Departamento de Justiça processa Denver para livrar agentes federais, como os do ICE, da lei que proíbe máscara e prevê multa de US$ 999

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) entrou na quinta-feira (08/10) com uma ação na Justiça Federal do Colorado para impedir que agentes federais tenham de cumprir a lei de Denver que proíbe agentes da lei de usar máscara durante prisões e abordagens e obriga todos a mostrar identificação visível. Para o brasileiro que mora na cidade, a regra é o que hoje dá a qualquer pessoa abordada o direito de ver o rosto e o nome ou o número de identificação de quem faz a prisão, inclusive quando o agente é do ICE.

O processo, registrado com o número 1:26-cv-05063, tem como réus a Cidade e Condado de Denver, o prefeito Michael C. Johnston, a procuradora municipal Michiko Ando Brown e o chefe de polícia Ronald Thomas. O governo federal pede que o tribunal declare a lei inválida para agentes federais e proíba a cidade, de forma permanente, de aplicá-la contra eles.

O que a lei de Denver exige

Segundo a petição do DOJ, a Câmara Municipal aprovou a medida em 2 de março de 2026 e o prefeito a sancionou no dia seguinte, 3 de março. A votação foi unânime, de acordo com o Colorado Newsline. As vereadoras Flor Alvidrez e Shontel Lewis são as autoras do projeto, informou o Colorado Sun.

O texto, incorporado ao código municipal, tem três pontos centrais:

• proíbe o agente de cobrir o rosto quando estiver interrogando, detendo, prendendo ou restringindo o movimento de alguém em Denver, e também, para esconder a identidade, dentro de prédios municipais;
• obriga o agente a exibir nome, distintivo ou número de identificação de forma legível de dia e de noite, na peça de roupa mais externa, sem colete ou equipamento por cima;
• exige que o agente sem uniforme mostre ou informe, quando alguém pedir, a agência a que pertence e o nome ou o número do distintivo.

Há exceções. A petição cita operações táticas em que a cobertura do rosto seja necessária para a segurança física, exigências de saúde ocupacional, adaptações razoáveis e operações disfarçadas aprovadas por um supervisor ou por ordem judicial. O Denverite acrescenta que capacete, protetor facial transparente, máscara médica e óculos de proteção continuam permitidos.

A pena para quem descumpre segue a regra geral do código municipal: multa de US$ 999 e até 300 dias de prisão. O DOJ observa ainda que cada dia de violação pode contar como uma infração separada. Pela lei, a polícia de Denver tem autoridade para multar ou prender o agente que desobedecer.

O argumento do governo federal

O DOJ sustenta que a Cláusula de Supremacia da Constituição impede estados e cidades de regular o trabalho do governo federal. "A Cláusula de Supremacia deixa claro que estados e localidades não têm autoridade para regular o Governo Federal", disse o procurador-geral associado Stanley E. Woodward Jr. no comunicado. Brett A. Shumate, chefe da Divisão Civil, completou: "O Governo Federal decide quais equipamentos os agentes federais podem ou não usar no exercício de suas funções."

O segundo argumento é a segurança dos agentes. A petição afirma que pessoas fotografam os rostos dos policiais, passam as imagens por aplicativos de reconhecimento facial e divulgam dados das famílias na internet, prática conhecida como doxxing. O documento cita dois episódios no Colorado: em 14 de janeiro de 2026, a mulher de um agente de deportação do ICE na região de Denver teve nome e foto publicados nas redes, junto com uma foto da casa da família e o endereço; em 22 de setembro, agentes de deportação do escritório do ICE em Durango, subordinado a Denver, tiveram fotos divulgadas no Instagram.

A petição também diz que ICE e CBP dão aos seus agentes liberdade para decidir se cobrem o rosto e que identificação mostram ao público, e afirma que os agentes federais "não podem e não vão cumprir" a lei de Denver. Uma regra federal citada no próprio processo determina que o agente de imigração autorizado a prender se identifique e informe o motivo da prisão "assim que for prático e seguro".

O DOJ diz que a ação contra Denver é a mais recente de uma série movida pela Divisão Civil contra leis parecidas em Maryland, Nova York, Virgínia, Connecticut, Nova Jersey, Califórnia, Filadélfia e Milwaukee. Na petição, o governo cita decisões que já bloquearam leis desse tipo na Califórnia, em Nova York, na Virgínia e na Filadélfia.

A resposta da prefeitura

O prefeito Mike Johnston prometeu levar a disputa até o fim. "Vamos lutar até o fim nessa batalha", disse em vídeo publicado logo depois de a cidade ser notificada, segundo o Denver7 e o Denverite. "Achamos que a polícia deve ser transparente e prestar contas. O policial não só não deve usar máscara; deve ter distintivo, deve ter nome, deve ter um número de distintivo que você possa rastrear."

Jon Ewing, porta-voz do prefeito, chamou a lei de "sensata e constitucional" e resumiu a posição da cidade: "Os moradores de Denver merecem saber quem os está prendendo e por que estão sendo presos." Ao Colorado Newsline, Ewing disse não ter conhecimento de nenhum caso em que a cidade precisou aplicar a lei desde que ela passou a valer, "e esperamos que continue assim".

A vereadora Flor Alvidrez explicou ao Denver7, no início do ano, que o objetivo era ajudar o morador a diferenciar um policial de um criminoso. "Quando alguém está em casa e uma pessoa de máscara e arma bate na porta, quem vai abrir? Por que abriria?", disse.

Por que Denver acha que a lei resiste

A estratégia da cidade foi desenhada a partir do caso da Califórnia. Segundo o Colorado Sun, em fevereiro um juiz federal derrubou a lei californiana que proibia máscara apenas para agentes federais, por entender que ela discriminava o governo federal ao poupar a polícia estadual. O mesmo juiz manteve a exigência de identificação para todos os policiais. Em abril, de acordo com o Colorado Newsline, um tribunal federal de apelação bloqueou a lei da Califórnia com base na Cláusula de Supremacia.

Por isso a lei de Denver vale para todos os agentes da lei, sejam locais, estaduais ou federais. Autoridades da cidade apostaram que uma regra igual para todos teria mais chance de sobreviver a um processo, informou o Colorado Sun. O pedido do DOJ, por sua vez, mira só a aplicação contra agentes federais. Pelo texto do pedido, mesmo uma vitória do governo não atinge a obrigação de rosto descoberto e identificação para a polícia de Denver.

A máscara é uma das frentes de Denver contra a atuação do ICE na cidade. Segundo o Denver7, poucos dias depois de sancionar a lei, Johnston assinou um decreto que proíbe o ICE em imóveis da prefeitura ou sob controle dela. Mais recentemente, a cidade foi à Justiça para impedir que agentes armados da imigração fiquem nos locais de votação nas eleições de meio de mandato deste ano.

O que muda para quem mora em Denver

Por enquanto, nada muda: a lei continua em vigor até que um juiz decida o contrário. As fontes consultadas não informam data de audiência. O processo só define se a regra vale para os agentes federais; para a polícia de Denver, ela segue de pé de qualquer forma.

Na prática, a polícia da cidade já indicou cautela. Um porta-voz do Departamento de Polícia de Denver disse ao Denver7 que o mais importante, ao aplicar a lei, é "a discrição e a prioridade à redução de tensão". O chefe Ron Thomas já tinha dito ao Denverite que a corporação tem um plano para prender agentes que descumpram a regra, se for necessário, mas com foco em evitar confronto.

O Denver7 lembra que filmar ou fotografar agentes durante operações é um direito protegido pela Primeira Emenda da Constituição, o mesmo ponto que o DOJ cita como risco para os agentes.