultados só podem ser divulgados depois das 19h de 3 de novembro. Se a Emenda 87 passar, caberá ao Legislativo estadual decidir quais programas recebem o dinheiro extra e em que valor.